Acórdão nº 084727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE GOUVEIA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1865 ART1866 B.

Sum·rio : O prazo de dois anos para instauraÁ„o da acÁ„o de averiguaÁ„o oficiosa de paternidade conta-se a partir da data do nascimento do menor, ainda que o...

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