Acórdão nº 0015092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421 ART1413.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1958/05/02 IN BMJ N77 PAG476. AC STJ DE 1975/05/23 IN BMJ N247 PAG133.

Sum·rio: I - O arrolamento nos termos do artigo 1413 do CÛdigo de Processo Civil 67 pode incidir n„o sÛ sobre bens comuns do casal como tambÈm sobre bens prÛprios do requerente sob administraÁ„o do requerido; II - A mesma providÍncia n„o se restringe a bens...

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