caducidade contrato a termo certo
- Aviso n.º 5954/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso (extrato) n.º 12335/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso (extrato) n.º 12334/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
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Acórdão nº 00163/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
I - Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008,
... condenada a pagar a compensação pela caducidade do contrato de trabalho no valor de 3.295,512€, ... autos caducaram por simples decurso do termo/prazo e não por efeito de qualquer declaração ... caducidade do contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível ... -
Acórdão nº 00008/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/
...ítulo de compensação por cessação do contrato a termo acrescido dos juros legais desde a data ... ao pagamento da compensação por caducidade do contrato a termo resolutivo celebrados com a ... em funções públicas a termo resolutivo certo, do qual se extrai (Dá-se aqui como reproduzido ... -
Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções...
... pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo que se verificou em ... -
Acórdão nº 10888/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
i) A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. ii) A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não...
...caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, que mantinha com este ... -
Acórdão nº 10575/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. III. A distinção que o CPTA estabelece entre...
...caducidade do direito de acção, absolvendo o réu da ... de compensação pela caducidade do contrato que celebrou com o Réu no dia 1.10.2008 e ...termo certo que a Autora havia celebrado; 5.ª – ... - Aviso n.º 5953/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso (extrato) n.º 7197/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
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Acórdão nº 00249/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1 - Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21.05.2015, no domínio da redação inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo resolutivo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida nessa norma. 2 – No caso de contrato de trabalho...
... do pagamento da compensação por caducidade dos contratos de trabalho celebrados, ...ção por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com a A. nos anos letivos ... refere-se a uma lide nascida de um contrato a termo resolutivo incerto, sendo certo que o ... - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
- Aviso (extrato) n.º 13738/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série II de 2015-11-25
- Aviso (extrato) n.º 10437/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso (extrato) n.º 11422/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11421/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 1670/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso (extrato) n.º 5365/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 5366/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 10326/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 10325/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 11786/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
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Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...
... integral de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado pela Autora e, ... de trabalho automaticamente por caducidade ou por outra razão jurídica; c) A comunicação ... INDETERMINADO, ou seja, um contrato sem termo, cfr. documento 1 junto com a petição inicial; ... em contratos de trabalho a termo certo, por isso, a P. LDA despediu ilicitamente a ... -
Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...
...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ....º do Código do Trabalho, devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da ... -
Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I – Os tribunais não devem afastar-se, por mera discordância doutrinal, da orientação interpretativa de jurisprudência uniformizada sobre concreta questão, em relação a casos substancialmente idênticos. II – O caso dos autos respeita ao direito de trabalhador a compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por...
... fez cessar, com efeitos a 13/07/2012, o contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo ... de pagamento da compensação por caducidade do referido contrato que apresentou, comunicado ... caducidade do contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível ...