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Despacho n.º 4117/2018

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Vincent
Data de publicação23 Abril 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Despacho n.º 4117/2018

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3565/2018, de 23 de março, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril de 2018, subdelego no Chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento e Sistemas de Informação do Pessoal, Capitão-de-Mar-e-Guerra Luciano Joaquim dos Santos Oliveira, a competência para decidir sobre requerimentos relativos à:

a) Concessão de licença parental em qualquer das modalidades;

b) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

d) Concessão de licença por adoção;

e) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorização para assistência a neto;

h) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento e Sistemas de Informação do Pessoal, que se incluam no âmbito desta subdelegação de...

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