bens comuns do casal

I - Só se pode verificar uma decisão implícita quando a questão haja sido posta e ventilada no processo, de harmonia com os próprios termos da causa. II - Os embargos de terceiro não se destinam apenas a discutir o âmbito da exigibilidade do título executivo. III - A comercialidade substancial da dívida pode ser apreciada, com força de caso julgado formal, em processo de embargos de terceiro...

I - Só se pode verificar uma decisão implícita quando a questão haja sido posta e ventilada no processo, de harmonia com os próprios termos da causa. II - Os embargos de terceiro não se destinam apenas a discutir o âmbito da exigibilidade do título executivo. III - A comercialidade substancial da dívida pode ser apreciada, com força de caso julgado formal, em processo de embargos de terceiro...

I - Requerido arrolamento como preliminar ou incidente do processo destinado a pôr termo à comunhão conjugal, e feita no auto de arrolamento a descrição e avaliação dos bens, não há necessidade de fazer nova descrição no inventário com repetição do que já foi efectuado. II - Nada impede, porém, os interessados de dizerem quanto se lhes oferecer sobre a descrição de bens ou o que nela falte, que o

I - O reconhecimento judicial do direito de preferência retroage os seus efeitos ao momento da verificação dos pressuspostos respectivos; II - Os bens que integram o património de bens comuns do casal têm natureza de património colectivo; III - Em casamento sob o regime de comunhão geral de bens, a venda de bem comum do casal feita apenas por um dos cônjuges é nula em relação ao comprador e...

I - O reconhecimento judicial do direito de preferência retroage os seus efeitos ao momento da verificação dos pressuspostos respectivos; II - Os bens que integram o património de bens comuns do casal têm natureza de património colectivo; III - Em casamento sob o regime de comunhão geral de bens, a venda de bem comum do casal feita apenas por um dos cônjuges é nula em relação ao comprador e...

I - Para que o credor possa executar, sem moratoria, a meação nos bens comuns do casal por divida do avalista ao subscritor de uma livrança, e necessario que previamente, em acção para esse fim intentada, obtenha a declaração da comercialidade substancial da divida. II - E sobre o credor que impende o onus da prova da comercialidade material da divida. III - Procedem os embargos de terceiro...

I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a

I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a

I - O credor que executa um dos cônjuges por uma dívida da sua exclusiva responsabilidade, apenas poderá penhorar bens comuns do casal se a dívida não estiver sujeita à moratória e se pedir a citação do outro cônjuge (não devedor) para requerer a separação de bens. II - Isso não impede, todavia, que o cônjuge deduza embargos de terceiro à penhora para neles ver discutida a comercialidade...

I - As operações de banco nas quais se engloba o desconto bancário são actos de comércio por natureza (absoluta), isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - Dado que o desconto bancário é um negócio substancialmente comercial, o aval prestado na livrança descontada apresenta a mesma natureza jurídica. III - Por isso, pode o exequente banco nomear à penhora bens comuns...

I - É nulo o contrato-promessa celebrado na constância do casamento para partilha dos bens comuns do casal, mesmo que a sua execução haja sido acordada para depois do trânsito em julgado da sentença, a proferir em processo já pendente, que viesse a decretar o divórcio entre os cônjuges, outorgantes da promessa. II - Nada nesse contrato-promessa nulo se pode aproveitar, seja pela via da redução...

I - Para que o portador de letra possa prevalecer-se do artigo 10 do Código Comercial será necessário que à dívida formalmente comercial de que o subscritor, como tal, é sujeito, corresponda uma dívida substancialmente comercial: será necessário que a obrigação subjacente ou fundamental seja também comercial. II - De acordo com o Assento de 13/04/78, o portador da letra, mesmo nas relações...

Em execução baseada em título de crédito e penhorados bens comuns do casal do executado, há que primeiramente nos embargos de terceiro entrementes instaurados pela mulher, e desde que esta tenha alegado que o marido era comerciante, indagar e averiguar da comercialidade substancial ou da natureza cível da relação subjacente, e isto conquanto a embargante tenha sido citada, a requerimento do...

I - As operações de banco nas quais se engloba o desconto bancário são actos de comércio por natureza (absoluta), isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - Dado que o desconto bancário é um negócio substancialmente comercial, o aval prestado na livrança descontada apresenta a mesma natureza jurídica. III - Por isso, pode o exequente banco nomear à penhora bens comuns...

I - Qualquer questão que não se integre na defesa da posse ou da propriedade, não pode, legalmente, ser objecto de apreciação e decisão nos embargos de terceiro. II - Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais, de qualquer dos cônjuges, que tiver que ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, está livre da moratória estabelecida no n. 1 do...

O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.

I - O arrolamento dos bens comuns do casal, em caso de divórcio, tem por finalidade evitar o extravio ou a dissipação dos bens que constituem património do casal, no recurso da acção de divórcio e funciona como relação de bens do inventário, a instaurar após o divórcio se for caso disso. Daí a razão de não lhe ser aplicável o disposto no artº 421º do CPC. II - Tendo a acção de divórcio estado...

I - O incidente da atribuição do direito à habitação da casa de morada de família é uma consequência do divórcio, tal como a regulação do exercício do poder paternal no caso de existirem filhos menores, o direito a alimentos quando algum dos ex-cônjuges deles necessite e o outro os possa pagar e o inventário para a partilha dos bens comuns do casal. II - A sua tramitação processual admite dois...