Acórdão nº 0018507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1984

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOçõES FUNDAMENTAIS DIR TRAB 2ED PAG383. P LIMA A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG48.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 B. CCIV66 ART342 N1 ART799 N1. CPT81 ART49 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/07 IN BMJ N323 PAG266. AC RC DE 1981/07/23 IN CJ T4 PAG65. AC RE DE 1981/11/07 IN CJ T5 PAG351. AC RL DE 1981/11/23 IN CJ T5 PAG219. AC RL DE 1981/11/23 IN BMJ N317 PAG293. AC RP DE 1981/07/19 IN CJ T4 PAG259.

Sumário: I - Para que o trabalhador possa rescindir, sem prévio aviso, o seu contrato, nos termos da alínea b) n. 1 do artigo 25 da Lei dos Despedimentos, é necessário que o não pagamento pontual do salário se traduza num comportamento culposo da entidade patronal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT