bens comuns do casal

4285 resultados para bens comuns do casal

  • Acórdão nº 00558/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2008

    1. Quando o conhecimento de determinada questão se deva considerar prejudicado pela solução dada a outra, não pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também sobre o seu cônjuge, respondendo por essas dívidas os seus bens próprios e, subsidiariamente,

    ..., sendo o prédio, penhorado um bem comum do casal. 5. A embargante, ora recorrente, não figura na ..., para requerer a separação judicial de bens. 7. A falta de citação consubstancia uma ... aos bens próprios e aos bens comuns" que hajam sido indevidamente atingidos pela dilig\xC3"...
  • Acórdão nº 0151770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002

    Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...

    ...ência da acção de Separação de Pessoas e Bens, entre Álvaro .... e Maria ...., decretada por ... de inventário para partilha dos bens comuns do casal, sendo as funções de cabeça-de-casal ...
  • Acórdão nº 181/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2007

    1º- O “proveito comum do casal” a que alude o art. 1691º, nº.1, al. c) do C. Civil, afere-se pelo fim objectivamente visado pelo agente, ou seja, pela aplicação da dívida no interesse de ambos os cônjuges ou da sociedade familiar em geral, visto aos olhos de uma pessoa média e, portanto, à luz das regras da experiência e das probabilidades normais. 2º- Nem todas as dívidas...

    ...bens, portanto, tratou-se de uma divida contraída na ... cônjuge administrador em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de ...ência, beneficiar e satisfazer interesses comuns do casal. 8. Ao não considerar preenchidos os ...
  • Acórdão nº 1411/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2004

    1. Não obsta à penhora do vencimento do cônjuge do executado, casado em regime de comunhão geral de adquiridos, nem a suspensão da execução instaurada contra o marido da executada em resultado do despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa do seu marido, nem a declaração de falência do executado/marido impede o prosseguimento da acção executiva contra o seu cônjuge. 2. Hoje,

    ... efectuado qualquer acto de apreensão dos bens do falido. 3. A decisão recorrida viola o ...é permitida a penhora subsidiária de bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los ...
  • Acórdão nº 0050663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2000

    I - requerido arrolamento de bens comuns do casal, como preliminar de acção de divórcio e demonstrando-se que requerente e requerido são casados em comunhão geral de bens, aquela não necessita de oferecer qualquer prova de que os bens cujo arrolamento foi requerido, são comuns do casal, porquanto essa demonstração decorre da lei. II - Assim, não se justifica o indeferimento liminar ou providênc

  • Acórdão nº 0050663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2000

    I - requerido arrolamento de bens comuns do casal, como preliminar de acção de divórcio e demonstrando-se que requerente e requerido são casados em comunhão geral de bens, aquela não necessita de oferecer qualquer prova de que os bens cujo arrolamento foi requerido, são comuns do casal, porquanto essa demonstração decorre da lei. II - Assim, não se justifica o indeferimento liminar ou providênc

  • Acórdão nº 300/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2002

    I—O artigo 1419.º, n.º 1, al. b) do CPC impõe que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com a relação especificada dos bens comuns do casal. II—O produto das vendas apurado na constância do casamento, feita a prova da sua existência à data do divórcio, não pode ser excluído da relação especificada dos bens comuns do casal, supra referida. III—Os efeitos...

  • Acórdão nº 01243/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão conjugal que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Há disso várias manifestações das quais se destacam o «direito à meação» dos cônjuges de que a nossa lei fala expressamente e que é susceptível de penhora ( artº 825º,...

    ... para requerer (querendo) a separação de bens - o que não aconteceu - , ainda assim o ... constitui casa de morada de família do casal desde que este o adquiriu, 10.- pelo que o ...ão a penhora poderia prosseguir sobre bens comuns e por considerar ainda que o mesmo, sendo parte e ...
  • Acórdão nº 9651271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997

    I - A moratória, prevista no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, para o caso de, em execução instaurada contra um só dos cônjuges ( o único devedor ), se pretender a penhora de bens comuns do casal, destina-se a fazer prevalecer a afectação dos bens comuns, enquanto durar o casamento, às necessidades comuns do casal. II - Se o casamento já se encontrar dissolvido, designadamente por...

    ... único devedor ), se pretender a penhora de bens comuns do casal, destina-se a fazer prevalecer a ...
  • Acórdão nº 9630466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1996

    I - O arresto provocado pela não prestação de caução económica em processo crime só pode abranger bens próprios do arguido e, se este for casado, subsidiariamente a sua meação nos bens comuns, sem lugar a qualquer moratória. II - Não podem ser arrestados bens comuns do casal, sendo certo que a citação do cônjuge prevista no artigo 825 do Código de Processo Civil é exclusiva do processo executivo.

