Avocação

3443 resultados para Avocação

  • Acórdão nº 9720978 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1997

    I - O contrato promessa de compra e venda feito com um comproprietário de parcela incluída em acto de declaração pública de expropriação não dispensa a entidade expropriante de providenciar sobre a expropriação amigável ou sobre o regular andamento do processo expropriativo. II - Não tendo a expropriante chegado a acordo válido com os então interessados, não tendo reduzido a auto ou escritura...

    ...Porque assim não fez é legítima a reclamação do interessado que pediu ao tribunal a avocação do processo, nos termos do artigo 52 do Código das Expropriações de 1976. III - A não notificação da resposta da " Brisa ", com junção de ...
  • Acórdão nº 0689/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2005

    I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição; II - A alteração...

  • Acórdão nº 024221 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 1999

    Instaurada execução fiscal após a declaração de falência da executada, deve o processo ser imediatamente sustado para avocação pelo tribunal judicial competente - art. 264 do CPT.

  • Acórdão nº 0269/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 2006

    I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição, que na interpretação...

    ... acabando com a competência exclusiva do COJ, consagrando a existência de um recurso das suas deliberações, bem como a possibilidade de avocação do processo e o poder de revogação pelos dos Conselhos Superiores das Magistraturas. A entrada em vigor da lei nova, implica assim sua aplicação ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
    ... 9, é aplicável à avaliação e à reavaliação da adequação do responsável pelo cumprimento normativo, bem como à autorização ou avocação" da respetiva designação, quando aplicável. 15 - Na apreciação concreta dos pressupostos de avaliação, reavaliação, adequação ou autorizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 090/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2006

    I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os art.ºs 98 e 111 do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que o COJ tinha competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar dos oficiais de justiça, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218 da CRP.

  • Acórdão nº 04861/01 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2003

    I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs 1 a 3, do CPT (como hoje, face ao teor do art. 180.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT), declarada a falência, os processos de execução fiscal pendentes contra a sociedade falida deviam ser sustados e, depois de contados, avocados pelo tribunal judicial competente, a fim de serem apensados, com os respectivos incidentes, ao processo falimentar. II- Após a...

    ...ão deste TCA de 27 de Janeiro de 1998, «Não basta dar-se por provado que, no processo de recuperação ou de falência, se determinou a avocação de todos os processos pendentes contra a empresa, antes se impondo que tal avocação se concretize e por referência aos processos dados a conhecer ...
  • Acórdão nº 041468 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 1990

    I - A prescrição apenas pode ocorrer fora da avocação jurisdicional. II - Operada a interrupção e a suspensão da prescrição com a notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronuncia, não ficam anulados tais efeitos pelo facto de aquele ter requerido a abertura da instrução contraditoria.

    ...AC RL DE 1990/02/14 IN CJ II PAG186. AC RL PROC25630 DE 1990/01/10. Sumário : I - A prescrição apenas pode ocorrer fora da avocação jurisdicional. II - Operada a interrupção e a suspensão da prescrição com a notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronuncia, ...
  • Acórdão nº 01314/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    I-Tendo o responsável subsidiário sido citado pessoalmente para a execução fiscal nos termos do artigo 276 /1 do CPT nos termos do CPC tal citação tem-se por perfeita se nela tiverem sido observadas as formalidade exigidas por aquele diploma legal. Qualquer irregularidade invocada em relação àquela citação por preterição de formalidade exigida para a citação em sede do CPT deve desatender-se por...

    ... falimentar cessado por tal causa tanto bastaria para que a sustação do processo executivo deixasse de impor-se bem como a consequente avocação" pelo Tribunal judicial .Doutra forma o que viria a suceder seria sua devolução ao Tribunal fiscal ex vi do nº 4 do citado artigo180 do CPPT. Tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 0021709 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2001

    Tendo o liquidatário judicial actuado de forma negligente na condução do processo de falência, cumprindo muito tardiamente as obrigações que sobre o mesmo recaiam, em especial no que se refere à apreensão de bens e da contabilidade, ao registo da apreensão, à cobrança de créditos, não pedindo a prorrogação do prazo para liquidação do activo, e não diligenciando pela rápida avocação das execuções...

  • Acórdão nº 0021709 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2001

    Tendo o liquidatário judicial actuado de forma negligente na condução do processo de falência, cumprindo muito tardiamente as obrigações que sobre o mesmo recaiam, em especial no que se refere à apreensão de bens e da contabilidade, ao registo da apreensão, à cobrança de créditos, não pedindo a prorrogação do prazo para liquidação do activo, e não diligenciando pela rápida avocação das execuções...

  • Acórdão nº 041468 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1990

    I - A prescrição apenas pode ocorrer fora da avocação jurisdicional. II - Operada a interrupção e a suspensão da prescrição com a notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronuncia, não ficam anulados tais efeitos pelo facto de aquele ter requerido a abertura da instrução contraditoria.

