Acórdão nº 96A410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1. CCOM888 ART10. CPC67 ART450. CPC95 ART825 N1. DL 363/77 DE 1977/09/02. L 33/95 DE 1995/08/18. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART27. L 28/96 DE 1996/08/02. DL 180/96 DE 1996/09/25 ART4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ ANOI T2 PAG31. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI T3 PAG43. AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ ANOII T2 PAG77.

Sumário...

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