banco portugal taxas euribor
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Acórdão nº 1901/21.8T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
... à média aritmética simples das taxas EURIBOR a três meses, apurada com referência ao ... no artigo 362.º do Código Comercial), o banco coloca à disposição do cliente uma quantia, ...
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Acórdão nº 656/10.6TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na actividade bancária, a exigência geral de
... do artigo 98º - C do CPT, promovido pelo BANCO BB, S.A, requerendo que seja declarada a ... à Autora foram já actualizadas as taxas dos créditos de que dispunha no Banco Réu e por ... créditos, em face do despedimento a taxa Euribor acrescida de um spread de 3% como já lhe ... -
Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
... contrato; 3 – Taxa de juro utilizada: Euribor a 3 meses + Spread de 3%; Garval 4 – Os ... celebrado com a devedora, segundo o qual o banco adquiriu, para locar à devedora, o veículo ... ção dos prazos de vencimento ou das taxas de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou ...
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Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O Código das Sociedades Comerciais não reconhece a inexistência jurídica enquanto categoria autónoma e distinta da nulidade ou da ineficácia stricto sensu das deliberações de sociedades comerciais, não constituindo, assim, vício passível de consubstanciar fundamento típico da impugnação das mesmas. II - Assumindo as deliberações sociais natureza de negócio jurídico, tem legitimidade para...
... por G…) obrigou-se a adquirir ao Banco H…, SA, por conta e no interesse de I… de uma ... 2002 e até ao seu efectivo pagamento, às taxas previstas na Cláusula 11ª do contrato daquela ... ou a contrair para o efeito, ou à taxa Euribor acrescida de mais 2%, caso não esteja já em ... -
Acórdão nº 1626/11.2TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
... Banco E ... , S.A., pedindo a extinção da execução ... semestral e corresponderá à Euribor de referência, acrescida de 1,6% (mesmo doc.); ... o seu valor, condições de pagamento, taxas de juro aplicáveis, etc ... Por outro lado, o ...
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Acórdão nº 2971/17.9T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
... -se nos referidos contratos as seguintes taxas de juro, seguindo-se a mesma ordem alfabética do ... à média aritmética simples das taxas EURIBOR a três meses, apurada com referência ao mês ... em ser alertado (interpelado) pelo banco, no sentido de pagar as prestações vencidas e ...
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Acórdão nº 05365/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I. O art. 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade de interpretação e aplicação do Direito Europeu e nessa medida compete ao TJ a “última palavra” no que concerne à sua interpretação. Trata-se pois, de uma relação de cooperaçã
... no artigo 26°, n°s 4 e 5, da CEDT Portugal/EUA; não ter a Recorrente demonstrando o ... e em condições similares (isto é, com taxas de juro, prazos e garantias semelhantes). Este ... do pagamento de juros, à taxa EURIBOR apurada no primeiro dia de cada trimestre, ... processo interno de análise de crédito do Banco e a ratificação formal pelo Comité de ... -
Relatório 12-M/2007, de 25 de Setembro de 2007
... do rendimento disponível e subidas das taxas de juro) e das despesas das administraçóes ... çáo média anual medida pelo IHPC em Portugal manteve-se nos 3%, acima do valor observado para ... Relativamente à taxa Euribor a três meses, espera-se uma subida do valor ... o apoio recebido do Millennium BCP, banco depositário do Fundo Gestimo, do Banco Santander ...
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Acórdão nº 764/15.7T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I. O interesse na celebração do contrato prometido afere-se objetivamente, isto é, não à luz da interpretação pessoal da situação feita pelo credor, mas tendo em consideração a perspetiva das coisas própria de uma entidade comum, aferindo-se a perda de interesse pela superveniente falta de utilidade da prestação adveniente da mora do devedor, na medida em que as circunstâncias que justificavam a...
... de juro a aplicar a correspondente à Euribor" a 1 mês, acrescida de 2 pontos percentuais; 33. \xE2" ... , porque os bancos começaram a aumentar as taxas de juros e tudo, e quando faziam as avaliações ... a prática deles, é uma filial, não é um banco cá, não é, tem umas regras também apertadas, ... -
Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
... s.s. 70,6 67,8 1,1 35,0 ... Solvabilidade (Banco de Portugal) ... constantes, com uma aceleraçáo de 50% das taxas de reintegraçáo e amortizaçáo previstas no ... de 10 anos e vence juros à taxa Euribor a três meses, acrescida de 0,30%. Em 31 de ...
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Acórdão nº 1117/10.9TVLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
... com significativa desvalorização; Taxas de esforço requeridas pelos Bancos são ... éstimo numa instituição bancária — o Banco BPI -, empréstimo esse que se encontram a pagar ... , acrescidas de juros calculados à Taxa Euribor a 6 meses, pelo período compreendido entre a(s) ...
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Acórdão nº 4270/21.2T8SNT-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2021
I – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1. II –
... à média aritmética simples da EURIBOR a seis meses ... 9. Estipulou-se que em caso de ... 5 de Outubro, 175, 1069-451 Lisboa - Novo Banco SA, Avenida da Liberdade, 195, 1250-139 Lisboa ... à média aritmética simples das taxas EURIBOR a três meses e que passaria a ter um ... -
Acórdão nº 1922/15.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... de quantia certa, com processo comum, que o Banco B ... , S.A., com sede na ... , instaurou contra ... de juros (o valor vence juros à taxa Euribor a 3 meses, arredondado para ¼ ponto percentual ... segundos as despesas, encargos, impostos e taxas do contrato, bem como as despesas judiciais e ...
