Bem de família
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Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu...
... vários pontapés e murros no corpo da ofendida e dos factos dados como provados na douta sentença consta que foi na casa de morada de família e a testemunha D… “ afirma ter visto o arguido agredir a assistente no terraço da casa do casal defronte á cozinha da residência desferiu-lhe ... -
Regulamento n.º 628/2023
... essencial que contribua para o bem-estar e qualidade de vida da pessoa e família; ... 3 — Pagamento de dívidas de água, luz, gás, renda de casa, e outras que ponham em causa ... a subsistência, a segurança, o conforto ...
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Aviso n.º 2813/2018
... da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 07 de fevereiro de 2018, cujo texto integral a seguir se publica.Durante este ...
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Despacho n.º 7697/2021
... a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, para respostas sociais, de acordo com a situação e ou problema;c) Gerir com a pessoa e ou família e ou comunidade e ou instituição a situação a ser intervencionada no respeito pelos princípios éticos;d) Elaborar estratégias de intervenção ...
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Regulamento n.º 710/2023
... considera-se as seguintes definições e/ou conceitos: ... a) Abono de Família para Crianças e Jovens: prestação em dinheiro atribuída mensalmente, ... com o objetivo de compensar os encargos familiares respeitantes ao ...
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Portaria n.º 34/2023
... Portaria n.º 34/2023 ... de 25 de janeiro ... Sumário: Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do ... abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do ... abono de família, do ...
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Regulamento n.º 1156/2023
... 2.3 — Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação; ... 2.4 — Outra documentação comprovativa da situação económica da família ... 3 — Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações, poderão ser desenvolvidas dili- ... gências complementares que se considerem ...
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Regulamento n.º 163/2024
... intermunicipais no domínio da educação, atribui às câmaras municipais a competência para promover e implementar medidas de apoio à família que garantam uma escola a tempo inteiro, designadamente atividades de animação e apoio à família, destinadas a assegurar o acompanhamento das ...
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Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I – Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contrapartida de qualquer compensação/renda, pode a mulher requerer posteriormente ao tribunal que seja fixada em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação...
... no pagamento de uma compensação à Requerente do valor mensal de pelo menos €350,00 pelo uso e fruição plenos da casa de morada de família, bem comum do ex-casal até à partilha ... Alega em síntese que por sentença proferida nos autos principais, de que estes são apenso, foi ... -
Regulamento n.º 479/2023
... 2.3 — Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ... 2.4 — Outra documentação comprovativa da situação económica da família ... 3 — Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações, poderão ser desenvolvidas dili- ... gências complementares que se considerem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... de Bioética da UNESCO, dispõe no seu artigo 1.º que o 'genoma humano tem subjacente a unidade fundamental de todos os membros da família" humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade e diversidade. Em sentido simbólico constitui património da Humanidade'. A única refer\xC3" ...
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Despacho n.º 5181/2021
... ao nível das áreas fundamentais de atuação dos cuidados paliativos: comunicação, trabalho em equipa, controlo de sintomas e apoio à família;d) Desenvolver competências na implementação de um plano de assistência de qualidade à pessoa com doença crónica, progressiva e avançada, bem ...
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Despacho n.º 5648/2021
... ao nível das áreas fundamentais de atuação dos cuidados paliativos: comunicação, trabalho em equipa, controlo de sintomas e apoio à família;d) Desenvolver competências na implementação de um plano de assistência de qualidade à pessoa com doença crónica, progressiva e avançada, bem ...
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Decreto n.º 17/2019
... ário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019.Em 6 de março de 2019, foi assinado em Luanda o Acordo entre a ...
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Aviso n.º 6563/2021
Aviso n.º 6563/2021Sumário: Projeto de alteração do Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família - consulta pública.Projeto de alteração ao Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à FamíliaConsulta PúblicaAntónio Manuel Ascenção ...
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Acórdão nº 2730/19.4T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - Encontra-se inevitavelmente prejudicado o juízo de prognose favorável relativamente à situação da arguida que, volvidos poucos meses após a extinção de anterior pena de prisão suspensa na sua execução, voltou a delinquir, não uma, mas três vezes, praticando o mesmo tipo de crime pelo qual havia já sido condenada, falecendo, pois, o fundamento para lhe aplicar, de novo, a pena de substituição...
... Nestes termos, afigura-se-nos que a ressocialização da arguida será ainda possível se a mesma se mantiver recluída junto da sua família, evitando-se o carácter estigmatizante do cumprimento da pena em meio prisional, mas restringindo-a, ainda assim, na sua liberdade e fazendo-a ... -
Aviso n.º 12460/2018
... com o objetivo de identificar proteínas alvo no hospedeiro, bem como a caraterização da família de proteínas R (resistência), usando técnicas tradicionais de patologia vegetal e metodologias moleculares, nomeadamente abordagens de genómica e ...
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Acórdão nº 128/08.9TAVN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
... também confirmou as dificuldades económicas sentidas por este nos últimos anos e o apoio que este prestou e tem vindo a prestar a si e à família" ... y) Ora, salvo melhor entendimento, tal decisão viola frontalmente o princípio jurídico “ad impossibilita nemo tenetur”, isto é “ningu\xC3" ...
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Despacho n.º 841/2019
... dos serviços e eficaz gestão técnico-administrativa; b) Assegurar a intervenção nas áreas de apoio social e proteção da família; c) Assegurar o apoio às freguesias e associações, bem como às demais entidades locais de solidariedade social. d) Efetuar diagnósticos sociais ...
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Acórdão nº 0070162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993
I - Não descaracteriza a situação de falta de residência permanente o facto de pertencerem ao arrendatário os objectos arrecadados no locado, desde que aí este não pratique qualquer dos actos acima referidos. II - Se bem que se aceite que uma pessoa possa arrendar duas casas para sua habitação e de sua família, por uma só ser insuficiente para satisfazer tal necessidade, o certo é que tem de ser...
... II - Se bem que se aceite que uma pessoa possa arrendar duas casas para sua habitação e de sua família, por uma só ser insuficiente para satisfazer tal necessidade, o certo é que tem de ser dado a ambas o uso próprio ... -
Acórdão nº 0070162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso None)
I - Não descaracteriza a situação de falta de residência permanente o facto de pertencerem ao arrendatário os objectos arrecadados no locado, desde que aí este não pratique qualquer dos actos acima referidos. II - Se bem que se aceite que uma pessoa possa arrendar duas casas para sua habitação e de sua família, por uma só ser insuficiente para satisfazer tal necessidade, o certo é que tem de ser...
... II - Se bem que se aceite que uma pessoa possa arrendar duas casas para sua habitação e de sua família, por uma só ser insuficiente para satisfazer tal necessidade, o certo é que tem de ser dado a ambas o uso próprio ... -
Despacho n.º 6040/2023
... Juiz de direito há 22 anos, 9 dos quais trabalhando em exclusivo na Jurisdição de Família e ... Foi, ainda, Juiz Internacional nos Tribunais de Timor-Leste, no âmbito do Programa das Nações ... Unidas para o Desenvolvimento ...
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Aviso n.º 400/2018
... dos serviços e eficaz gestão técnico-administrativa; b) Assegurar a intervenção nas áreas de apoio social e proteção da família; c) Assegurar o apoio às freguesias e associações, bem como às demais entidades locais de solidariedade social. d) Efetuar diagnósticos sociais ...
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Acórdão nº 5495.21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... ou Travessa ... lhe seja atribuído durante a pendência da acção, como casa de morada de família ... Foi ordenado o contraditório, nos termos do art.º 990.º do C.P.C., tendo-se determinado a realização de uma tentativa de conciliação, ...
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011