Avocação
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- Acórdão nº 0021709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0021709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 041468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1990
I - A prescrição apenas pode ocorrer fora da avocação jurisdicional. II - Operada a interrupção e a suspensão da prescrição com a notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronuncia, não ficam anulados tais efeitos pelo facto de aquele ter requerido a abertura da instrução contraditoria.
... AC RL DE 1990/02/14 IN CJ II PAG186. AC RL PROC25630 DE 1990/01/10 ... Sumário : I - A prescrição apenas pode ocorrer fora da avocação jurisdicional. II - Operada a interrupção e a suspensão da prescrição com a notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronuncia, ... -
Acórdão nº 0020745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2000
I - Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. II - O referido contrato-pronessa pode ser
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Acórdão nº 0020745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. II - O referido contrato-pronessa pode ser
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Despacho (extrato) n.º 2833/2019
... República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro, delego, com possibilidade de ulterior subdelegação e sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, na Licenciada Alda Maria Jesus Azevedo, Diretora, em regime de substituição, do Departamento de Gestão ...
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Despacho n.º 1869/2019
... ões no juízo de Seia, as seguintes competências próprias e delegadas, em toda a área da Comarca da Guarda:1 - Delego, sem prejuízo de avocação, as seguintes competências próprias previstas no artigo 106.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei ...
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Deliberação n.º 955/2018
... do procedimento ou no ato de adjudicação.1.9 - As competências agora delegadas podem ser subdelegadas, sem prejuízo da faculdade de avocação da competência pelo seu delegante.1.10 - A avocação pelo Conselho de Administração, das competências agora delegadas, é efetuada por maioria ...
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Despacho n.º 2702/2023
... 3 — Esta delegação de poderes entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, ... supervisão e revogação previstos na lei, e sem prejuízo da possibilidade de substituição do Diretor ... pelo Subdiretor, na ausência, ...
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Despacho n.º 9616/2019
... bem como, a correspondência e expediente a elas respeitante.3 - Esta delegação de poderes entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei, e sem prejuízo da possibilidade de substituição do Diretor pela Subdiretora, na ausência, falta ou ...
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Diretiva n.º 4/2020
... , pela sua especial relação com aquele exercício, introduzem-se orientações relativas ao exercício hierárquico do poder diretivo de avocação do inquérito. Por outro lado, clarifica-se o regime atinente às comunicações hierárquicas de determinadas realidades factuais objeto de ...
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Acórdão nº 0051921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)
I - A lei 38/87 alterou desde logo a competência material do Tribunal de Família e isto não ficou condicionado à instalação do Círculo do Tribunal de Família. II - No que tange a Lisboa, o círculo é estruturalmente ampliado por avocação legal de processos que antes estavam cometidos a outras comarcas, e só quanto a estes se pode enfocar a questão da ainda não instalação do atinente juízo...
... II - No que tange a Lisboa, o círculo é estruturalmente ampliado por avocação legal de processos que antes estavam cometidos a outras comarcas, e só quanto a estes se pode enfocar a questão da ainda não instalação do ... -
Acórdão nº 0051921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 1992
I - A lei 38/87 alterou desde logo a competência material do Tribunal de Família e isto não ficou condicionado à instalação do Círculo do Tribunal de Família. II - No que tange a Lisboa, o círculo é estruturalmente ampliado por avocação legal de processos que antes estavam cometidos a outras comarcas, e só quanto a estes se pode enfocar a questão da ainda não instalação do atinente juízo...
... II - No que tange a Lisboa, o círculo é estruturalmente ampliado por avocação legal de processos que antes estavam cometidos a outras comarcas, e só quanto a estes se pode enfocar a questão da ainda não instalação do ... - Acórdão nº 030978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998
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Despacho n.º 9738/2021
... a sua concordância, o qual exerce, no âmbito do conjunto daquelas secções, as competências que lhe forem delegadas, sem prejuízo de avocação de competência pelo presidente do tribunal, exercendo esse magistrado judicial coordenador as respetivas competências sob orientação do ...
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Despacho n.º 10559/2023
... que lhe forem delegadas, sem prejuízo de avocação de competência pelo presidente do tribunal, ... exercendo esse magistrado judicial coordenador as respetivas competências sob orientação do ...
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Despacho n.º 13345/2022
... que lhe forem delegadas, sem prejuízo de avocação de competência pelo presidente do tribunal, ... exercendo esse magistrado judicial coordenador as respetivas competências sob orientação do ...
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Despacho n.º 2686/2022
... que lhe forem delegadas, sem prejuízo de avocação de competência pelo presidente do tribunal, ... exercendo esse magistrado judicial coordenador as respetivas competências sob orientação do ...
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Despacho n.º 3232/2021
... a sua concordância, o qual exerce, no âmbito do conjunto daquelas secções, as competências que lhe forem delegadas, sem prejuízo de avocação de competência pelo presidente do tribunal, exercendo esse magistrado judicial coordenador as respectivas competências sob orientação do ...
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Despacho n.º 9738/2021
... que lhe forem delegadas, sem prejuízo de avocação de competência pelo presidente do tribunal, ... exercendo esse magistrado judicial coordenador as respetivas competências sob orientação do ...
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Despacho n.º 15562/2016
... /2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 15 de dezembro de 2015, delego e subdelego, sem prejuízo do poder de avocação e revogação, no Administrador dos SASUAlg, licenciado António Joaquim Godinho Cabecinha, as competências e os poderes necessários para a ...
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Despacho n.º 18/2021
... do Processo de Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.Avocação e subdelegação de competências1 - Nos termos do ponto 7.2 do Despacho n.º 5011/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 96 - ...
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Despacho n.º 3517/2017
... março de 2017, e nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego e sem prejuízo do poder de avocação", na licenciada Cátia Daniela Garcia Gonçalves Soares, Chefe de Equipa da Secretaria da Unidade de Fiscalização do Norte, no âmbito de intervenç\xC3" ...
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Despacho n.º 2471/2017
... os assuntos de administração ordinária, fica a ora delegada/subdelegada autorizada a assinar todos os documentos e expediente conexos.Avocação e superintendência:Nos termos do artigo 49.º do CPA, a delegação e subdelegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem ...
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Deliberação n.º 1092/2018
... 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo:1 - O Conselho de Gestão desta Universidade delega, sem prejuízo dos poderes de avocação e revogação e sem possibilidade de subdelegação, nos Diretores das unidades orgânicas de ensino e investigação da Universidade e seguidamente ...