autorizacao bancario deposito
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Acórdão nº 7745/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... juros, nos mesmos termos que qualquer depósito a prazo ... Confiando no seu gestor de conta e ... , as suas diferenças face ao depósito bancário e à protecção do depositante bancário, ou as ...
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Acórdão nº 2472/18.8T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 - Os deveres de informação a que os intermediários financeiros estão sujeitos são uma decorrência do princípio da conduta transparente e leal plasmado no artigo 304.º, n.º 2, do CdVM; 2 - O cumprimento dos deveres de informação previstos para o momento que antecede a celebração do negócio implica informar com clareza, lealdade e transparência os clientes acerca dos elementos caracterizadores...
... bancário no sentido de que a aplicação em crise era em udo semelhante a um depósito a prazo com capital garantido pelo Banco e com ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2472/18.8T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-28)
1 - Os deveres de informação a que os intermediários financeiros estão sujeitos são uma decorrência do princípio da conduta transparente e leal plasmado no artigo 304.º, n.º 2, do CdVM; 2 - O cumprimento dos deveres de informação previstos para o momento que antecede a celebração do negócio implica informar com clareza, lealdade e transparência os clientes acerca dos elementos caracterizadores...
... bancário no sentido de que a aplicação em crise era em tudo semelhante a um depósito a prazo com capital garantido pelo Banco e com ... -
Acórdão nº 2344/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... inerente ao serviço (de pagamento e de depósito bancário) prestado. No caso não se configura ...
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Acórdão nº 152/13.0TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
... 890.000,00 € destinados a constituir depósito ou depósitos comuns a prazo, tendo o ... com o Réu um contrato de depósito bancário, pelo que este terá de lhes restituir o valor ...
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Acórdão nº 04730/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... na sequência da derrogação do sigilo bancário e efectuadas diversas notificações via Fax e ... à sua esfera patrimonial através do depósito nessa mesma conta, tendo assim gerado um ...
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Acórdão nº 6917/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
I Os intermediários financeiros encontram-se sujeitos a um conjunto de princípios gerais atinentes ao exercício e à organização da sua actividade, os quais decorrem directamente do preceituado no artigo artigo 304º do CVM. II O princípio dos princípios orientadores da actividade de intermediação, reside, indubitavelmente no nº1 daquele normativo ao impor aos intermediários financeiros que...
... superiores a 50.000 €, tinha um depósito" a prazo, pelo período de 4 anos, vencendo juros \xC3" ... 17) O funcionário bancário que atendeu o autor solicitou-lhe a prestação ... -
Acórdão n.º 420/2016
... regional da Madeira; g) Existência de depósito em numerário, efetuado por doador não ... ão tendo apresentado também o extrato bancário relativo à conta de Depósitos bancários. Deste ...
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Edital n.º 984/2019
... pagamento passa a ser feito por débito bancário direto ou outro meio alternativo. Artigo 41.º ... no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou débito bancário direto ...
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Acórdão nº 6306/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... uma aplicação em tudo semelhante a um depósito a prazo, sem risco de perda de capital, pelo que ... o seguinte facto: a) - O funcionário bancário explicou ao Autor que o produto em causa se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... , é criado, com o recurso ao sistema bancário e correios, um esquema de reembolsos mais rápido ... dos três dias úteis seguintes ao do depósito, salvo motivos de força maior, não podendo ser ...
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Acórdão nº 13-13.2TCFUN.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-A responsabilidade civil das pessoas colectivas por actos ilícitos praticados por seus representantes, agentes ou mandatários está sujeita ao regime da responsabilidade extracontratual baseada no risco, nos termos dos artigos 165.º, 998.º, n.º 1 e 500.º, n. os 1 e 2 do Código Civil. -A relação de comissão só responsabiliza o comitente pelos actos ilícitos do comissário se for adequada para a...
