Acórdão nº 0070162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I. CCIV66 ART342 N1 ART1093 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RL DE 1978/06/21 IN CJ ANOIII T4 PAG1294. AC RP DE 1973/04/13 IN BMJ N227 PAG314. AC RC DE 1989/01/24 IN CJ ANOXIV T1 PAG38. AC RL DE 1974/07/24 IN BMJ N239 PAG246. AC RP DE 1972/05/17 IN BMJ N217 PAG176. AC RP DE 1978/11/02 IN CJ ANOIII T5 PAG1593. AC RL DE 1980/06/17 IN CJ ANOV T3 PAG194.

Sumário: I - Não descaracteriza a situação de falta de residência permanente o facto de...

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