Acórdão nº 06P2184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2006
| Magistrado Responsável | SANTOS CABRAL |
| Data da Resolução | 07 de Junho de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "AA", actualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Caxias veio requerer ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por requerimento apresentado neste Supremo Tribunal de Justiça pelo seu Advogado, a presente providência excepcional de habeas corpus.
Para fundamentar o pedido formulado alega a seguinte factualidade: 1°-O ora requerente foi detido em 2 de Abril de 2004.
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-Posteriormente, e na sequência do respectivo primeiro interrogatório judicial, viria a ser confirmada a sua prisão preventiva.
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- Corridas as diligências processuais aplicáveis, nomeadamente instrução e julgamento, AA foi condenado na pena de 5 (cinco) anos de prisão, ao abrigo do disposto no artigo 21° do DL. 15/93, de 22 de Janeiro.
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-Durante este lapso de tempo o requerente não foi informado sobre o estado do processo, jamais recebeu qualquer notificação do Tribunal e, o que é mais relevante, ainda não foi posto em liberdade.
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- Acresce que, não obstante tratar-se de processo de tráfico de estupefacientes, e malgrado a quantidade apreendida poder considerar-se já significativa - 10 kgs. De haxixe - o certo é que os Autos não revestem complexidade de maior.
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-A investigação foi concluída dentro dos prazos legais e a acusação foi deduzida com brevidade.
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-Não obstante haver sido requerida instrução, a mesma foi tramitada dentro dos prazos legais, em menos de dez meses.
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-Também o julgamento foi agendado sem demora e realizou-se em menos de três sessões.
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-Após ser ditado o Acórdão condenatório, o arguido, ora requerente, não impugnou a decisão nem requereu a separação de processos.
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-A situação actual do requerente é a seguinte: encontra-se sujeito ao regime de prisão preventiva, com exclusão de saídas precárias e limitação de visitas.
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-Ora, a lei prevê que quando excedido o prazo máximo de prisão preventiva de dois anos ou de trinta meses - nº 1 e 2 do artigo 215 do C.P.P. -sem que haja decisão transitada em julgado, o requerente de habeas corpus possa ser libertado ou atenuada a medida de coacção que lhe tenha sido imposta.
Na informação a que alude o art.º 223.º, n.º 1, do CPP, o Exº MºSr. Juiz Conselheiro Relator do recurso interposto no referido processo, e pendente neste Supremo Tribunal, indicou, nos termos e para os efeitos do artigo 223 do Código citado, que: -O arguido não recorrente AA foi preso preventivamente em 4 de Fevereiro de 2004 (fls 1723).
-Foi julgado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21°, n° 1; do Decreto-lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, tendo sido condenado em cinco anos de prisão (acórdão da 9ª Vara Criminal de Lisboa, 115. 2346 e segs.), -Tal decisão foi proferida em 18 de Fevereiro de 2005, não tendo o arguido dela...
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