aviso prévio acordão

I – A exigência de forma escrita previsto no artigo 400.º, número 1, do Código do Trabalho respeita ao aviso prévio e não à denúncia propriamente dita. II – Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se nas restrições de carácter probatório constantes do artigo 364.º, número 2, 393.º, número 1, 351.º, 388.º e 390.º, todos do Código Civil, cabendo ao...

1. Não se aplica a Lei nº 73/90, de 06.03, expressamente revogada pelo artigo 36º, alínea a), do Decreto-Lei nº 177/2009, de 04.08, ao caso de cessação da comissão de serviço, ocorrida em 14.05.2010, de um director do serviço de oftalmologia do Hospital de S. Marcos, em Braga, que passou a ser gerido através de uma parceria público-privada desde 01.09.2009. 2. Nem se aplica o artigo 25º da Lei nº

I – O facto “À data indicada pelo Autor como sendo a que se considerava desvinculado da empresa, o mesmo já tinha pelo menos 2 anos de antiguidade” é conclusivo, uma vez que a conclusão relativa à existência, ou não, de 2 anos de antiguidade por parte do Autor terá de resultar dos factos que foram dados como provados, já não de um facto que se refere a tal existência, sem, porém,

I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve

I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...

I- Não há que condenar o trabalhador-Autor no pagamento à entidade patronal-Ré de indemnização por incumprimento de obrigações laborais se não se provarem na acção factos suficientes para tanto. II- Não há também que condenar o Autor no pagamento à Ré-reconvinte de indemnização por não concessão de aviso prévio se esta não formulou esse pedido na reconvenção deduzida. III- Cessando o contrato de...

O que releva, para os efeitos do artº 24º, nº 1, al. d) da LCCT, é o reconhecimento, e a vontade, da entidade patronal de pagar, ao trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo, a compensação e os restantes créditos legalmente previstos, pondo-os à disposição do trabalhador, por forma a que este tenha possibilidade de os receber, independentemente de este recebimento poder vir a ocorrer em...

I - Para que o trabalhador possa rescindir, sem prévio aviso, o seu contrato, nos termos da alínea b) n. 1 do artigo 25 da Lei dos Despedimentos, é necessário que o não pagamento pontual do salário se traduza num comportamento culposo da entidade patronal, que torne, imediata e praticamente, impossível a subsistência do vínculo laboral. Subjacentes a tal situação encontram-se os princípios de...

• Diário da República

Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.

1. –O advogado que pretenda adiar o julgamento por motivo de doença súbita e inesperada que não lhe permita estar presente em audiência final deverá, antes do início dessa diligência, requerer o seu adiamento justificando aí logo a verificação duma situação de justo impedimento (Art. 603º n.º 1 e Art. 140º n.º 1 do C.P.C.). 2. –A prova dessa situação é feita, por regra, pela...

1 - Se o agente vinha mantendo há vários anos elevados débitos para com a contra-parte e, apesar de várias tentativas e facilidades por esta concedidas, nunca conseguiu colocar-se em posição de cumprir, há justa causa de resolução do contrato de agência, nos termos do artigo 30º, a), DL 178/86, de 03/07. 2 - Para a efectivação da resolução não é exigível qualquer aviso prévio.

Os créditos relativos à compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo e à retribuição correspondente ao aviso prévio, reclamados pelo trabalhador em ação de processo comum em que não impugna a licitude desse despedimento coletivo, não são abrangidos pelo prazo de caducidade estabelecido pelo n.º 2 do art. 388.º do CT/2009, mas antes pelo prazo de prescrição previsto...

I - O direito à greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa, por via do qual podem os mesmos recusar a prestação laboral contratualmente devida, sem que tal acarrete qualquer consequência jurídica desfavorável nas suas esferas jurídicas; II – Não sendo, contudo, o direito à greve um direito absoluto, sofre o mesmo...

1. O Fundo de Garantia Salarial não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. 2. Mas garante o montante, duplamente limitado, pelo período de referência e até determinado valor, que o legislador entendeu ser...

I - Não concretiza qualquer cessação do contrato do trabalho a comunicação da Ré ao Autor de que iniciara um processo com vista à extinção do respectivo posto de trabalho. II - Sendo tal comunicação efectuada em 27 de Setembro de 1996 e tendo a Ré, em 30 de Outubro de 1996, feito cessar o contrato de trabalho do Autor por extinção do posto de trabalho, incumpriu o aviso prévio a que estava...

I - Não concretiza qualquer cessação do contrato do trabalho a comunicação da Ré ao Autor de que iniciara um processo com vista à extinção do respectivo posto de trabalho. II - Sendo tal comunicação efectuada em 27 de Setembro de 1996 e tendo a Ré, em 30 de Outubro de 1996, feito cessar o contrato de trabalho do Autor por extinção do posto de trabalho, incumpriu o aviso prévio a que estava...

Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração...

I - O presidente eleito de um conselho regional da Câmara dos Solicitadores, associação da área da Administração Pública Autónoma, exerce um cargo público. II - Porém a empresa que lhe dificulte esse exercício, nomeadamente não lhe justificando as faltas ao trabalho, sem todavia lhe aplicar qualquer sanção, não pratica acto que fundamente o pedido de despedimento com justa causa, com direito a...

• Legislação

1 – Tendo a Relação rejeitado a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, com fundamento no incumprimento dos ónus que legalmente impendiam sobre a recorrente, não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, mas eventual erro de julgamento. 2 - A comunicação escrita exigida pelo art. 400º, n.º 1 do Código do Trabalho, constitui uma formalidade ad probationem e não ad substantiam,...

I – No domínio de vigência, quer da Lei do Contrato de Trabalho, quer do Código do Trabalho de 2003, os «despachos» e «ordens de serviço» emitidos pelo empregador, nomeadamente em matéria de atribuição de componentes da retribuição não devidas por força de qualquer fonte geral ou específica do direito do trabalho, só traduzem a manifestação de vontade contratual daquele na medida em que se...

I – Nos termos art.º 3º, n.º 1, do DL n.º 503/99, de 20 de novembro “para efeitos do diploma em causa, considera-se acidente de serviço “o acidente de trabalho que se verifique no decurso da prestação de trabalho pelos trabalhadores da Administração Pública” (alínea b)) e doença profissional “a lesão corporal, perturbação funcional ou doença que seja consequência...

I - O Estado de que um menor é nacional pode, de acordo com a sua lei interna e depois de informar o Estado de residência daquele, decretar medidas para protecção da sua pessoa e bens, subsistindo tais medidas então decretadas no Estado onde reside e ainda se o menor mudar de um Estado para outro as medidas então já tomadas continuarão em vigor enquanto as autoridades da nova residência não as...

• Legislação