bens comuns do casal
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Acórdão nº 9951273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - Para se habilitar, no respectivo inventário, como adquirente da meação que seu falecido pai tinha nos bens comuns do casal um dos quais imóvel, não basta que o filho alegue e prove ter exercido, na execução movida contra o seu progenitor, o direito de remissão e ter depositado o preço da oferta de venda por carta fechada, sendo exigível a junção do título de aquisição, ou seja, no caso, de...
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Acórdão nº 0006182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso None)
Não é válida a promessa unilateral de partilha de bens comuns do casal quando seja celebrada por pessoas casadas entre si, mesmo que se destine a ser cumprida só depois da dissolução do casamento.
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Acórdão nº 0006182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1998
Não é válida a promessa unilateral de partilha de bens comuns do casal quando seja celebrada por pessoas casadas entre si, mesmo que se destine a ser cumprida só depois da dissolução do casamento.
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Acórdão nº 9951273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso None)
I - Para se habilitar, no respectivo inventário, como adquirente da meação que seu falecido pai tinha nos bens comuns do casal um dos quais imóvel, não basta que o filho alegue e prove ter exercido, na execução movida contra o seu progenitor, o direito de remissão e ter depositado o preço da oferta de venda por carta fechada, sendo exigível a junção do título de aquisição, ou seja, no caso, de...
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Acórdão nº 0020473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2000
É válido o contrato-promesssa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.
- Acórdão nº 82-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2001
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... de concursos públicos para fornecimentos de bens ou serviços ao respectivo município, por prazo ... de o objecto da mesma pertencer aos bens comuns ... da mesma pertencer aos bens comuns do casal ...
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Acórdão nº 96A410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)
... um só dos cônjuges pode nomear à penhora bens comuns do casal, contanto que, no acto, requeira ...
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Acórdão nº 9950596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso None)
I - Na execução por quantia certa movida apenas contra um dos cônjuges, o pedido de citação do outro cônjuge para efeitos do artigo 825 do Código de Processo Civil pode ser efectuado quando da nomeação de bens comuns do casal à penhora e também depois do citando haver deduzido embargos de terceiro. II - Pedida essa citação posterior e se for aceite, e requerida a separação de bens, a instância...
... pode ser efectuado quando da nomeação de bens comuns do casal à penhora e também depois do ... -
Acórdão nº 96A410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
... um só dos cônjuges pode nomear à penhora bens comuns do casal, contanto que, no acto, requeira ...
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Acórdão nº 9130091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991
E ilegal a penhora de bens determinados ou de uma fracção da meação dos bens comuns do casal do executado e do seu conjuge, consorciados no regime da comunhão de adquiridos.
... Sumário: E ilegal a penhora de bens determinados ou de uma fracção da meação dos bens comuns do casal do executado e do seu conjuge, ... -
Acórdão nº 9720907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
... , de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens comuns do casal e citado o cônjuge do executado, ...
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Acórdão nº 9720907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
... , de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens comuns do casal e citado o cônjuge do executado, ...
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Acórdão nº 0047222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)
No domínio da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 38/87, de 23 de Dezembro) é da competência dos Tribunais de Família a preparação e julgamentos dos inventários requeridos na sequência de divórcio. para partilha de bens comuns do casal.
... para partilha de bens comuns comuns do casal ... -
Acórdão nº 9630530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997
I - O direito do cônjuge à meação dos bens do casal é direito a uma universalidade. II - Na execução contra o cônjuge, a penhora não pode abranger bens determinados comuns do casal nem parte materialmente certa de bens incluídos nessa universalidade.
... : I - O direito do cônjuge à meação dos bens do casal é direito a uma universalidade. II - Na ... não pode abranger bens determinados comuns do casal nem parte materialmente certa de bens ... -
Acórdão nº 0230700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
O arrolamento, como preliminar e instrumental da acção de divórcio, mantém-se, uma vez já decretado este, até definitiva e completa relação de bens no subsequente inventário dos bens comuns do casal ou dos bens próprios administrados durante a pendência do matrimónio.
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Acórdão nº 2067/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2001
I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial, a partilha dos bens do casal resulta como uma consequência necessária, desde que acordada ou requerida, mais não sendo do que a fase...
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Acórdão nº 1543/12.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012
I - Estando em causa dívidas comuns do casal e não dispondo o património comum de bens suficientes para o respectivo pagamento, não resultando dos autos que o ex-cônjuge pretenda pagar a totalidade dessas dívidas e que tenha disponibilidades financeiras para o fazer, se o outro ex-cônjuge está impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas atento o montante do seu salário mensal, não é...
... respectivo estado; - Juntar a relação dos bens comuns e esclarecer se já foram partilhados e, ... órcio foi junta relação de bens comuns do casal onde constam como activo e passivo: - activo: um ... -
Acórdão nº 0120263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2001 (caso None)
I - Na reclamação contra o mapa de partilha não pode atacar-se o despacho determinativo da sua forma. II - Se o inventariado foi casado em regime de separação de bens, é incorrecta a partilha onde foram tratados como se fossem bens comuns do casal bens pertencentes aos dois cônjuges em compropriedade e onde foi também partilhado, como se fosse comum, outro bem, próprio do inventariado. III -
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Acórdão nº 0120263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2001
I - Na reclamação contra o mapa de partilha não pode atacar-se o despacho determinativo da sua forma. II - Se o inventariado foi casado em regime de separação de bens, é incorrecta a partilha onde foram tratados como se fossem bens comuns do casal bens pertencentes aos dois cônjuges em compropriedade e onde foi também partilhado, como se fosse comum, outro bem, próprio do inventariado. III -
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Acórdão nº 083705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1993 (caso NULL)
I - Havendo embargos de terceiro propostos pelo cônjuge do executado, a propósito de penhora de bens comuns do casal, o embargante não tem o ónus de provar que os bens penhorados não foram levados para o casal pelo executado ou não foram por este adquiridos posteriormente a título gratuito; é ao embargado-exequente que cabe o ónus da prova do "tatbestand" do artigo 1696 n. 2 do Código Civil de 196
... do executado, a propósito de penhora de bens comuns do casal, o embargante não tem o ónus de ... -
Acórdão nº 0015092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996
I - O arrolamento nos termos do artigo 1413 do Código de Processo Civil 67 pode incidir não só sobre bens comuns do casal como também sobre bens próprios do requerente sob administração do requerido; II - A mesma providência não se restringe a bens móveis, podendo incidir também sobre bens imóveis e sobre quotas de sociedade comercial; III - Não pode incidir, porém, sobre o recheio e sobre...
... Civil 67 pode incidir não só sobre bens comuns do casal como também sobre bens próprios ... - Acórdão nº 1034/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0012572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Em princípio, na execução movida só contra um dos cônjuges só pode penhorar-se os bens próprios dele e o seu direito à meação nos bens comuns, sendo impenhoráveis os próprios bens comuns do casal, ainda que os dois cônjuges figurem como devedores no título executivo ou que a responsabilidade seja comum. II - Exceptua-se apenas o caso em que, não havendo lugar a moratória por se tratar de...
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Acórdão nº 0012572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1996
I - Em princípio, na execução movida só contra um dos cônjuges só pode penhorar-se os bens próprios dele e o seu direito à meação nos bens comuns, sendo impenhoráveis os próprios bens comuns do casal, ainda que os dois cônjuges figurem como devedores no título executivo ou que a responsabilidade seja comum. II - Exceptua-se apenas o caso em que, não havendo lugar a moratória por se tratar de...