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Acórdão nº 083705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1993 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução06 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM. DIR CONST.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART516 ART825 N2 ART1038 N2 B C. CONST89 ART206. L 21/85 DE 1985/07/30 ART3 ART4. CCIV66 ART9 ART342 ART1691 N1 N2 ART1692 B ART1696 N1 N2 A N3. CCOM888 ART2 ART10. DL 363/77 DE 1977/09/02.

Sum·rio : I - Havendo embargos de terceiro propostos pelo cÙnjuge do executado, a propÛsito de penhora de bens comuns do casal, o embargante n„o tem o Ûnus de provar que os bens penhorados n„o foram levados para o casal pelo executado ou n„o foram por este adquiridos posteriormente a tÌtulo gratuito; È ao embargado-exequente que cabe o Ûnus da prova do "tatbestand" do artigo 1696 n. 2 do CÛdigo Civil de 1966. II - DÌvida directamente emergente da condenaÁ„o em acÁ„o de...

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