avença mensal
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Acórdão nº 00733/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-03-2023
1 . Concluindo-se que o requerimento dos AA. corresponde ao previsto no n.º3 do art.º 45.º do CPTA, deveria ter sido, efectivamente, dada a oportunidade ao R./Recorrido de apresentar contestação, no prazo de 30 dias e não os indicados 10 dias, sendo certo que o requerimento apresentado pelos AA., reclamando todos os danos a que entendem ter direito, mais corresponde a uma nova petição, totalmente
... de 1999, tendo desempenhado funções inicialmente em regime de avença e contrato a termo, com a remuneração mensal de € 1.356,03, em 2005 - ... -
Acórdão nº 00076/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2023
ACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES;. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RESOLUÇÃO CONTRATUAL;. FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDEMNIZATÓRIO; NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA;
... e funções que detinha à data da resolução [do contrato de avença] , pagando com efeitos retroativos as renumerações até então devidas, ... no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo ... -
Acórdão nº 17009/18.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021
I - Num contrato de consultoria ao investimento, a obrigação do intermediário financeiro é uma “obrigação de meios” e não de “resultados”; III –Tendo-se provado que a recomendação na compra das obrigações em causa era, com os dados na altura conhecidos, um bom investimento, que o A., com larga experiência de investimentos em moeda e obrigações estrangeiras, era...
... ção de uma informação através de um relatório ou extracto mensal que replica as informações sobre a quantidade e cotação dos ... por isso num serviço de acompanhamento do cliente numa lógica de avença com duração mínima de doze meses, mediante uma remuneração mensal” ... -
Acórdão nº 713/19.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
i) a nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenha estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável. ii) provada a existência de subordinação jurídica, a nulidade é declarada pelo tribunal na sequência da ação interposta pelo autor, pelo que, por força
... da presente sentença, tendo por referência a retribuição mensal de € 2 972,40, e ainda, desde a mesma data, as férias, subsídios de ... Prestação de Serviços na Área Jornalística – Modalidade de Avença” o qual resultou de um procedimento de contratação pública, na ... -
Acórdão nº 077/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com...
... através de uma relação de trabalho independente (contrato de avença) ... AA) A razão que justifica a isenção da prestação de serviços ... que nesta última hipótese existiam as modalidades de (i) Adesão mensal com acompanhamento nutricional e (ii) Adesão mensal sem acompanhamento ... -
Acórdão nº 02B1721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... na construtora de imveis " ... , Lda." e auferia a remunerao mensal de esc. 325.000$00, complementada por subsdio de frias, 13. ms e refeies, ...
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Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... pontuais de tesouraria, no valor de € 250,00 mensais; - avença com o contabilista no valor de € 211,75 mensais; - avença mensal ...
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Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... pontuais de tesouraria, no valor de € 250,00 mensais; - avença com o contabilista no valor de € 211,75 mensais; - avença mensal ...
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Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... pontuais de tesouraria, no valor de € 250,00 mensais; - avença com o contabilista no valor de € 211,75 mensais; - avença mensal ...
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Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... pontuais de tesouraria, no valor de € 250,00 mensais; - avença com o contabilista no valor de € 211,75 mensais; - avença mensal ...
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Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pontuais de tesouraria, no valor de € 250,00 mensais; - avença com o contabilista no valor de € 211,75 mensais; - avença mensal ...
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Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pontuais de tesouraria, no valor de € 250,00 mensais; - avença com o contabilista no valor de € 211,75 mensais; - avença mensal ...
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Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... pontuais de tesouraria, no valor de € 250,00 mensais; - avença com o contabilista no valor de € 211,75 mensais; - avença mensal ...
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Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pontuais de tesouraria, no valor de € 250,00 mensais; - avença com o contabilista no valor de € 211,75 mensais; - avença mensal ...
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Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... pontuais de tesouraria, no valor de € 250,00 mensais; - avença com o contabilista no valor de € 211,75 mensais; - avença mensal ...
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Acórdão nº 14009/07.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... pontuais de tesouraria, no valor de € 250,00 mensais; - avença com o contabilista no valor de € 211,75 mensais; - avença mensal ...
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Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção,
... 13 - A retribuição mensal que o ora Recorrido auferia, consubstanciava um regime de avença, comum ... -
Acórdão nº 02A3908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... uma relao estvel pagando uma avena mensal varivel entre 3.000$00 e 45.285$00. Entre os meses de Outubro de 1994 e ...
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Despacho N.º 172/2004 de 2 de Março
... ão e a Alexandra Carreiro Carvalho e Cunha contratada em regime de avença será paga a remuneração mensal equivalente ao índice 495 da escala ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
... Artigo 148.º Retribuição mínima mensal garantida ... LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - LTFP ... por ela convencionados ou credenciados, neste caso por contrato de avença, cuja ... remuneração é fixada por despacho daqueles membros do ...
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Acórdão nº 0487/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
I - O contrato de avença é uma espécie do contrato de prestação de serviços prevista no art. 17º do Dec. Lei 41/84, de 3 de Fevereiro (na redacção do Dec. Lei 299/95, de 29 de Julho), que não confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo (n.º 6 do referido artigo), não constituindo, por isso, qualquer relação jurídica de emprego (subordinado). II - O contrato de avença...
... pelo recorrido e que pretende pôr termo a um contrato de avença; - O acto praticado foi-o no âmbito de poderes públicos, e como tal ... regime de contrato de avença serão objecto de remuneração certa mensal ... 5 -O contrato de avença, mesmo quando celebrado com cláusula de ... -
Acórdão nº 053/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018
... do prazo contratual inicialmente estabelecido; b) Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de rofissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo ...
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Acórdão nº 052/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
... do prazo contratual inicialmente estabelecido; b) Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de rofissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo ...
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Acórdão nº 0630190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- Não pode depor como testemunha o representante legal de uma sociedade, quando a sociedade é parte. II- Mas, sendo inábeis para testemunhar os que podem depor como partes, não se pode ter o disposto no artº 553, nº 2 do CPC como aplicável aos que, em dado momento, poderiam ter deposto como partes, mas tão só aos que, no momento de prestarem o depoimento, o poderiam fazer como parte.
... ção de um contrato de prestação de serviços, em regime de avença, nos termos do qual seriam pagas 120 prestações mensais, no montante ... de colaboração e lealdade; 127ª: d) O pagamento de uma avença mensal de 2.600 cts. à A., sem usufruir de apoio técnico, económico e ... -
Acórdão nº 00072/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. A lei permite a fundamentação por remissão, ou seja, a fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respectivo acto (n° 1 do art. 125º do CPA). E, quando tal acontece, a validade da fundamentação do acto recorrido depende da validade da fundamentação da...
... nenhum contrato estabelecido, entre as mesmas, verifica-se que a avença mensal, não tem nenhum critério definido. Por exemplo a Agrisa com um ...