Avocação

3443 resultados para Avocação

  • Despacho n.º 15562/2016
    .../2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 15 de dezembro de 2015, delego e subdelego, sem prejuízo do poder de avocação e revogação, no Administrador dos SASUAlg, licenciado António Joaquim Godinho Cabecinha, as competências e os poderes necessários para a ...
  • Deliberação n.º 1092/2018
    ... 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo:1 - O Conselho de Gestão desta Universidade delega, sem prejuízo dos poderes de avocação e revogação e sem possibilidade de subdelegação, nos Diretores das unidades orgânicas de ensino e investigação da Universidade e seguidamente ...
  • Acórdão nº 039216 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 1996

    I - Entre o IPM e o MNMC existe um vínculo jurídico que se traduz no poder de direcção e no dever de obediência, caracterizador de uma relação hierárquica que autoriza, normalmente, o superior a revogar os actos praticados pelo subalterno por iniciativa daquele (avocação) ou em consequência de recurso hierárquico; II - O despacho da Directora do MNMC, equiparada a directora de serviços, no uso da

  • Acórdão nº 1380/05.7TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

    ...”. 2. Mediante avocação requerida pelo expropriado em 18/5/2005 e deferida por despacho de 20/5/2005, remetidos a Tribunal a 3 de Novembro de 2005, verifica-se que foi ...
  • Acórdão nº 226/21 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2021
    ... se junta e dá por reproduzida para todos os efeitos legais (doc. 1). . 2.    Foi. suscitada a nulidade do chamado procedimento de avocação" da . designação dos candidatos autárquicos no território do Município de Vila Nova. de Foz Côa , perante a Comissão Federativa de Jurisdiç\xC3"...
  • Despacho n.º 3519/2017
    ... março de 2017, e nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego e sem prejuízo do poder de avocação, na Ana Filipa Malheiro Narciso Ribeiro Graça, Chefe de Equipa da Secretaria da Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito de ...
  • Deliberação n.º 1102/2019
    ...ção ou subdelegação de poderes são reportados mensalmente ao delegante ou subdelegante.4 - Sem prejuízo dos direitos de direção, avocação e superintendência, nos despachos de subdelegação de poderes, deve o subdelegante especificar os poderes subdelegados ou quais os atos que o ...
  • Despacho n.º 12696/2020
    ...do presente despacho, que não é subdelegável.3 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Diretor-Geral, podendo igualmente, em casos devidamente fundamentados, ser proposta pela própria diretora de serviços a ...
  • Despacho n.º 3517/2017
    ... março de 2017, e nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego e sem prejuízo do poder de avocação", na licenciada Cátia Daniela Garcia Gonçalves Soares, Chefe de Equipa da Secretaria da Unidade de Fiscalização do Norte, no âmbito de intervenç\xC3"...
  • Despacho n.º 825/2018
    ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, Delego, sem prejuízo do poder de avocação, no Administrador da UMinho, Mestre José Manuel Machado Fernandes, a competência para os atos abrangidos por este despacho e que seguidamente se ...
  • Despacho n.º 9117/2018
    ... por técnicos que sejam designados para o efeito, por aqueles.8 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência do diretor-geral, podendo igualmente, em casos devidamente fundamentados, ser proposta pelos próprios diretores de serviços a ...
  • Despacho n.º 5976/2020
    ... disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem a faculdade de subdelegar e sem prejuízo do poder de avocação, na Ana Filipa Malheiro Narciso Ribeiro Graça, Chefe de Equipa da Secretaria da Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito de ...
  • Despacho n.º 888/2021
    ... por técnicos que sejam designados para o efeito, por aqueles.4 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência do diretor-geral, podendo igualmente, em casos devidamente fundamentados, ser proposta pelos próprios diretores de serviços a ...
  • Despacho n.º 3162/2021
    ... e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, não prejudicando também os poderes de avocação e superintendência do subdelegante ou do Conselho Diretivo.3 - A presente subdelegação não prejudica os poderes de avocação e superintendência ...
  • Despacho n.º 5207/2019
    ... por técnicos que sejam designados para o efeito, por aqueles.9 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência do diretor-geral, podendo igualmente, em casos devidamente fundamentados, ser proposta pelos próprios diretores de serviços a ...
  • Deliberação n.º 781/2020
    ... seus identificados membros, com possibilidade de subdelegação, exceto se estiver expressamente indicado o contrário, e sem prejuízo de avocação, as seguintes competências, com referência às áreas de gestão e às Delegações acima identificadas, desde que esteja assegurada a prévia ...
  • Despacho n.º 2471/2017
    ... os assuntos de administração ordinária, fica a ora delegada/subdelegada autorizada a assinar todos os documentos e expediente conexos.Avocação e superintendência:Nos termos do artigo 49.º do CPA, a delegação e subdelegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem ...
  • Despacho n.º 5123/2020
    ...do presente despacho, que não é subdelegável.3 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência do Diretor-Geral, podendo igualmente, em casos devidamente fundamentados, ser proposta pelos próprios diretores de serviços a ...
  • Despacho n.º 18/2021
    ... do Processo de Reconhecimento Específico à Licenciatura em Ciências da Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.Avocação e subdelegação de competências1 - Nos termos do ponto 7.2 do Despacho n.º 5011/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 96 - ...
  • Despacho n.º 4368/2021
    ...ública, do despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, n.º 1934/2021, de 9 de fevereiro de 2021, sem prejuízo de avocação:1 - São subdelegadas nos secretários de justiça identificados no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e com a área ...
  • Despacho n.º 4911/2021
    ... disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem a faculdade de subdelegar e sem prejuízo do poder de avocação, na Ana Filipa Malheiro Narciso Ribeiro Graça, Chefe de Equipa da Secretaria da Unidade de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito de ...
  • Despacho (extrato) n.º 1676/2017
    ... de direção dos serviços de registo, infra identificados, sem possibilidade de ulterior subdelegação, e sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, os poderes para a outorga, em representação do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., dos ...
  • Despacho n.º 7269/2017
    ... Despacho n.º 4749/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, no Chefe da Equipa de Aprovisionamento, Arquivo e Gestão Documental, licenciado Paulo Alexandre Carvalhal dos Santos, a competência para a ...
  • Despacho n.º 10198/2017
    ... de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2017, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação:1 - Na Chefe de Equipa de Identificação e Qualificação, mestre Ana Delfina Grangeia Costa, a competência para:1.1 - Em matéria de gestão em ...
  • Despacho (extrato) n.º 1676/2017
    ... de direção dos serviços de registo, infra identificados, sem possibilidade de ulterior subdelegação, e sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, os poderes para a outorga, em representação do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., dos ...