Aviso n.º 1464/2024
| Data de publicação | 19 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 14 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Portimão |
N.º 14 19 de janeiro de 2024 Pág. 553
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
Aviso n.º 1464/2024
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal para o Funcionamento, Cedência e Utilização do Por-
timão Arena.
Regulamento Municipal para o Funcionamento, Cedência e Utilização do Portimão Arena
Álvaro Bila, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Portimão,
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião
ordinária realizada no dia 08 de novembro de 2023, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do
artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e a Assembleia Municipal na
8.ª sessão extraordinária de 2023, realizada em 04 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto na
alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovaram o Regulamento
Municipal para o Funcionamento, Cedência e Utilização do Portimão Arena, que se anexa.
E, para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso.
21 de dezembro de 2023. — O Vice -Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Álvaro Bila.
Regulamento Municipal para o Funcionamento, Cedência e Utilização do Portimão Arena
Preâmbulo
A Câmara Municipal de Portimão, promoveu a construção do Portimão Arena, um pavilhão
polivalente moderno e inovador que pela sua versatilidade e modularidade, permite que nele possam
decorrer os mais variados eventos, desde reuniões, banquetes e outros eventos corporativos, como
lançamentos de marcas ou produtos, feiras, congressos e até espetáculos desportivos e musicais de
grande envergadura, constituindo -se assim, como mais um espaço que visa desenvolver e facilitar
o acesso à cultura, à informação, à educação, ao lazer e ao desporto.
A construção desta infraestrutura visou especificamente a realização de atividades públicas,
promovidas pela Autarquia, de forma individual ou em parceria com outras entidades bem como a
sua disponibilização a entidades promotoras externas.
Perante o exposto, e tendo em atenção a melhor prossecução do interesse público, foi realizado
este Regulamento que introduz um conjunto de normas visando assegurar a sua utilização para
fins públicos e privados, definindo regras que salvaguardem o seu funcionamento e promovam a
segurança das respetivas instalações e equipamentos.
Considerando a necessidade de uniformizar critérios de atuação por parte da autarquia,
salvaguardando -se o cumprimento dos princípios da igualdade e legalidade na relação com a
comunidade interessada na utilização deste equipamento foi elaborado o presente regulamento.
Por deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 04 de janeiro de 2023,
foi decidido submeter o projeto de regulamento a consulta pública, tendo sido fixado o período de
30 dias úteis por aplicação analógica do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código
do Procedimento Administrativo para recolha de comentários e sugestões.
A publicação no sítio institucional do Município e no Diário da República, foi efetuada no dia
26 de janeiro de 2023.
Durante o prazo de consulta, que terminou no dia 14 de março de 2023, não foram apresen-
tadas sugestões.
Assim, no exercício do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da
Constituição da República Portuguesa e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico
das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), Assembleia Municipal de Portimão,
por deliberação tomada na 8.ª sessão extraordinária de 2023, realizada no dia 04 de dezembro
de 2023 no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do
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