Acórdão nº 9630530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997

Data27 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART824.

Sumário: I - O direito do cônjuge à meação dos bens do casal é direito a uma universalidade. II - Na execução contra o cônjuge, a penhora não pode abranger bens determinados comuns...

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