Acórdão nº 063554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1971 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução01 de Junho de 1971
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1845 ART1847 ART1848 N3 N4 ART1860.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/05/28 IN BMJ N177 PAG260. AC STJ DE 1968/06/25 IN BMJ N178 PAG206. AC STJ DE 1969/05/27 IN BMJ N187 PAG138. AC STJ DE 1970/11/20 IN BMJ N189 PAG287.

Sum·rio : I - A averiguaÁ„o oficiosa da paternidade realizada pelos Tribunais de Menores, nos termos dos artigos 1845 e e 1848 do Codigo Civil, quando conclua pela viabilidade da acÁ„o, representa uma nova condiÁ„o de admissibilidade da acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade ilegitima. II - A express„o "neste caso", empregada na ultima parte do n. 4 do...

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