... de valores que lhe entregou para depósito na sua conta ... Mais invocou que esse ... movimentos e consequente relacionamento bancário entre o Autor e o B ... , S.A. foi exclusivamente ... -
Acórdão nº 21818/16.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
I– Através do mecanismo da “cedência de interesse público”, opera-se uma “cisão” na posição jurídica do empregador, na medida em que passa a ser o cessionário a remunerar, a dar ordens e instruções ao trabalhador. II– Embora a titularidade do poder disciplinar continue a caber à entidade cedente,o seu exercíciopassa a caber à cessionária, excepto quando...
... –A vendedora guardava os talões de depósito e as folhas de caixas ... –No final do mês, a ... no extrato e, ainda, reporte de extrato bancário irreal ... –As folhas de caixa mensal ... -
Edital n.º 366/2021
... , a Guia Resumo, o comprovativo do depósito, que procederá ao registo contabilístico da ... bancária ou outras vias de pagamento bancário, que se mostrem em termos organizacionais e ...
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Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... éticos, da utilização de um cartão bancário como meio de pagamento, emergem várias ... utilização de cartão, conexo com um depósito ou mútuo, que se corporiza num mandato conferido ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-04)
I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...
... éticos, da utilização de um cartão bancário como meio de pagamento, emergem várias ... utilização de cartão, conexo com um depósito ou mútuo, que se corporiza num mandato conferido ... -
Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
... atenta a legalidade da quebra do sigilo bancário, que implica a validade dos elementos de prova ... bancários, como sejam documentos de depósito bancário, cheques bancários e extractos ...
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Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I. –A decisão de despedimento do Autor ocorreu quando o trabalhador se encontrava no exercício efectivo do direito ao gozo da licença parental, pelo que a Ré violou o disposto no n.º1 do art.º63 do CT, ao não solicitar o parecer prévio da CITE, constituindo essa omissão um fundamento de ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 381º do Código do Trabalho; sendo certo que cabia à Ré o
... (os dois primeiros através do serviço Depósito Expresso e o terceiro directamente ao Balcão ... do ora Autor, a emissão de um cheque bancário, no mesmo montante, a favor dos CTT, que a ... -
Aviso n.º 1186/2017
... , relativos, à remoção, transporte e depósito. 6 - A perda ou deterioração dos bens e ... de contratação de financiamento bancário à aquisição. Artigo 107.º (Preço de venda de ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 00839/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-06)
I – Ainda que se possa, a posteriori, entender que, mesmo sem a (ocorrida) invocação de factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento do artigo 63º-B da LGT, sempre estariam provados no procedimento e invocados no relatório factos bastantes para ser legal a decisão...
... bancário; o erro sobre os pressupostos de facto e a ... se, caso estivesse a realizar um depósito numa conta diferente das que eu sabia serem ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 86/22.7GCORQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28)
I – Emerge do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras -, alterado em último pela Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, mormente do plasmado no seu artigo 79.º, com a redação decorrente da Lei n.º 36/2010, de 02 de setembro, e da Lei n.º 109/2017, de 24 de novembro, que o legislador claramente visou agilizar o procedimento...
... , a mesma, escudando-se no sigilo bancário, recusou-se a satisfazer o pedido ... , informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá ... -
Contrato n.º 89/2023
... e vinte e oito cêntimos), através de depósito bancário, junto da Caixa Geral de Depósitos, S ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-21)
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
... , deverá ser feito mediante cheque bancário ou visado emitido à ordem de “Massa Insolvente ... ordene a devolução à reclamante do depósito integral do preço, acrescido de 5% para ... -
Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
... , deverá ser feito mediante cheque bancário ou visado emitido à ordem de “Massa Insolvente ... ordene a devolução à reclamante do depósito integral do preço, acrescido de 5% para ... -
Acórdão nº 178/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... ém, apenas o fazia com base no extracto bancário da empresa, sem ter na sua posse os documentos ... efectuados os seguintes movimentos: • Depósito em numerário no valor de € 5.000,00 efectuado ...