bens comuns do casal
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Acórdão nº 0035871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
Levantada a primeira penhora sobre os bens comuns do casal por omissão do pedido de citação do cônjuge do executado, nada obsta a que o exequente, na mesma execução, nomeie à penhora os mesmos bens, pedindo, então, a citação em falta.
... ário: Levantada a primeira penhora sobre os bens comuns do casal por omissão do pedido de ... -
Acórdão nº 0016362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1997
I - As reservas livres produzidas pela Sociedade Comercial não poderão ser consideradas frutos civis e, como tal, se não deverão ter como comunicáveis aos "bens comuns", do casal se a quota social for um bem próprio de um dos cônjuges. II - A transferência dos resultados do exercício para reservas livres arrasta necessariamente a ideia de que tais resultados são necessários à manutenção da substân
... se não deverão ter como comunicáveis aos "bens" comuns\", do casal se a quota social for um bem pr\xC3" ... -
Acórdão nº 0016362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso None)
I - As reservas livres produzidas pela Sociedade Comercial não poderão ser consideradas frutos civis e, como tal, se não deverão ter como comunicáveis aos "bens comuns", do casal se a quota social for um bem próprio de um dos cônjuges. II - A transferência dos resultados do exercício para reservas livres arrasta necessariamente a ideia de que tais resultados são necessários à manutenção da substân
... se não deverão ter como comunicáveis aos "bens" comuns\", do casal se a quota social for um bem pr\xC3" ... -
Acórdão nº 9720118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso None)
... ódigo de Processo Civil, no que concerne aos bens" comuns do casal e até ser junta aos autos certid\xC3" ...
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Acórdão nº 0009256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)
A Lei tendo em vista a estabilidade do património familiar, estabeleceu uma moratória quanto à execução dos bens comuns do casal, só permitida, na vigência do matrimónio, nos casos referidos no n. 3 do art. 1696 do CC e no previsto no art. 10 do Código Comercial.
... uma moratória quanto à execução dos bens comuns do casal, só permitida, na vigência do ... -
Acórdão nº 96A156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais, de qualquer dos cônjuges, que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. II - O ónus da prova...
... de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória ... -
Acórdão nº 0045866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992
I - A comercialidade focada no artigo 10 do Código Comercial é a substancial. II - A não prestação de contas por um gerente comercial é acto de natureza civil. III - Por isso, não podem ser penhorados bens comuns do casal na execução movida contra aquele.
... III - Por isso, não podem ser penhorados bens comuns do casal na execução ... -
Acórdão nº 9620452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996
I - Desde que o título exequendo não afaste, pela sua leitura, que a dívida exequenda seja substancialmente comercial, deve ordenar-se a penhora de bens comuns do casal, desde que requerida conjuntamente com o pedido de citação do cônjuge do executado, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil. II - É ao cônjuge que, depois de citado, compete reagir de acordo com o que achar legal, não
... comercial, deve ordenar-se a penhora de bens comuns do casal, desde que requerida ... -
Acórdão nº 0009256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
A Lei tendo em vista a estabilidade do património familiar, estabeleceu uma moratória quanto à execução dos bens comuns do casal, só permitida, na vigência do matrimónio, nos casos referidos no n. 3 do art. 1696 do CC e no previsto no art. 10 do Código Comercial.
... uma moratória quanto à execução dos bens comuns do casal, só permitida, na vigência do ... -
Acórdão nº 0045866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
I - A comercialidade focada no artigo 10 do Código Comercial é a substancial. II - A não prestação de contas por um gerente comercial é acto de natureza civil. III - Por isso, não podem ser penhorados bens comuns do casal na execução movida contra aquele.
... III - Por isso, não podem ser penhorados bens comuns do casal na execução ... -
Acórdão nº 0069611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso None)
Incumbindo às partes o ónus da instrução do recurso de agravo este deve ser julgado improcedente se não foram juntas as letras que em processo de execução poderiam fundamentar a nomeação à penhora de bens comuns do casal com o pedido de cumprimento do art. 825, n. 2 do CPC.