    ...AC RL DE 1990/02/14 IN CJ II PAG186. AC RL PROC25630 DE 1990/01/10. Sumário : I - A prescrição apenas pode ocorrer fora da avocação jurisdicional. II - Operada a interrupção e a suspensão da prescrição com a notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronuncia, ...
  • Despacho (extrato) n.º 2833/2019
    ... República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro, delego, com possibilidade de ulterior subdelegação e sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, na Licenciada Alda Maria Jesus Azevedo, Diretora, em regime de substituição, do Departamento de Gestão ...
  • Despacho n.º 1869/2019
    ...ões no juízo de Seia, as seguintes competências próprias e delegadas, em toda a área da Comarca da Guarda:1 - Delego, sem prejuízo de avocação, as seguintes competências próprias previstas no artigo 106.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei ...
  • Acórdão nº 0020745 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2000

    I - Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. II - O referido contrato-pronessa pode

  • Acórdão nº 0020745 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2000

    I - Declarada a utilidade pública de expropriação de uma parcela de terreno e havendo acordo entre expropriante e expropriado sobre o montante da indemnização, com a celebração de contrato-promessa de compra e venda, o expropriado não pode requerer a avocação do processo de expropriação porque o processo litigioso só se inicia na falta daquele acordo. II - O referido contrato-pronessa pode

  • Acórdão nº 0051921 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 1992

    I - A lei 38/87 alterou desde logo a competência material do Tribunal de Família e isto não ficou condicionado à instalação do Círculo do Tribunal de Família. II - No que tange a Lisboa, o círculo é estruturalmente ampliado por avocação legal de processos que antes estavam cometidos a outras comarcas, e só quanto a estes se pode enfocar a questão da ainda não instalação do atinente juízo...

    ...II - No que tange a Lisboa, o círculo é estruturalmente ampliado por avocação legal de processos que antes estavam cometidos a outras comarcas, e só quanto a estes se pode enfocar a questão da ainda não instalação do ...
  • Deliberação n.º 955/2018
    ... do procedimento ou no ato de adjudicação.1.9 - As competências agora delegadas podem ser subdelegadas, sem prejuízo da faculdade de avocação da competência pelo seu delegante.1.10 - A avocação pelo Conselho de Administração, das competências agora delegadas, é efetuada por maioria ...
  • Despacho n.º 9616/2019
    ... bem como, a correspondência e expediente a elas respeitante.3 - Esta delegação de poderes entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei, e sem prejuízo da possibilidade de substituição do Diretor pela Subdiretora, na ausência, falta ou ...
  • Diretiva n.º 4/2020
    ..., pela sua especial relação com aquele exercício, introduzem-se orientações relativas ao exercício hierárquico do poder diretivo de avocação do inquérito. Por outro lado, clarifica-se o regime atinente às comunicações hierárquicas de determinadas realidades factuais objeto de ...
  • Acórdão nº 0051921 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 1992

    I - A lei 38/87 alterou desde logo a competência material do Tribunal de Família e isto não ficou condicionado à instalação do Círculo do Tribunal de Família. II - No que tange a Lisboa, o círculo é estruturalmente ampliado por avocação legal de processos que antes estavam cometidos a outras comarcas, e só quanto a estes se pode enfocar a questão da ainda não instalação do atinente juízo...

    ...II - No que tange a Lisboa, o círculo é estruturalmente ampliado por avocação legal de processos que antes estavam cometidos a outras comarcas, e só quanto a estes se pode enfocar a questão da ainda não instalação do ...
  • Despacho n.º 3232/2021
    ... a sua concordância, o qual exerce, no âmbito do conjunto daquelas secções, as competências que lhe forem delegadas, sem prejuízo de avocação de competência pelo presidente do tribunal, exercendo esse magistrado judicial coordenador as respectivas competências sob orientação do ...
  • Acórdão nº 030978 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 1998

    I - Tendo havido subdelegação de competência - que é uma transferência, não de poderes, mas de exercício desses poderes - há, no caso, competências simultâneas (ou alternativas), podendo o subdelegante (ou o delegante) e o subdelegado praticar o respectivo acto, e esgotando, em cada caso concreto, o exercício dessa competência por um deles, a competência de outro para a prática do mesmo acto. II -

  • Deliberação n.º 800/2017
    ... em reunião de 20 de janeiro de 2016:1 - Delegar no Conselho de Gestão dos SAS-IPVC as seguintes competências, sem prejuízo do poder de avocação:1.1 - Assegurar a gestão orçamental e financeira dos recursos afetos aos SAS, que implica:1.1.1 - Preparar o orçamento e assegurar a respetiva ...
  • Deliberação n.º 403/2017
    ... no artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Administração conserva, entre outros, os seguintes poderes:a) Avocação a qualquer momento e independentemente de quaisquer formalidades, da resolução de todo e qualquer assunto que entenda conveniente, sem que implique ...