bens comuns do casal

I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária, desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase...

1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que integra a comunhão conjugal e que responde pelas dívidas comuns e não o direito à meação da ex-cônjuge não insolvente. 2.–A procedência da ação intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de...

I - Estando em causa dívidas comuns do casal e não dispondo o património comum de bens suficientes para o respectivo pagamento, não resultando dos autos que o ex-cônjuge pretenda pagar a totalidade dessas dívidas e que tenha disponibilidades financeiras para o fazer, se o outro ex-cônjuge está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas atento o montante do seu salário mensal, não é...

I - Na reclamação contra o mapa de partilha não pode atacar-se o despacho determinativo da sua forma. II - Se o inventariado foi casado em regime de separação de bens, é incorrecta a partilha onde foram tratados como se fossem bens comuns do casal bens pertencentes aos dois cônjuges em compropriedade e onde foi também partilhado, como se fosse comum, outro bem, próprio do inventariado. III -

I - Na reclamação contra o mapa de partilha não pode atacar-se o despacho determinativo da sua forma. II - Se o inventariado foi casado em regime de separação de bens, é incorrecta a partilha onde foram tratados como se fossem bens comuns do casal bens pertencentes aos dois cônjuges em compropriedade e onde foi também partilhado, como se fosse comum, outro bem, próprio do inventariado. III -

I - Havendo embargos de terceiro propostos pelo cônjuge do executado, a propósito de penhora de bens comuns do casal, o embargante não tem o ónus de provar que os bens penhorados não foram levados para o casal pelo executado ou não foram por este adquiridos posteriormente a título gratuito; é ao embargado-exequente que cabe o ónus da prova do "tatbestand" do artigo 1696 n. 2 do Código Civil de 196

I - O arrolamento nos termos do artigo 1413 do Código de Processo Civil 67 pode incidir não só sobre bens comuns do casal como também sobre bens próprios do requerente sob administração do requerido; II - A mesma providência não se restringe a bens móveis, podendo incidir também sobre bens imóveis e sobre quotas de sociedade comercial; III - Não pode incidir, porém, sobre o recheio e sobre...

I - Em princípio, na execução movida só contra um dos cônjuges só pode penhorar-se os bens próprios dele e o seu direito à meação nos bens comuns, sendo impenhoráveis os próprios bens comuns do casal, ainda que os dois cônjuges figurem como devedores no título executivo ou que a responsabilidade seja comum. II - Exceptua-se apenas o caso em que, não havendo lugar a moratória por se tratar de...

I - Em princípio, na execução movida só contra um dos cônjuges só pode penhorar-se os bens próprios dele e o seu direito à meação nos bens comuns, sendo impenhoráveis os próprios bens comuns do casal, ainda que os dois cônjuges figurem como devedores no título executivo ou que a responsabilidade seja comum. II - Exceptua-se apenas o caso em que, não havendo lugar a moratória por se tratar de...

É nulo o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal celebrado na pendência do casamento face ao princípio da imutabilidade do regime de bens resultante da lei e das convenções antenupciais consagrado no art. 1714 CC. É que, sendo nula a partilha dos bens constitutivos do património comum do casal por violação desta norma imperativa, pela mesma razão nula é também a promessa de partilha.

No caso de penhora de bens comuns do casal, se foi requerida a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, conjuntamente com a nomeação pelo exequente de tais bens, não pode tal cônjuge deduzir embargos de terceiro.

I - A acção de despejo pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, não havendo litisconsórcio necessário activo. II - Constitui um acto de administração ordinária dos bens comuns do casal (artigo 1678 nº 3 Código Civil ), que não onera o bem arrendado, nem dela resulta a perda desse bem.

I - No regime de separação de bens, não pode haver bens comuns do casal mas pode haver bens que pertençam a ambos os cônjuges em compropriedade. II - Para que se verifique uma situação de compropriedade, é necessário que exista uma comparticipação no bem, ou seja, um fundo comum e uma actividade de mera fruição desse bem. III - Para efeito dessa compropriedade, não basta a circunstância de...

I - No regime de separação de bens, não pode haver bens comuns do casal mas pode haver bens que pertençam a ambos os cônjuges em compropriedade. II - Para que se verifique uma situação de compropriedade, é necessário que exista uma comparticipação no bem, ou seja, um fundo comum e uma actividade de mera fruição desse bem. III - Para efeito dessa compropriedade, não basta a circunstância de...

I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, a penhora, em princípio, está restrita aos seus bens próprios e ao seu direito à meação nos bens comuns, ficando, neste caso, suspensa a execução até ser exigível o cumprimento nos termos da lei substantiva. II - Desde que não haja lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, desde que o exequente, ao nomeá-los à...

I - Os cônjuges só podem partilhar validamente bens comuns do casal depois de terem cessado as relações patrimoniais entre eles. II - A partilha de bens comuns, realizada pelos cônjuges, mesmo por mútuo acordo, em data anterior, é um negócio com objecto legalmente impossível e contrário à lei, e por isso nulo.

I - Quando, em execução por quantia certa movida somente contra o cônjuge obrigado no título executivo e na qual o exequente nomeou à penhora bens comuns do casal pedindo desde logo a citação do marido da executada para poder requerer dentro de 15 dias separação de bens ou, se esta já foi requerida, para certificar a pendência da respectiva acção, não pode o cônjuge notificado, que nada fez...

I - Quando, em execução por quantia certa movida somente contra o cônjuge obrigado no título executivo e na qual o exequente nomeou à penhora bens comuns do casal pedindo desde logo a citação do marido da executada para poder requerer dentro de 15 dias separação de bens ou, se esta já foi requerida, para certificar a pendência da respectiva acção, não pode o cônjuge notificado, que nada fez...

I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária, desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase...

Levantada a primeira penhora sobre os bens comuns do casal por omissão do pedido de citação do cônjuge do executado, nada obsta a que o exequente, na mesma execução, nomeie à penhora os mesmos bens, pedindo, então, a citação em falta.

I - Na execução por quantia certa movida apenas contra um dos cônjuges, o pedido de citação do outro cônjuge para efeitos do artigo 825 do Código de Processo Civil pode ser efectuado quando da nomeação de bens comuns do casal à penhora e também depois do citando haver deduzido embargos de terceiro. II - Pedida essa citação posterior e se for aceite, e requerida a separação de bens, a instância...

Levantada a primeira penhora sobre os bens comuns do casal por omissão do pedido de citação do cônjuge do executado, nada obsta a que o exequente, na mesma execução, nomeie à penhora os mesmos bens, pedindo, então, a citação em falta.