Avocação
- Despacho n.º 16726/2007, de 31 de Julho de 2007
- Despacho n.º 14715/2006, de 11 de Julho de 2006
- Despacho n.º 10560/2003(2ªSérie), de 28 de Maio de 2003
- Despacho n.º 30595/2008, de 26 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 0555515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005
Se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado, ou aos demais interessados, que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias, quer estes sejam seguidos ou interpolados, pode o interessado requerer a transferência para o Juiz das funções da constituição e funcionamento da arbitragem, ou seja, pode requerer a avocação do processo pelo tribunal.
...avocação do processo de expropriação, formulado ao abrigo do disposto do artigo 42 n.º 3 do Código das Expropriações, em que é Requerente B....., no ... - Despacho n.º 13487/2007, de 28 de Junho de 2007
- Despacho n.º 15148/2006, de 14 de Julho de 2006
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Acórdão nº 0159/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando na sentença expressamente se apontam as razões pelas quais se não conhece das questões tidas por não apreciadas; uma tal abstenção poderá integrar erro de julgamento mas não aquela nulidade. II - Em sede de impugnação de deliberação do Conselho Directivo da Ordem dos Médicos Dentistas que indeferiu o pedido de atribuição de especialista de
... Juiz a quo, não se põe em causa a possibilidade de delegação e os respectivos poderes da entidade delegante, designadamente o poder de avocação, mas antes e em concreto a delegação ocorrida no processo especial em análise, pois não houve, no caso sub judice, qualquer acto de delegação ... - Despacho n.º 21883/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 14990/2007, de 11 de Julho de 2007
- Despacho n.º 24062/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 2234/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Despacho n.º 15735/2006, de 26 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 26055/2006, de 22 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 23604/2006, de 20 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 453/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 21726/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 454/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 22943/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Despacho n.º 15945/2006, de 28 de Julho de 2006
- Despacho n.º 22831/2007, de 02 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 09113/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012
I. Tendo sido celebrado entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, um Protocolo de delegação de competências, onde figuram os direitos e obrigações de ambas as partes, assim como as matérias objeto de delegação e os meios financeiros, técnicos e humanos afetos, nele se prevendo a possibilidade de avocação das competências objeto de delegação e de denúncia, a todo o tempo, sem invocação de...
... 3ª O silêncio da douta sentença, a este respeito, não tem justificação e era imperioso apurar se a avocação e a denúncia oportuna e tempestiva do protco1o não deixam de ser prerrogativas, que radicam na esfera jurídica do R. 4ª Ademais, foram ... - Despacho Normativo N.º 150/1986 de 31 de Dezembro
- Despacho (extracto) n.º 30594/2008, de 26 de Novembro de 2008
- Despacho n.º 15147/2006, de 14 de Julho de 2006