beneficio excussão previa

I - O regime jurídico do decreto-lei nº 227/2012, de 25 de outubro, de acordo com o que dispõe o nº 1 do seu artigo 2º, apenas se aplica aos contratos de crédito relativos a imóveis abrangidos pelo decreto-lei nº 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual, aos contratos de crédito aos consumidores abrangidos pelo disposto no decreto-lei nº 133/2009, de 2 de junho, na sua redação atual, aos...

I - O contrato de arrendamento (o documento), com fiança, acompanhado da notificação do arrendatário, prevista no artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) – Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto –, não constituem título executivo contra o fiador (assim como não o constituiria a notificação, nos mesmos termos,...

I. A penhora é um ato processual de natureza não jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução fiscal, e não um ato tributário. II. No ato de penhora não tem de estar evidenciada a insuficiência do património da devedora originária, dado que a extensão da responsabilidade subsidiária é definida no despacho de reversão

A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (nº 4 do art. 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.* * Sumário elaborado pela...

I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os pressupostos e a extensão da reversão. II. É admissível a fundamentação por remissão do despacho de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7,...

– A declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento, operada por notificação judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n° 30/2018 de 16-7. Por isso, para efeitos de determinação da lei aplicável à oposição à renovação do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, já que a lei nova não se aplica a relações jurídicas...

I – O título executivo configurado pelas disposições conjugadas dos artigos 703.º, n.º 1, al. d), do Código Civil, e 14.º-A, n.º 1, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, é suscetível de justificar a propositura de ação executiva não só contra o arrendatário mas também contra o fiador, desde que este, tal como aquele, seja previamente notificado quanto ao montante em dívida, e desde que esta se...

I- As obrigações podem ter prazo certo ou não estar determinado o prazo para o seu cumprimento. II- Estas, designadas de obrigações puras, são aquelas que se vencem logo que o credor, mediante interpelação, exija o seu cumprimento. III- Podemos dizer que as obrigações puras são exigíveis desde a ocasião em que são constituídas, mas o devedor só incorre em mora a partir da interpelação. IV- A...

1. O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de outubro. 2. O dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de modo a que este tome conhecimento, completo e efetivo, do...

I. –A perda do benefício do prazo traduzida na exigência imediata da totalidade do capital mutuado por falta de pagamento de uma das prestações insere-se no campo do incumprimento contratual e não no campo da resolução do contrato. II. –A perda do benefício do prazo estabelecida no art.º 781º CCiv não é automática, mas uma faculdade concedida ao credor que para a accionar terá de...

I - Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. II - Através da fiança, um terceiro fica pessoalmente obrigado perante o credor, garantindo com o seu património a...

I. Tendo a oponente / revertida alegado existirem créditos na esfera jurídica da devedora originária, relacionados com prestações suplementares não realizadas, mas provando-se apenas ter existido a assunção de compromisso em sede de assembleia geral, por parte de um dos acionistas, em injetar determinado valor, a creditar como realização de prestações suplementares, nada se alegando nem...

I - Tendo uma sentença apreciado em concreto a idoneidade da fiança prestada e tendo tal sentença sido confirmada “in totum” em sede de recurso, transitado em julgado a decisão nela contida consolidou-se na ordem jurídica com força de caso julgado material. II - Qualquer decisão em contrário em processo posterior que tenha por objecto a mesma situação e em que as partes sejam as...

I. Com a remessa da oposição ao Tribunal Tributário, devem ser remetidos todos os elementos do PEF pertinentes para a apreciação da situação controvertida. II. O princípio do inquisitório impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade material. III. Tendo a FP sido por duas vezes notificadas para juntar, num caso, o PEF integral e, noutro...

I - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão do Tribunal sobre matérias que a lei impõe que o juiz resolva. II - A matéria de facto a considerar na sentença nunca fica prejudicada pela decisão jurídica do Tribunal de 1ª instância, até porque, entre as várias plausíveis soluções do pleito, o Tribunal de recurso pode optar por outra. Há assim que atender a todos os...

I – A omissão de julgamento pelo tribunal de 1.ª instância acerca da deserção da instância integra nulidade que deve ser arguida pela parte sob pena de não ser, posteriormente, passível de recurso por inexistência de despacho a sancionar a nulidade. II – Não tendo o recorrente reclamado de eventual nulidade por inércia da exequente ou reclamante em promover os atos necessários e útei

I - Com a remessa da oposição ao Tribunal Tributário, devem ser enviados todos os elementos do PEF pertinentes para a apreciação da situação controvertida. II - O princípio do inquisitório impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade material. III - Tendo a FP sido notificada para juntar o PEF integral, incluindo os elementos preparatórios...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação

1.- A determinabilidade da fiança postula a existência de critérios objectivos que permitam no futuro avaliar o objecto da fiança, em moldes que o fiador possa, ab initio, conhecer os limites da sua obrigação ou, pelo menos, os critérios objectivos que lhe facultem tal conhecimento. 2.- Convencionando-se, num contrato de mútuo com fiança, que a executada/embargante se constitui fiadora,...