Avocação
- Despacho n.º 14179/2006, de 05 de Julho de 2006
- Despacho n.º 17160/2006, de 25 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 13775/2006, de 30 de Junho de 2006
-
Acórdão nº 0451014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O Código das Expropriações de 1999, tal como o anterior, consagra o princípio da legitimidade aparente - pode intervir no processo expropriativo quem tiver um direito directamente afectado pela expropriação. II - Não deterá essa legitimidade - não sendo interessada - a sociedade a quem foi concedida a exploração de um estabelecimento comercial, pertencente à cedente e que se acha instalado
... - ... Juízo Cível - a avocação do processo de Expropriação por Utilidade Pública, relativo à parcela nº ... da obra IC-.., ... / ... (sublanço/ ... / ... ) que ... -
Acórdão nº 0269/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...
- Despacho n.º 19458/2006, de 22 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 19460/2006, de 22 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 13456/2006, de 27 de Junho de 2006
-
Acórdão nº 02083/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006
I - O poder de apreciar o mérito profissional, exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição;
... este Supremo Tribunal tem vindo a entender de forma reiterada e pacífica que o poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no artigo 117°, n° 2 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ... - Acórdão nº 0484/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... 1 - Declarado o impedimento, é o impedido imediatamente substituído no procedimento pelo respetivo suplente, salvo se houver avocação pelo órgão competente para o efeito. 2 - Tratando-se de órgão colegial, se não houver ou não puder ser designado suplente, o órgão funciona ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 7 - O dever de reversão previsto no n.º 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n.º 2 do artigo 181.º do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução ...
- Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
-
Acórdão nº 0689/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição; II - A alteração...
-
Acórdão nº 0269/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...
... acabando com a competência exclusiva do COJ, consagrando a existência de um recurso das suas deliberações, bem como a possibilidade de avocação do processo e o poder de revogação pelos dos Conselhos Superiores das Magistraturas. A entrada em vigor da lei nova, implica assim sua aplicação ... -
Acórdão nº 024221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999
Instaurada execução fiscal após a declaração de falência da executada, deve o processo ser imediatamente sustado para avocação pelo tribunal judicial competente - art. 264 do CPT.
-
Acórdão nº 9720978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - O contrato promessa de compra e venda feito com um comproprietário de parcela incluída em acto de declaração pública de expropriação não dispensa a entidade expropriante de providenciar sobre a expropriação amigável ou sobre o regular andamento do processo expropriativo. II - Não tendo a expropriante chegado a acordo válido com os então interessados, não tendo reduzido a auto ou escritura...
... Porque assim não fez é legítima a reclamação do interessado que pediu ao tribunal a avocação do processo, nos termos do artigo 52 do Código das Expropriações de 1976. III - A não notificação da resposta da " Brisa ", com junção de ... -
Acórdão nº 9720978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997
I - O contrato promessa de compra e venda feito com um comproprietário de parcela incluída em acto de declaração pública de expropriação não dispensa a entidade expropriante de providenciar sobre a expropriação amigável ou sobre o regular andamento do processo expropriativo. II - Não tendo a expropriante chegado a acordo válido com os então interessados, não tendo reduzido a auto ou escritura...
... Porque assim não fez é legítima a reclamação do interessado que pediu ao tribunal a avocação do processo, nos termos do artigo 52 do Código das Expropriações de 1976. III - A não notificação da resposta da " Brisa ", com junção de ... -
Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... 3 - As delegações e subdelegações de competências não prejudicam, em caso algum, o direito de avocação ou de direcção e o poder de revogar os actospraticados ... 4 - A entidade delegada ou subdelegada deverá sempre mencionar essa qualidade nos ...
- Acórdão nº 090/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
-
Acórdão nº 04861/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso None)
... ão deste TCA de 27 de Janeiro de 1998, «Não basta dar-se por provado que, no processo de recuperação ou de falência, se determinou a avocação de todos os processos pendentes contra a empresa, antes se impondo que tal avocação se concretize e por referência aos processos dados a conhecer ...
-
Acórdão nº 041468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)
I - A prescrição apenas pode ocorrer fora da avocação jurisdicional. II - Operada a interrupção e a suspensão da prescrição com a notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronuncia, não ficam anulados tais efeitos pelo facto de aquele ter requerido a abertura da instrução contraditoria.
... AC RL DE 1990/02/14 IN CJ II PAG186. AC RL PROC25630 DE 1990/01/10 ... Sumário : I - A prescrição apenas pode ocorrer fora da avocação jurisdicional. II - Operada a interrupção e a suspensão da prescrição com a notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronuncia, ... -
Acórdão nº 01314/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I-Tendo o responsável subsidiário sido citado pessoalmente para a execução fiscal nos termos do artigo 276 /1 do CPT nos termos do CPC tal citação tem-se por perfeita se nela tiverem sido observadas as formalidade exigidas por aquele diploma legal. Qualquer irregularidade invocada em relação àquela citação por preterição de formalidade exigida para a citação em sede do CPT deve desatender-se por...
... falimentar cessado por tal causa tanto bastaria para que a sustação do processo executivo deixasse de impor-se bem como a consequente avocação pelo Tribunal judicial .Doutra forma o que viria a suceder seria sua devolução ao Tribunal fiscal ex vi do nº 4 do citado artigo180 do CPPT ... -
Despacho (extrato) n.º 10778/2021
... tamento, nos termos seguintes: ... 4.1 — Sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, são-lhe ... delegados ou subdelegados, os poderes para a prática dos seguintes atos: ... a) Decidir ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... feita em processo de execução fiscal, o administrador da insolvência requer, sob pena de incorrer em responsabilidade subsidiária, a avocação dos processos em que o insolvente seja executado ou responsável e que se encontrem pendentes nos órgãos da execução fiscal do seu domicílio, e ...