aviso prévio acordão

I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...

1 - Se o agente vinha mantendo há vários anos elevados débitos para com a contra-parte e, apesar de várias tentativas e facilidades por esta concedidas, nunca conseguiu colocar-se em posição de cumprir, há justa causa de resolução do contrato de agência, nos termos do artigo 30º, a), DL 178/86, de 03/07. 2 - Para a efectivação da resolução não é exigível qualquer aviso prévio.

1. Só nos casos em que o prazo da prescrição já se tenha completado no momento em que os créditos se tornaram compensáveis é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação, tal como estabelece o artigo 850.º do Código Civil, norma que não contraria o disposto no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 e é aplicável no domínio dos créditos resultantes do contrato...

• Legislação

I- O comportamento da entidade patronal obstativo do gozo de férias pelo trabalhador constitui aquela na obrigação de indemnização. II- Não basta o não gozo das férias, tendo o trabalhador de provar o comportamento obstativo a esse gozo. III- Se o empregador não concede as férias por entender, erradamente, que o trabalhador não tinha direito a elas, constitui-se na obrigação de indemnizar...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...

I – O Tribunal da Relação, porque está obrigado a respeitar a força obrigatória do caso julgado formado sobre a decisão que julgou a contestação extemporânea, não pode atender ao conteúdo de tal contestação e dos documentos que a acompanham, bem como não pode atender ao conteúdo da resposta apresentada a essa mesma contestação e aos documentos juntos para demonstrar os factos nesta...

1. Incorrem no crime de desobediência qualificada p. e p. pelo n.º 3 do art. 15.º do DL n.º 406/74, de 29-08, com referência ao art. 348.°, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, aqueles que realizarem reuniões, comícios, manifestações ou desfiles contrariamente ao disposto no referido DL n.º 406/74. 2. O direito de reunião e de manifestação em lugar público ou aberto ao público, consagrado no art. 45.º...

1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações   recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã

Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

I - A declaração da entidade empregadora a um trabalhador ao seu serviço de que "há previsão de salários em atraso" na empresa, pelo que ele ficaria, a partir do dia 1 do mês seguinte (Março) a tal comunicação (feita em Fevereiro) na situação de não receber salário por um período previsível de seis meses, período este em que o seu contrato de trabalho seria suspenso, tendo a entidade empregadora...

I - O presidente eleito de um conselho regional da Câmara dos Solicitadores, associação da área da Administração Pública Autónoma, exerce um cargo público. II - Porém a empresa que lhe dificulte esse exercício, nomeadamente não lhe justificando as faltas ao trabalho, sem todavia lhe aplicar qualquer sanção, não pratica acto que fundamente o pedido de despedimento com justa causa, com direito a...

I- De acordo com o AUJ de 13 de Novembro de 2015 é proibida, nos termos do preceituado pelo artigo 15º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. II- Não é proibida a cláusula contratual geral que preveja

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a alteração, a título excepcional, do...

I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...

I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescrição...

I- De acordo com o Regulamento Autónomo dos Técnicos de Telecomunicações Aeronáuticas (RATTA) publicado no BTE nº 13, de 8/4/99, a evolução na Carreira do Técnicos de Telecomunicações Aeronáuticas (TTA) é feita por fases e graus. II- Só a progressão profissional nas fases está sujeita à regra da irreversibilidade, tal como esta é prevista no art. 21º nº 1 al. d) da LCT. III- O exercício de...

I. O trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do artigo 63.º do Código do Trabalho. II. Em sede de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o legislador foi sensível à especial vulnerabilidade em que o trabalhador se encontra no próprio procedimento disciplinar, por se encontrar no gozo de licença,...

1.– A denúncia é uma declaração unilateral recetícia, que se identifica como um ato jurídico unilateral, e que tem por finalidade pôr termo a um vínculo contratal, consistindo numa declaração universal que é emitida por uma das partes num contrato, tendo como destinatário o outro contraente, e que só se torna eficaz depois de chegar ao poder ou ser conhecida deste, nos termos do art. 224º,...

I - A rescisão, com justa causa, do contrato pelo trabalhador durante o período de aviso prévio por ele concedido apenas antecipa o termo do contrato, mas garante-lhe uma indemnização pelos prejuízos sofridos. II - Esta indemnização é igual à soma dos salários que o trabalhador auferiria até ao termo do aviso prévio.

I - Se em discussão entre o patrão e o trabalhador este diz " faça as contas que eu no fim do mês vou-me embora ", ao que o primeiro responde " se queres ir no fim do mês vais já agora ", não se pode concluir pela existência de um despedimento inequívoco por parte da entidade patronal já que esta apenas antecipou a vontade verbalmente expressa do trabalhador na rescisão do contrato. II - A...

O direito do dono da obra, no contrato de empreitada, de desistir da mesma, é uma faculdade discricionária, que como tal não necessita de ser fundamentada nem de aviso prévio, sendo insusceptível de apreciação judicial.

I - Não é a mudança de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de o Autor ter passado a trabalhar sozinho que concretizam violação de direitos do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o trabalhador tinha dois projectos distribuidos que, na ausência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que

I. Os requisitos da resolução contratual pelo trabalhador, em caso de violação culposa dos deveres do empregador são: (i) Um comportamento (ilícito) do empregador violador dos seus direitos ou garantias; (ii) Imputação desse comportamento a título de culpa, a qual se presume, nos termos do art. 799.º, n.º 1, do C. Civil; (iii) Inexigibilidade da manutenção do vínculo laboral, o que equivale a...

I  -   De acordo com o disposto nos arts. 412.º, n.º 1 e 417.º, n.º 3, do CPP, são as conclusões da motivação do recurso que delimitam os poderes de cognição do tribunal ad quem, só podendo conhecer-se das questões nelas versadas, salvo se outras houver, de conhecimento oficioso. II -  Os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP não podem fundamentar o recurso do arguido para este tribunal, por...