    ...ómica em processo crime só pode abranger bens próprios do arguido e, se este for casado, diariamente a sua meação nos bens comuns, sem lugar a qualquer moratória. II - Não podem ser arrestados bens comuns do casal, sendo certo que a citação do cônjuge prevista ...
  • Acórdão nº 0050022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000

    Se o exequente, em execução movida contra um só dos cônjuges, pede a penhora em bens do casal e a citação do outro para requerer separação de bens, o regime aplicável é o do artigo 825, mas se pede penhora do direito do executado relativamente aos bens comuns do casal, como meeiro, será de aplicar o artigo 862, ambos preceitos do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0050022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000

    Se o exequente, em execução movida contra um só dos cônjuges, pede a penhora em bens do casal e a citação do outro para requerer separação de bens, o regime aplicável é o do artigo 825, mas se pede penhora do direito do executado relativamente aos bens comuns do casal, como meeiro, será de aplicar o artigo 862, ambos preceitos do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 238/06.7TCGMR-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I –No caso de divórcio e de alienação de bens móveis comuns do casal, podem surgir três situações: - a primeira, a de ter sido feita pelo cônjuge administrador, antes da instauração da acção de divórcio; - a segunda, a de ter sido efectuada pelo cônjuge administrador, depois da propositura da acção de divórcio; - a terceira, a de ter sido feita, a título gratuito, por um dos cônjuges,...

    ...casal BB. A interessada AA reclamou contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal BB, acusando a ...ário subsequente ao divórcio, como bens comuns a partilhar, das rendas produzidas por ...
  • Acórdão nº 0072449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001

    I - É irrelevante um tema referido na motivação de recurso, mas omitido nas conclusões. II - A alegação do cabeça de casal, em requerimento constante de um inventário para separação de meações de ex-conjugues, de que a ex-mulher retirou bens comuns do casal da casa que foi morada de família, analisado o contexto e as pessoas envolvidas, não reveste gravidade merecedora de ressarcimento cível.

  • Acórdão nº 0072449 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001

    I - É irrelevante um tema referido na motivação de recurso, mas omitido nas conclusões. II - A alegação do cabeça de casal, em requerimento constante de um inventário para separação de meações de ex-conjugues, de que a ex-mulher retirou bens comuns do casal da casa que foi morada de família, analisado o contexto e as pessoas envolvidas, não reveste gravidade merecedora de ressarcimento cível.

  • Acórdão nº 01A1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2001

    Tendo sido ordenada e realizada a penhora em bens comuns do casal, e falecido, no decurso de execução, o executado - único responsável pela dívida exequenda - e habilitados os seus herdeiros, entre eles a viúva, e efectuado a partilha notarial, incumbia a esta última a alegação e a prova de que os bens que lhe couberam a título de meação são aqueles que haviam sido penhorados.

  • Acórdão nº 0151092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2001

    I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.

  • Acórdão nº 0151092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2001

    I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.

  • Acórdão nº 0040921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2000

    I - Não é legalmente admissível, nem permitida a Partilha, entre os cônjuges, dos bens comuns do casal na pendência do matrimónio. II - Negociar essa Partilha na pendência das relações patrimoniais entre os cônjuges, constitui negócio ferido de nulidade, nos termos do art. 280º, nº 1 do C. Civil, disposição esta aplicável ao contrato-promessa (art. 410º C.C.), pois que a este são aplicáveis as

  • Acórdão nº 1882/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 1999

     O contrato promessa de partilha de bens comuns do casal, feito na perspectiva do divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime resultante da lei, consagrado no artigo 1714° do Código Civil. Tal contrato só será nulo nos termos gerais ou se não respeitar a regra de metade imposta pelo artigo 1730° do Código Civil.

  • Acórdão nº 0040921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2000

    I - Não é legalmente admissível, nem permitida a Partilha, entre os cônjuges, dos bens comuns do casal na pendência do matrimónio. II - Negociar essa Partilha na pendência das relações patrimoniais entre os cônjuges, constitui negócio ferido de nulidade, nos termos do art. 280º, nº 1 do C. Civil, disposição esta aplicável ao contrato-promessa (art. 410º C.C.), pois que a este são aplicáveis as

  • Acórdão nº 0050756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    Atribuída a um dos cônjuges, até à partilha dos bens comuns do casal, a casa da morada de família, em acordo estabelecido em acção de divórcio por mútuo consentimento, o seu arrendamento ao conjuge que desta necessite só poderá ser objecto de discussão depois do trânsito em julgado da sentença homologatória daquela partilha, não sendo suficiente a simples instauração de processo de inventário...

  • Acórdão nº 0038651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2002

    I - No regime de comunhão de adquiridos, os salários ou vencimentos constituem, como produto do trabalho dos cônjuges, bens comuns do casal. II - Nessa circunstância, é legal a nomeação à penhora de um terço dos vencimentos do cônjuge não executado, complementado do pedido de citação do mesmo nos termos e para os efeitos do disposto no art. 825º do CPC.

  • Acórdão nº 3213/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2000

    I- O cônjuge do executado não tem a posição de terceiro quando haja sido citado para a execução nos termos do artº 321.º do CPT . II- As dividas de impostos são da responsabilidade de ambos os cônjuges, pelo que ainda que a execução fiscal seja movida apenas contra um cônjuge podem penhorar-se os bens comuns do casal, sem que seja lícito ao outro cônjuge deduzir embargos de terceiro

  • Acórdão nº 0020473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000

    É válido o contrato-promesssa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

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