aviso prévio acordão

I - O A. não invocou justa causa no momento em que comunicou a rescisão do contrato o que fez, aliás, mediante aviso prévio, como resulta da matéria de facto provada, daí que se compreenda que não tenha invocado qualquer motivo para a rescisão unilateral e que se tornava necessário para que tivesse direito a indemnização (cfr. artigo 25, n. 2, do DL n. 372-A/75). II - O A. ao referir que prestou 4

I - Existindo a subordinação jurídica e económica do trabalhador ao dador do trabalho, verifica-se a vinculação das partes por contrato de trabalho; II - A indeterminação do salário faz com que ao trabalhador seja devido o salário mínimo nacional e que o trabalho extraordinário seja remunerado de acordo com o prescrito nos artigos 5, 16, 29 e 30 do Decreto-Lei 874/76, de 23 de Dezembro, e 7 do...

I - O trabalhador despedido sob a invocação de despedimento colectivo, por não ter sido posta à sua disposição, até ao termo do aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 23 do Decreto- -Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, tem direito a essa compensação, calculado nos termos do nº 3 do artigo 13 e aos créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho (...

I - O despedimento colectivo tem por fundamento necessário um de três requisitos: a) - encerramento definitivo da empresa; b) - encerramento de uma ou várias secções; c) - redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais. II - Os trabalhadores cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo têm direito a uma compensação, igual à indemnização de...

I - O trabalhador pode rescindir o contrato sem observancia de aviso previo, nos casos referidos nas diversas alineas do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75. II - A cessação do contrato nos termos destas alineas da ao trabalhador direito a indemnização de antiguidade prevista no artigo 25, n. 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75. III - Sendo manifesta a lesão culposa dos interesses do...

I - O despedimento colectivo tem como pressupostos: respeitar a diversos trabalhadores da empresa; a invocação de fundamentos comuns a todos eles; revestirem-se esses fundamentos de caracter objectivo, sendo função de contigencias da vida da propria empresa empregadora - - encerramento definitivo da empresa, ou de uma ou varias secções: redução do pessoal determinada por motivos estruturais,...

I - O A. não invocou justa causa no momento em que comunicou a rescisão do contrato o que fez, aliás, mediante aviso prévio, como resulta da matéria de facto provada, daí que se compreenda que não tenha invocado qualquer motivo para a rescisão unilateral e que se tornava necessário para que tivesse direito a indemnização (cfr. artigo 25, n. 2, do DL n. 372-A/75). II - O A. ao referir que prestou 4

I - A condenação "extra vel ultra petita" constitui um princípio geral do processo de trabalho português, devendo o Juiz condenar o Réu em quantia superior ou objecto diverso quando tal resulta de disposições inderrogáveis de leis ou convenções colectivas; II - Assim, no caso de disposições imperativas, o art. 69 do CPT subtrai o processo à disponibilidade das partes para o Tribunal aplicar a lei

I - O despedimento colectivo tem como pressupostos: respeitar a diversos trabalhadores da empresa; a invocação de fundamentos comuns a todos eles; revestirem-se esses fundamentos de caracter objectivo, sendo função de contigencias da vida da propria empresa empregadora - - encerramento definitivo da empresa, ou de uma ou varias secções: redução do pessoal determinada por motivos estruturais,...

I - Se a celebração do contrato de trabalho sem prazo não está subordinada à forma escrita, não se compeenderia que a respectiva rescisão impusesse tal formalidade (artigo 6 da LCT); II - A comunicação por escrito, com aviso prévio (artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho), por parte do trabalhador que quer rescindir, unilateralmente, o contrato de trabalho compreende-se quer como...

I - A condenação "extra vel ultra petita" constitui um princípio geral do processo de trabalho português, devendo o Juiz condenar o Réu em quantia superior ou objecto diverso quando tal resulta de disposições inderrogáveis de leis ou convenções colectivas; II - Assim, no caso de disposições imperativas, o art. 69 do CPT subtrai o processo à disponibilidade das partes para o Tribunal aplicar a lei

I - É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas. II - Tendo a Ré-trabalhadora

I - Se um trabalhador que prestou serviço à respectiva entidade patronal desde o mês de Fevereiro de 1984 até 7 de Julho de 1992, se despediu sem aviso prévio e sem justa causa obrigado é a ver compensada a quantia correspondente a 2 meses da parte fixa da sua retribuição com os seus créditos sobre a mesma entidade patronal. II - A respectiva excepção de compensação, invocada e não conhecida na...

I - O despedimento colectivo tem por fundamento necessário um de três requisitos: a) - encerramento definitivo da empresa; b) - encerramento de uma ou várias secções; c) - redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais. II - Os trabalhadores cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo têm direito a uma compensação, igual à indemnização de...

• Diário da República

I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

• Diário da República

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I - A cessação, no contexto da insolvência, do contrato de trabalho de trabalhador cuja colaboração não seja indispensável ao funcionamento da empresa, deve ser antecedida do pré-aviso a que se refere o nº 1 do art. 363º do Código do Trabalho, por força do nº 3 do art. 347º do mesmo Código. II - Não tendo sido observado tal pré-aviso, haverá lugar na insolvência à consideração do crédito...