bens comuns do casal
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Acórdão nº 0015092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)
I - O arrolamento nos termos do artigo 1413 do Código de Processo Civil 67 pode incidir não só sobre bens comuns do casal como também sobre bens próprios do requerente sob administração do requerido; II - A mesma providência não se restringe a bens móveis, podendo incidir também sobre bens imóveis e sobre quotas de sociedade comercial; III - Não pode incidir, porém, sobre o recheio e sobre...
... Civil 67 pode incidir não só sobre bens comuns do casal como também sobre bens próprios ... - Acórdão nº 0073106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2002
- Acórdão nº 0073106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 023428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 01A1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2001 (caso NULL)
Tendo sido ordenada e realizada a penhora em bens comuns do casal, e falecido, no decurso de execução, o executado - único responsável pela dívida exequenda - e habilitados os seus herdeiros, entre eles a viúva, e efectuado a partilha notarial, incumbia a esta última a alegação e a prova de que os bens que lhe couberam a título de meação são aqueles que haviam sido penhorados.
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Acórdão nº 0020582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000
O cônjuge do executado, se forem penhorados bens comuns do casal sem o exequente, ao nomeá-los à penhora, requerer a sua citação para requerer a separação de bens, pode deduzir embargos de terceiro.
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Acórdão nº 0020582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
O cônjuge do executado, se forem penhorados bens comuns do casal sem o exequente, ao nomeá-los à penhora, requerer a sua citação para requerer a separação de bens, pode deduzir embargos de terceiro.
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Acórdão nº 021507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997
I - As dívidas de impostos (como de IVA) são da responsabilidade de ambos os cônjuges; II - Na respectiva execução fiscal, ainda que movida apenas contra um dos cônjuges, pode penhorar-se os bens comuns do casal, sem que seja lícito ao outro deduzir embargos de terceiro e sem ser necessária acção declarativa a convencê-lo da comunicabilidade da dívida. III - Quando o cônjuge é responsável pelo...
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Acórdão nº 9951273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - Para se habilitar, no respectivo inventário, como adquirente da meação que seu falecido pai tinha nos bens comuns do casal um dos quais imóvel, não basta que o filho alegue e prove ter exercido, na execução movida contra o seu progenitor, o direito de remissão e ter depositado o preço da oferta de venda por carta fechada, sendo exigível a junção do título de aquisição, ou seja, no caso, de...
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Acórdão nº 0006182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso None)
Não é válida a promessa unilateral de partilha de bens comuns do casal quando seja celebrada por pessoas casadas entre si, mesmo que se destine a ser cumprida só depois da dissolução do casamento.
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Acórdão nº 0006182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1998
Não é válida a promessa unilateral de partilha de bens comuns do casal quando seja celebrada por pessoas casadas entre si, mesmo que se destine a ser cumprida só depois da dissolução do casamento.
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Acórdão nº 9951273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso None)
I - Para se habilitar, no respectivo inventário, como adquirente da meação que seu falecido pai tinha nos bens comuns do casal um dos quais imóvel, não basta que o filho alegue e prove ter exercido, na execução movida contra o seu progenitor, o direito de remissão e ter depositado o preço da oferta de venda por carta fechada, sendo exigível a junção do título de aquisição, ou seja, no caso, de...
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Acórdão nº 0020473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2000
É válido o contrato-promesssa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.
- Acórdão nº 82-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2001
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Acórdão nº 96A410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)
... um só dos cônjuges pode nomear à penhora bens comuns do casal, contanto que, no acto, requeira ...
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Acórdão nº 9950596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso None)
I - Na execução por quantia certa movida apenas contra um dos cônjuges, o pedido de citação do outro cônjuge para efeitos do artigo 825 do Código de Processo Civil pode ser efectuado quando da nomeação de bens comuns do casal à penhora e também depois do citando haver deduzido embargos de terceiro. II - Pedida essa citação posterior e se for aceite, e requerida a separação de bens, a instância...
... pode ser efectuado quando da nomeação de bens comuns do casal à penhora e também depois do ... -
Acórdão nº 96A410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
... um só dos cônjuges pode nomear à penhora bens comuns do casal, contanto que, no acto, requeira ...
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Acórdão nº 9130091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991
E ilegal a penhora de bens determinados ou de uma fracção da meação dos bens comuns do casal do executado e do seu conjuge, consorciados no regime da comunhão de adquiridos.
... Sumário: E ilegal a penhora de bens determinados ou de uma fracção da meação dos bens comuns do casal do executado e do seu conjuge, ... -
Acórdão nº 9720907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
... , de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens comuns do casal e citado o cônjuge do executado, ...
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Acórdão nº 9720907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
... , de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens comuns do casal e citado o cônjuge do executado, ...
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Acórdão nº 0047222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)
No domínio da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 38/87, de 23 de Dezembro) é da competência dos Tribunais de Família a preparação e julgamentos dos inventários requeridos na sequência de divórcio. para partilha de bens comuns do casal.
... para partilha de bens comuns comuns do casal ... -
Acórdão nº 22487/06.8YYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07
I – Conforme prescreve a regra geral inscrita no nº. 1, do artº. 1696º, do Cód. Civil, pelas dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns ; II - penhorando-se, na execução movida apenas contra um dos cônjuges, bens pertencentes ao casal, deve operar a citação do cônjuge do executado para...
... 825º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de ... de a execução prosseguir sobre os bens comuns ” ... 4 – Em 04/12/2012 , a referenciada ... Exª., que a cabeça de Casal indicou como herdeira F…………… ... do de ... -
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... de concursos públicos para fornecimentos de bens ou serviços ao respectivo município, por prazo ... de o objecto da mesma pertencer aos bens comuns ... da mesma pertencer aos bens comuns do casal ...
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Acórdão nº 9630530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997
I - O direito do cônjuge à meação dos bens do casal é direito a uma universalidade. II - Na execução contra o cônjuge, a penhora não pode abranger bens determinados comuns do casal nem parte materialmente certa de bens incluídos nessa universalidade.
... : I - O direito do cônjuge à meação dos bens do casal é direito a uma universalidade. II - Na ... não pode abranger bens determinados comuns do casal nem parte materialmente certa de bens ... -
Acórdão nº 0230700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
O arrolamento, como preliminar e instrumental da acção de divórcio, mantém-se, uma vez já decretado este, até definitiva e completa relação de bens no subsequente inventário dos bens comuns do casal ou dos bens próprios administrados durante a pendência do matrimónio.