bens comuns do casal

I - Apresentada como prova uma testemunha em data anterior a 1 de Janeiro de 1997, relativamente à qual existia um tipo de inabilidade afastado pelo Código de Processo Civil revisto, é aplicável à apreciação da referida inabilidade para depor o regime do Código de Processo Civil anterior à revisão. II - A não aplicação da nova lei não sofre de inconstitucionalidade. III - O consentimento do...

I - São imediatamente penhoraveis em execução movida contra um comerciante, bens comuns do casal se no requerimento da nomeação for pedida citação do seu conjuge para promovera separação dos bens, não cabendo ao exequente o onus da prova da comercialidade substancial da divida exequenda. II - Ao conjuge citado, em embargos de terceiro, cabe fazer prova de que falta a divida comercialidade...

No inventário para separação de meações nos termos do art. 1406 do CPC67, na sequência de execução para pagamento de quantia certa movida contra um dos cônjuges, o exequente deve ser notificado para se pronunciar sobre a troca de lotes dos bens comuns do casal, requerida pelo outro conjuge, após sorteio dos mesmos.

No inventário para separação de meações nos termos do art. 1406 do CPC67, na sequência de execução para pagamento de quantia certa movida contra um dos cônjuges, o exequente deve ser notificado para se pronunciar sobre a troca de lotes dos bens comuns do casal, requerida pelo outro conjuge, após sorteio dos mesmos.

I - A acção de despejo pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, não havendo litisconsórcio necessário activo. II - Constitui um acto de administração ordinária dos bens comuns do casal (artigo 1678 nº 3 Código Civil ), que não onera o bem arrendado, nem dela resulta a perda desse bem.

I - Não é lícito ao cabeça de casal e requerente de inventário subsequente ao divórcio do seu casal desistir do pedido, mormente após citação do ex-cônjuge interessado no inventário, pelo que não é válida tal desistência. II - Não encerram qualquer contradição os despachos em que o juiz, em processo de inventário, mandou relacionar inicialmente, numa única verba, a licença de aluguer respeitante à

I - Não é lícito ao cabeça de casal e requerente de inventário subsequente ao divórcio do seu casal desistir do pedido, mormente após citação do ex-cônjuge interessado no inventário, pelo que não é válida tal desistência. II - Não encerram qualquer contradição os despachos em que o juiz, em processo de inventário, mandou relacionar inicialmente, numa única verba, a licença de aluguer respeitante à

A providência cautelar de arrolamento dos bens comuns do casal visa, tão só, a determinação de existência de bens, para evitar a sua possível ocultação ou deterioração dolosa.

A providência cautelar de arrolamento dos bens comuns do casal visa, tão só, a determinação de existência de bens, para evitar a sua possível ocultação ou deterioração dolosa.

I - Na citação efectuada na pessoa do réu, que não assina a certidão, sem a intervenção de duas testemunhas, a não indicação das razões justificativas da falta dessa intervenção constitui preterição de formalidade essencial, o que implica falta de citação. II - A respectiva nulidade deve ser arguida pela parte interessada, logo que tenha intervenção no processo, sob pena de se dever considerar...

I - No processo de embargos de terceiro, o juiz, no despacho a receber ou a rejeitar os embargos, não deve apreciar as provas através de um critério exigente e severo. O juízo que se lhe pede nessa altura do processo não é um juízo definitivo, um juízo de certeza, mas de simples probabilidade ou verosimilhança, destinado a servir de suporte a uma decisão provisória, interina. II - Nessa fase...

I - É nula a partilha entre cônjuges dos bens comuns do casal na pendência do matrimónio, a não ser nos casos excepcionais previstos na lei. II - Essa nulidade é extensiva ao contrato-promessa de partilha dos mesmos bens. III - No inventário devem ser relacionados todos os bens do casal, comuns ou próprios de qualquer dos cônjuges.

I - Para que o credor possa executar, sem moratoria, a meação nos bens comuns do casal por divida do avalista ao subscritor de uma livrança, e necessario que previamente, em acção para esse fim intentada, obtenha a declaração da comercialidade substancial da divida. II - E sobre o credor que impende o onus da prova da comercialidade material da divida. III - Procedem os embargos de terceiro...

I - O pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Existe essa comercialidade

I - Três são os requisitos de aplicação do art. 10 do Código Comercial: a) que o credor, na falta de bens próprios do cônjuge que desacompanhado do outro cônjuge perante si se obrigou, pretenda obter pagamento através dos bens correspondentes à meação deste nos bens comuns do casal; b) que tal obrigação seja incomunicável ao outro cônjuge; c) e resulte de um acto de comércio, seja ele bilateral...

I - Três são os requisitos de aplicação do art. 10 do Código Comercial: a) que o credor, na falta de bens próprios do cônjuge que desacompanhado do outro cônjuge perante si se obrigou, pretenda obter pagamento através dos bens correspondentes à meação deste nos bens comuns do casal; b) que tal obrigação seja incomunicável ao outro cônjuge; c) e resulte de um acto de comércio, seja ele bilateral...

I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens. II - Sem esse requerimento de citação a penhora em tais bens não pode fazer-se mas nada obsta a que se faça nova nomeação, pedindo então

I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens. II - Sem esse requerimento de citação a penhora em tais bens não pode fazer-se mas nada obsta a que se faça nova nomeação, pedindo então

I - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para firmar a sua ocorrência. II - Não tendo a citação prevista no artigo 825, n. 2, do Código de Processo Civil, para a mulher requerer a separação de bens, sido feita, não se torna admissível a nomeação à penhora de bens comuns do casal.

I - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para firmar a sua ocorrência. II - Não tendo a citação prevista no artigo 825, n. 2, do Código de Processo Civil, para a mulher requerer a separação de bens, sido feita, não se torna admissível a nomeação à penhora de bens comuns do casal.

I - Em embargos de terceiro movidos pelo cônjuge do executado, que não se obrigou no título executivo, com vista ao levantamento da penhora levada a efeito sobre bens comuns do casal, não compete ao embargante alegar factos tendentes a demonstrar a não comercialidade substancial da dívida exequenda. II - É ao exequente que cabe o ónus de provar o carácter mercantil da obrigação.

I - A força do caso julgado atém-se às condições factuais concretas em que a sentença foi proferida: II - Por isso, pode o pedido de citação do cônjuge do executado ser formulado em novo requerimento, posterior à prolação da sentença proferida no apenso de embargos e que ordenou o levantamento da penhora sobre bens comuns do casal executado - embargante, com base na omissão de tal pedido.

Até à partilha os bens comuns do casal constituem uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede um certo grau de autonomia, e que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os cônjuges são, os dois, titulares de um único direito sobre ela. Por isso, nenhum direito concreto pode invocar o agravante sobre aquele bem da comunhão.