aviso prévio acordão

Em contrato de empreitada, a desistência desta, pelo dono da obra, reconduz-se a um poder discricionário, que não carece de justificação nem de aviso prévio, embora faça recair sobre ele a obrigação de indemnizar o empreiteiro pelas despesas e trabalhos realizados, bem como pelo proveito que ele poderia retirar da obra.

I - O princípio da estabilidade do emprego carece, na prática, de sentido quando a extinção do vínculo laboral seja do interesse do trabalhador, caso em que os interesses que conduzem o trabalhador a desvincular-se (seja o da recuperação da liberdade pessoal, seja o da obtenção de emprego mais adequado às suas aptidões e aspirações económicas) prevalecem sobre os da segurança no emprego. II -...

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador constitui uma forma de cessação do contrato de trabalho. II - O trabalhador pode, em qualquer momento, obter a cessação do contrato, independentemente da invocação do motivo, contanto que avise a entidade empregadora com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha antiguidade inferior ou superior a 2 anos,...

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador constitui uma forma de cessação do contrato de trabalho. II - O trabalhador pode, em qualquer momento, obter a cessação do contrato, independentemente da invocação do motivo, contanto que avise a entidade empregadora com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha antiguidade inferior ou superior a 2 anos,...

A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

O eventual crédito da entidade patronal sobre o trabalhador, por este ter rescindido o contrato sem aviso prévio, não pode servir como compensação das retribuições em dívida.

I - No direito do trabalho teve-se especial cuidado em proteger o trabalhador, que é a parte mais desfavorecida por se encontrar numa relação de subordinação relativamente à sua entidade patronal. II - Desaparecido, por qualquer motivo, o vínculo de subordinação deixa de haver obstáculo à renúncia pelo trabalhador do direito a qualquer retribuição que lhe seja devida. III - A extinção decretada...

I - Se um trabalhador exerceu funções correspondentes à categoria profissional que lhe foi atribuída e a remuneração auferida corresponde a esta categoria, não há lugar a diferenças salariais. II - Se um trabalhador rescindiu unilateralmente e sem aviso prévio o contrato de trabalho, alegando ser remunerado com um salário inferior ao devido, e se tal não se provou, não tem ele direito a qualquer...

I - O período experimental é um período de prova que corresponde ao período inicial de execução de contrato de trabalho e destina-se a possibilitar uma certificação mútua: ao empregador avaliar da aptidão do trabalhador para as exigências da função e características do posto de trabalho, ao trabalhador aferir se as condições e o ambiente de trabalho satisfazem os seus interesses e expectativas....

I - So e licito juntar aos autos os documentos destinados a fazer a prova dos fundamentos da acção ou da defesa. II - E licito ao trabalhador, rescindir o contrato de trabalho, sem aviso previo, em caso de lesão culposa dos seus intereses patrimoniais, ou de ofensa a sua honra e dignidade.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Não arguida em sede de "requerimento de interposição de recurso", a invocação da causa de nulidade da sentença por "omissão de pronúncia" apenas nas "alegações de recurso" torna-a extemporânea, e por isso dela não pode conhecer o tribunal "ad quem" - conf. artigo 72 n. 1 do CPT81. II - A "compensação devida" a que se reporta o artigo 31 n. 1 alínea e) do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro não...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam

1) Se o trabalhador não pode invocar na acção judicial fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, ele, porém, não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com o fundamento por ele sucintamente invocado na sua comunicação ao empregador da rescisão do contrato de trabalho, se mostrem pertinentes para o tribunal avaliar da...

I - A ausência do trabalhador durante 15 dias úteis seguidos é considerada rescisão sem justa causa quando a entidade empregadora não tenha recebido aviso prévio do motivo da ausência, tratando-se de uma presunção "juris tantum". II - O abandono não é automaticamente operante, a sua invocação pela entidade patronal está dependente de uma exigência formal que é a comunicação registada, com...

I - A ausência do trabalhador durante 15 dias úteis seguidos é considerada rescisão sem justa causa quando a entidade empregadora não tenha recebido aviso prévio do motivo da ausência, tratando-se de uma presunção "juris tantum". II - O abandono não é automaticamente operante, a sua invocação pela entidade patronal está dependente de uma exigência formal que é a comunicação registada, com...

I - A fiança é uma garantia prestada para segurança dum débito de terceiro. II - Sendo regra geral o princípio da liberdade contratual, a obrigação do fiador em satisfazer a dívida afiançada pode depender de cláusula de prévio aviso da falta de pagamento a fazer ao fiador pela entidade locadora. III - Existindo esse prévio aviso mas se, após o mesmo, se calendarizou um modo de pagamento do...

• Diário da República