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Acórdão nº 12539/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
i) As nulidades da decisão, previstas no art. 615.º do CPC, são – à semelhança do que sucedia com as antes previstas no art. 668.º do CPC de 1961 – deficiências da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. ii) Os tribunais administrativos não se podem...
... setoriais disponíveis, entre outros, no Banco de Portugal, no Instituto Nacional de ... administrativas só podem cobrar quaisquer taxas pelos serviços que prestem desde que isso esteja ... t - Taxa de juro Euribor a seis meses, com três casas decimais, acrescida ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2008 de 6 de Junho
... Operação: Empréstimo de Longo Prazo ... Banco Mutuante: Déxia Sabadell, S.A.- Sucursal em ... Taxa de juro: Euribor 3/6/12 +0.20%; ... Determinação do Índice: ... Mutuário em suportar todos os impostos e taxas ... contrato de empréstimo aplicáveis em Portugal ...
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Acórdão nº 471/14.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Tendo as partes celebrado um ‘contrato quadro’ (master agreement), no âmbito do qual estipularam que o mesmo se destinava «a regular as condições gerais a que estão sujeitas todas as operações financeiras a estabelecer doravante entre as Partes, sejam elas do mesmo tipo ou natureza jurídica ou de tipo ou natureza diferente», deverá entender-se que visaram aplicar as cláusulas do...
... Março de 2010 com taxa de juro variável Euribor de 3 meses e um Programa de Emissões de Papel ... desse modo a autora fixar o valor das taxas dos financiamentos (de forma a poder antever a 4 ... a ação e, em consequência, absolvo o Banco Réu da instância.» ... Não se conformou a ... -
Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
i)–A renúncia pela fiadora ao benefício de excussão e a constituição da mesma como «principal pagadora» não importa renúncia ao benefício do prazo. Daqui apenas decorre que a fiadora opoente, porque renunciou a tal benefício, responde, em solidariedade com a devedora, pelo cumprimento das obrigações desta última. A sua responsabilidade, que seria subsidiária relativamente à da devedora...
... , calculados a partir de 10.08.2012, às taxas previstas contratualmente, bem como, a cláusula ... QUE INTERVÉM, FOI DITO: Que para o banco seu representado aceita a confissão de divida e ... integrante da escritura de mútuo (MG-EURIBOR HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE / AQUISIÇÃO E ... -
Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio de 2009
... pelo Estado é reembolsado à taxa Euribor a seis meses deduzida de 0,5 %. O reembolso é ... Foram ouvidos, a título facultativo, o Banco de Portugal e a Associaçáo Portuguesa de ... çáo da linha de crédito estáo isentos de taxas emolumentares, comissóes e despesas ... Artigo ...
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Relatório n.º 45/2008, de 07 de Novembro de 2008
... decidido manter inalteradas as suas taxas de juros oficiais ... As taxas de juro do ... um rpido movimento ascendente das taxas Euribor no incio do ano, a manuteno do arrefecimento ... A taxa de inflao em Portugal dever registar um valor na ordem dos 3,7 %, o ... No entanto, o segmento Fonte: Banco de Portugal imobilirio, com uma produo de 925,1 ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... as estimativas da Comissáo Europeia, Portugal deverá ... registar um crescimento de 1,2% no ... O Banco Europeu de Investimento (BEI) mantém-se como ... As taxas anuais utilizadas correspondem às taxas máximas ... Euribor e é funçáo da sua performance financeira, ...
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Relatório 1-AX/2007, de 14 de Maio de 2007
... de inflaçáo e na linha do pretendido pelo Banco Central Europeu assistimos a uma natural queda ao ... de 2002 uma estabilidade no nível das taxas directoras do BCE, nomeadamente nas taxas de mais curto prazo, tendo-se a Euribor a três meses mantido estável no 1. semestre ... % para níveis de 1993 segundo o Banco de Portugal. Aliás o BdP refere com alguma estranheza que ...
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Acórdão nº 2839/08.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
1 . A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável. 2 . Já o interesse em agir não deve ser encarado em termos absolutos, antes pressupondo uma apreciação por parte do juiz, em ordem a ter como existente interesse do autor idóneo para justificar o recurso à tutela...
... ação declarativa sumária contra: O Banco AA S.A ... Sustentou serem nulas as cláusulas ... a partir de um indexante (taxa Euribor) em certo período temporal de vigência do ... a revisão dos alugueres, rendas ou taxas de juro quando a média de variação do ... -
Relatório n.º 13-O/2007, de 14 de Novembro de 2007
... cambial, o BCE náo deverá subir as suas taxas de juro. O movimento ascendente é apenas ... originadas pela rede de balcóes do BBVA Portugal, articula a sua actividade com as restantes ... de dividendos ao accionista único, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (Portugal), S. A., no ... Abril de 1998 Abril de 2003 Euribor 6M + 0,375 200 000 9 975 958 ... 10 - Outros ...
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Relatório 12-N/2007, de 25 de Setembro de 2007
... -mente as condiçóes transmitidas pelo Banco de Portugal à sociedade) ... O capital social ... passivos e a sua base fiscal, utilizando as taxas de imposto aprovadas ou substancialmente ... décimo ano de vida do empréstimo e taxa Euribor três meses acrescida de 4%, para o prazo ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL Relatório n.º 24/2008 Relatório e contas de ... de Seabra Duarte Neves(Vice-Governador do Banco de Portugal) - Carlos Manuel Tavares da Silva ... 1 Principais Indicadores Económicos Taxas de variação, em percentagem Fonte: INE e Banco ... para a subida acentuada das taxas Euribor, que servem de referência à generalidade das ...