Aviso n.º 73/2007, de 02 de Janeiro de 2007

Aviso n.o 73/2007

Torna-se público que, por deliberaçáo do executivo de 14 de Dezembro de 2006, se encontra aberto, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, pelo prazo de 10 dias úteis após a publicaçáo do presente aviso no para provimento de um lugar de auxiliar administrativo, do grupo de pessoal auxiliar.

1 - Local de trabalho - área da freguesia.

2 - Aos concursos sáo aplicáveis as regras dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 238/99, de 25 de Junho.

3 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a preen-cher é o constante do despacho n.o 4/88, publicado no Diário da República, 2.a série, de 6 de Abril de 1989.

4 - Validade do concurso - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e caduca com o seu preenchimento.

5 - Remuneraçáo e outras condiçóes - a remuneraçáo mensal é a correspondente ao índice 128, nos termos constantes do anexo II

do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo-lhe aplicável, no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administraçáo local.

6 - Requisitos de admissáo - a este concurso podem concorrer os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:

6.1 - Gerais - os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Especiais - escolaridade obrigatória. 7 - Formalizaçáo das candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas através de requerimento, disponível nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, em conformidade com os n.os 3

e 4 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 204/98, sendo aquele facultado aos candidatos que residam noutras localidades desde que o solicitem em tempo útil e dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, dentro do prazo estabelecido, entregue pessoalmente nos serviços administrativos da Junta de Freguesia ou remetido por correio com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas.

7.1 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:

  1. Identificaçáo completa (nome, estado civil, data de nascimento, filiaçáo, naturalidade, residência completa, profissáo, número do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o emitiu e número de contribuinte);

  2. Habilitaçóes literárias; c) Identificaçáo do...

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