Acórdão nº 9620617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART155 N1 N4. DL 48494 DE 1968/07/22.

Referências Internacionais: CONV HAIA DE 1961/10/05 ART1 ART3 ART4 ART5.

Sumário: I - O Estado de que um menor é nacional pode, de acordo com a sua lei interna e depois de informar o Estado de residência daquele, decretar medidas para protecção da sua pessoa e bens, subsistindo tais medidas então decretadas no Estado onde reside e...

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