Avocação
- Despacho n.º 22943/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Despacho n.º 15945/2006, de 28 de Julho de 2006
- Despacho n.º 22831/2007, de 02 de Outubro de 2007
- Despacho n.º 21883/2006, de 27 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 09113/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012
I. Tendo sido celebrado entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, um Protocolo de delegação de competências, onde figuram os direitos e obrigações de ambas as partes, assim como as matérias objeto de delegação e os meios financeiros, técnicos e humanos afetos, nele se prevendo a possibilidade de avocação das competências objeto de delegação e de denúncia, a todo o tempo, sem invocação de...
... 3ª O silêncio da douta sentença, a este respeito, não tem justificação e era imperioso apurar se a avocação e a denúncia oportuna e tempestiva do protco1o não deixam de ser prerrogativas, que radicam na esfera jurídica do R ... 4ª Ademais, foram ... - Despacho Normativo N.º 150/1986 de 31 de Dezembro
- Despacho (extracto) n.º 30594/2008, de 26 de Novembro de 2008
- Despacho n.º 15147/2006, de 14 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 6015/2007, de 23 de Março de 2007
- Deliberação n.º 1252/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 26230/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 2233/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Declaração n.º 33/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Despacho n.º 15737/2006, de 26 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15738/2006, de 26 de Julho de 2006
- Despacho n.º 16578/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 16579/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 22738/2006, de 08 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 16580/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Despacho (extracto) 455/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 16581/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 12203/2006, de 09 de Junho de 2006
- Despacho n.º 16582/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Listagem n.º 45/2007, de 23 de Março de 2007
- Despacho n.º 13192/2006, de 23 de Junho de 2006