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Acórdão nº 9610272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução13 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 N2 ART3 ART10 N1. CCIV66 ART804 ART805.

Sumário: I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo se o início da prestação do trabalho ocorrer no 2º semestre pois nesse caso o direito a...

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