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Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 4 Related
Vincent

Decreto-Lei n. 357-A/2007

de 31 de Outubro

O presente decreto -lei transpÛe para a ordem jurÌdica interna a Directiva n. 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE e 93/6/CE, do Conselho, e a Directiva n. 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Directiva n. 93/22/CE, do Conselho.

O quadro normativo comunit·rio È completado por normas de execuÁ·o que se encontram vertidas no Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comiss·o, de 10 de Agosto, que aplica a Directiva n. 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, no que diz respeito ‡s obrigaÁÛes de manutenÁ·o de registos de empresas de investimento, ‡ informaÁ·o sobre transacÁÛes, ‡ transparÍncia dos mercados, ‡ admiss·o ‡ negociaÁ·o de instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, bem como na...

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