bens comuns do casal
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Acórdão nº 084810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1994
I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a
... ário : I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo ... , para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício ... -
Acórdão nº 9430307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1994
I - O credor que executa um dos cônjuges por uma dívida da sua exclusiva responsabilidade, apenas poderá penhorar bens comuns do casal se a dívida não estiver sujeita à moratória e se pedir a citação do outro cônjuge (não devedor) para requerer a separação de bens. II - Isso não impede, todavia, que o cônjuge deduza embargos de terceiro à penhora para neles ver discutida a comercialidade...
... responsabilidade, apenas poderá penhorar bens comuns do casal se a dívida não estiver sujeita ... -
Acórdão nº 087027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso NULL)
... de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória ...
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Acórdão nº 080515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso NULL)
I - Qualquer questão que não se integre na defesa da posse ou da propriedade, não pode, legalmente, ser objecto de apreciação e decisão nos embargos de terceiro. II - Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais, de qualquer dos cônjuges, que tiver que ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, está livre da moratória estabelecida no n. 1 do...
... que ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, está livre da moratória ... -
Acórdão nº 9140893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1992
I - A mulher do executado tem legitimidade para arguir a nulidade da venda judicial de bens comuns do casal, por falta de notificação do executado do despacho que ordenou a venda ( cf. artigo 882, n. 2, do Código de Processo Civil ). É o que resulta do disposto no artigo 203 do Código de Processo Civil, por a mulher do executado dever ser considerada interessada na observância da formalidade que...
... para arguir a nulidade da venda judicial de bens comuns do casal, por falta de notificação do ... -
Acórdão nº 9310908 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1994
Em execução baseada em título de crédito e penhorados bens comuns do casal do executado, há que primeiramente nos embargos de terceiro entrementes instaurados pela mulher, e desde que esta tenha alegado que o marido era comerciante, indagar e averiguar da comercialidade substancial ou da natureza cível da relação subjacente, e isto conquanto a embargante tenha sido citada, a requerimento do...
... baseada em título de crédito e penhorados bens comuns do casal do executado, há que ... -
Acórdão nº 0021916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - As operações de banco nas quais se engloba o desconto bancário são actos de comércio por natureza (absoluta), isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - Dado que o desconto bancário é um negócio substancialmente comercial, o aval prestado na livrança descontada apresenta a mesma natureza jurídica. III - Por isso, pode o exequente banco nomear à penhora bens comuns...
... , pode o exequente banco nomear à penhora bens comuns do casal na execução movida apenas ... -
Acórdão nº 96B728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998
... de ambos os cônjuges se estiverem em causa bensjuges se estiverem em causa bens comunsjuges se estiverem em causa bens comuns do casal ...
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Acórdão nº 0021916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991
I - As operações de banco nas quais se engloba o desconto bancário são actos de comércio por natureza (absoluta), isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - Dado que o desconto bancário é um negócio substancialmente comercial, o aval prestado na livrança descontada apresenta a mesma natureza jurídica. III - Por isso, pode o exequente banco nomear à penhora bens comuns...
... , pode o exequente banco nomear à penhora bens comuns do casal na execução movida apenas ... -
Acórdão nº 96B728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)
... de ambos os cônjuges se estiverem em causa bensjuges se estiverem em causa bens comunsjuges se estiverem em causa bens comuns do casal ...
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Acórdão nº 9530492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996
I - É nulo o contrato-promessa celebrado na constância do casamento para partilha dos bens comuns do casal, mesmo que a sua execução haja sido acordada para depois do trânsito em julgado da sentença, a proferir em processo já pendente, que viesse a decretar o divórcio entre os cônjuges, outorgantes da promessa. II - Nada nesse contrato-promessa nulo se pode aproveitar, seja pela via da redução...
... constância do casamento para partilha dos bens comuns do casal, mesmo que a sua execução haja ... -
Acórdão nº 0123793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990
I - Para que o portador de letra possa prevalecer-se do artigo 10 do Código Comercial será necessário que à dívida formalmente comercial de que o subscritor, como tal, é sujeito, corresponda uma dívida substancialmente comercial: será necessário que a obrigação subjacente ou fundamental seja também comercial. II - De acordo com o Assento de 13/04/78, o portador da letra, mesmo nas relações...
... marido, subscritor, ser nomeados à penhora bens muns do casal ... - Acórdão nº 0251127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 1994/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 502/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2000
I - O arrolamento dos bens comuns do casal, em caso de divórcio, tem por finalidade evitar o extravio ou a dissipação dos bens que constituem património do casal, no recurso da acção de divórcio e funciona como relação de bens do inventário, a instaurar após o divórcio se for caso disso. Daí a razão de não lhe ser aplicável o disposto no artº 421º do CPC. II - Tendo a acção de divórcio estado...
- Acórdão nº 021438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
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Acórdão nº 3174/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000
I - O incidente da atribuição do direito à habitação da casa de morada de família é uma consequência do divórcio, tal como a regulação do exercício do poder paternal no caso de existirem filhos menores, o direito a alimentos quando algum dos ex-cônjuges deles necessite e o outro os possa pagar e o inventário para a partilha dos bens comuns do casal. II - A sua tramitação processual admite dois...
- Acórdão nº 94-498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1996 (caso None)
- Acórdão nº ACTC6483 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 1996 (caso NULL)
- Acórdão nº 2753/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 007757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso None)
A citação do cônjuge meeiro, para requerer a partilha, está fora do âmbito do nº 2 do art. 406º. Na verdade, estamos numa fase anterior á da penhora, já que o arresto pode vir a ser convertido em penhora. mas também pode acontecer que o não seja - art 622º, nº2 do CC. Se for convertido em penhora, ser-lhe-ão aplicáveis as disposições que a esta respeitam, justificando-se, então, a citação do
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Acórdão nº 082719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Não resultando do título exequendo, desde logo pela sua leitura, que a dívida exequenda não seja substancialmente comercial - como acontece com um título de crédito - pode ser ordenada a penhora em bens comuns do casal, desde que o exequente tenha pedido a citação do cônjuge do executado, nos termos do n. 2 do artigo 825 do Código de Processo Civil. II - Incumbirá, posteriormente, ao...
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Acórdão nº 082719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993
I - Não resultando do título exequendo, desde logo pela sua leitura, que a dívida exequenda não seja substancialmente comercial - como acontece com um título de crédito - pode ser ordenada a penhora em bens comuns do casal, desde que o exequente tenha pedido a citação do cônjuge do executado, nos termos do n. 2 do artigo 825 do Código de Processo Civil. II - Incumbirá, posteriormente, ao...
- Acórdão nº 2144/01 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 007757 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2003
A citação do cônjuge meeiro, para requerer a partilha, está fora do âmbito do nº 2 do art. 406º. Na verdade, estamos numa fase anterior á da penhora, já que o arresto pode vir a ser convertido em penhora. mas também pode acontecer que o não seja - art 622º, nº2 do CC. Se for convertido em penhora, ser-lhe-ão aplicáveis as disposições que a esta respeitam, justificando-se, então, a citação do