... fundamentar a nomeação à penhora de bens comuns do casal com o pedido de cumprimento do ... -
Acórdão nº 0047222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991
No domínio da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 38/87, de 23 de Dezembro) é da competência dos Tribunais de Família a preparação e julgamentos dos inventários requeridos na sequência de divórcio. para partilha de bens comuns do casal.
... para partilha de bens comuns comuns do casal ... -
Acórdão nº 9720118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999
... ódigo de Processo Civil, no que concerne aos bens" comuns do casal e até ser junta aos autos certid\xC3" ...
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Acórdão nº 9110307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991
O tribunal não pode indeferir oficiosamente a nomeação a penhora de bens comuns do casal do executado, desde que seja pedida a citação do respectivo conjuge, sem prejuizo de apreciação, em sede propria, da exigencia legal de comercialidade substancial da divida.
... oficiosamente a nomeação a penhora de bens comuns do casal do executado, desde que seja ... -
Acórdão nº 0073082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)
I - Aquando do divórcio por mútuo consentimento recorrente e recorrida apresentaram a relação de bens comuns do casal; II - Esses bens fazem, por isso, parte do património comum do casal e como tal têm que ser divididos, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de que os mesmos foram objecto de partilha extra-judicial.
... e recorrida apresentaram a relação de bens comuns do casal; II - Esses bens fazem, por isso, ... -
Acórdão nº 0073082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993
I - Aquando do divórcio por mútuo consentimento recorrente e recorrida apresentaram a relação de bens comuns do casal; II - Esses bens fazem, por isso, parte do património comum do casal e como tal têm que ser divididos, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de que os mesmos foram objecto de partilha extra-judicial.
... e recorrida apresentaram a relação de bens comuns do casal; II - Esses bens fazem, por isso, ... - Acórdão nº 3335-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 0250503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Na execução instaurada contra um dos cônjuges, em que tiverem sido penhorados bens comuns do casal, só qualquer dos cônjuges pode juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que tenha sido requerida a separação dos bens do casal, carecendo de legitimidade para tal qualquer credor do executado. II - No caso de pluralidade de execuções sobre os mesmos bens, o credor que não tiver...
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Acórdão nº 0043752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999
É nulo o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal celebrado na pendência do casamento face ao princípio da imutabilidade do regime de bens resultante da lei e das convenções antenupciais consagrado no art. 1714 CC. É que, sendo nula a partilha dos bens constitutivos do património comum do casal por violação desta norma imperativa, pela mesma razão nula é também a promessa de partilha.
- Acórdão nº 0007436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1997 (caso None)
- Acórdão nº 0007436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 1997
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Acórdão nº 0031646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
Não tendo o cônjuge do executado requerido a separação de bens na sequência da primeira nomeação à penhora de bens comuns do casal, nada obsta a que a mesma seja ainda requerida, agora na dependência de citação requerida em simultâneo com a nomeação, pelo exequente, de outro bem comum do casal, susceptível de penhora.
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Acórdão nº 0031646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
Não tendo o cônjuge do executado requerido a separação de bens na sequência da primeira nomeação à penhora de bens comuns do casal, nada obsta a que a mesma seja ainda requerida, agora na dependência de citação requerida em simultâneo com a nomeação, pelo exequente, de outro bem comum do casal, susceptível de penhora.
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Acórdão nº 9831284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Apresentada como prova uma testemunha em data anterior a 1 de Janeiro de 1997, relativamente à qual existia um tipo de inabilidade afastado pelo Código de Processo Civil revisto, é aplicável à apreciação da referida inabilidade para depor o regime do Código de Processo Civil anterior à revisão. II - A não aplicação da nova lei não sofre de inconstitucionalidade. III - O consentimento do...
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Acórdão nº 3212/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)
1. A posse caracteriza-se pelo poder (ou a sua possibilidade) exercido sobre a coisa com a convicção de o estar a exercer como titular de um direito real; 2. Em divida de impostos, como no IVA, a responsabilidade pelo seu pagamento cabe a ambos os cônjuges, salvo se casados em regime de separação de bens, podendo na execução fiscal deduzida apenas contra um dos cônjuges penhorar-se logo bens...