caducidade contrato a termo certo

6264 resultados para caducidade contrato a termo certo

  • Acórdão nº 01123/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no art. 252.º, n.º 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não...

    ... ção decorrente da cessação do contrato de trabalho que se coloca em sede da outorga de números contratos a termo resolutivo, impondo-se atribuir-lhe solução ... compensação se verifica sempre que a caducidade do contrato a termo não decorra da vontade do ... , o referido contrato a termo resolutivo certo poderia ter sido objeto de mais uma renovação, ...
  • Aviso (extrato) n.º 12047/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
  • Acórdão nº 09330/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo previsto no presente Regime” – cfr. artºs 104º nº 2 e 92º nº 2 do RCTFP, Lei 58/2009 de 11.09. 2. Pelo que a renovação do contrato a termo certo celebrado...

    ... artigo 252° do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... b) Ao ... a quo, considera a Recorrente que a caducidade do contrato de trabalho a termo certo por decurso ...
  • Acórdão nº 11699/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I - O pedido de pagamento de compensação pela cessação de contratos de trabalho (vd. artigo 388º/2 do C.T./2003 vigente em 2008 e artigo 252º/3 do R.C.T.F.P.) integra-se na matéria da execução e caducidade de um contrato de trabalho (público e administrativo) com termo resolutivo certo, regulado nas Leis nº 23/2004, nº 35/2004, nº 12-A/2008 e nº 99/2003. II - De acordo com a letra do nº 2 do...

    ... pagar-lhes a devida compensação pela caducidade, em 31.8.2011, dos respetivos contratos de ho a termo certo, no valor total de € 29 880,00 ... * ... éria da execução e caducidade de um contrato de trabalho (público e administrativo) com termo ...
  • Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artº. 252º, nº. 1, do RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que o direito à...

    ... ,70€, a título de compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo certo que manteve ...
  • Aviso n.º 1869/2008, de 23 de Janeiro de 2008
  • Aviso n.º 23843/2007, de 06 de Dezembro de 2007
  • Aviso n.º 22612/2008, de 27 de Agosto de 2008
  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...

    ... sido informado pela Ré por carta da caducidade do contrato por esta ter tomado conhecimento em ... , a saber, a de um contrato de trabalho por termo certo de 6 meses, nos termos acima elencados ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... ça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo fixado para a resposta. 6 - Na ... A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a ... da cumulação de pretensões; h) Caducidade do direito de acção; i) Litispendência e caso ...
  • Aviso n.º 22611/2008, de 27 de Agosto de 2008
  • Despacho n.º 2968/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... os 5 e 6. Artigo 142.º [ ... ] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou ... - ção total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias ... 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente ...
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    ... 30 de dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; ... c) ... 3 — A caducidade do contrato a termo certo con- fere ao ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Subsecção I Caducidade do vínculo de emprego público ... Artigo 291.º ...
  • Acórdão nº 2881/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um período superior a 30

    ... que a declaração de rescisão do contrato de trabalho celebrado entre Autora e Ré, por ... , sem impugnar os factos, defendeu a caducidade do contrato da Autora em resultado da ... por caducidade o seu contrato de trabalho a termo certo, mas o julgamento de tal questão depende ...
  • Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por...

    ... ao autor da compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo ... , era um contrato de trabalho a termo certo, deve ser reconhecido e declarado que o seu ...
  • Acórdão nº 907/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Julho de 2007

    A natureza tendencialmente duradoura da relação laboral impõe que seja a parte que pretende fazer operar a caducidade de um contrato a termo certo que tem o ónus de alegar e provar em juízo ter observado todos os pressupostos que a lei exige para validar essa cessação contratual. E nesses pressupostos inclui-se naturalmente, no caso do empregador, a comunicação ao trabalhador da vontade de não...

    ... ter celebrado com a R., em 1/5/2005, contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis ... , ou seja, se a ré comunicou a caducidade do contrato com a antecedência de 15 dias ...
  • Acórdão nº 0512042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - Nos termos do artigo 440º, 2, al. a) do Código do Trabalho e no caso de despedimento ilícito, o empregador é condenado no pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão...

    ... patrocínio do MP., acção emergente de contrato de trabalho contra C ... , pedindo seja ... desde a data do despedimento até ao termo do contrato e € 710,81 a título de caducidade do contrato, tudo acrescido dos juros de mora ... ção de contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de pintor, e pelo ...
  • Acórdão nº 03400/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível de conferir o...

    ... o pagamento da compensação da caducidade” aos seus associados; e (ii) A condenação da ... 252º nº 3 e 4, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas nos casos em ... que celebram um contrato de trabalho a termo incerto ... 3. Tanto que lhe valeu três votos ... caducidade do contrato de trabalho a termo certo" e incerto ... 12. Devendo-se aferir se há ou n\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... caducidade da adjudicação ... Capítulo IX Caução ... 425.º Efeitos da extinção do contrato no termo previsto ... Secção II Concessão de obras ... não praticar, um acto administrativo com certo" ... conteúdo extinguem-se por força da alteraç\xC3" ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 ... ; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ... meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... contrato a termo certo ou incerto; ... g) Os prazos de aviso prévio e ... Artigo 344.º ... 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por ...
  • Acórdão nº 00415/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I.A caducidade constitui uma das causas de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, que confere ao trabalhador o direito à compensação prevista no n.º3 do artigo 252.º do RCTFP, na redação anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 66/12, de 31/12, quando a mesma se tenha ficado a dever à falta de comunicação, por parte da entidade empregadora, da vontade de renovar esse...

    ... ), referente à compensação pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo que celebraram com o mesmo, nos ... e condições já estabelecidas no contrato inicial – cfr. docs. n.º 7 a 9 juntos com a ...
  • Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã

    ... a ação declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... vários contratos de trabalho a termo, cujo prazo de duração e número de ... à compensação pela respetiva caducidade do contrato pois, por aplicação ao caso do ... ção de contratos de trabalho a termo certo, de modo a alicerçar e solidificar a relação ...

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