autor mediato

... 21.º II - Podem, por isso, ser condenados como co-autores, desde que verificado algum dos requisitos do art. 26.º do Código Penal, dois arguidos, ainda que um deles venha a ser punido apenas nos termos do art. 21.º e outro também pelo art. 25.º. III - Apurados os lucros da actividade ilícita dos dois arguidos, a diluição daqueles nos gastos do quotidiano de ambos, como casal e independentemente da concreta actividade de cada um deles para a...

É escalamento a introdução em casa ou em lugar fechado dela dependente, por local não destinado normalmente à entrada, nomeadamente por telhados, portas de terraços ou de varandas, janelas, paredes, aberturas subterrâneas ou por qualquer dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada ou passagem não idóneo a passar para o interior de um espaço fechado. Tendo em conta a definição de...

I - A acção de demarcação não é a adequada para obter a restituição de parte de um prédio ocupado por outrem, que se arroga titular do direito de propriedade respectivo. II – Se, entre os proprietários de prédios confinantes, a dúvida vai além da zona de fronteira entre os dois imóveis, para recair sobre um determinado anexo e respectivo terreno na posse do vizinho, fica ultrapassado o âmbito da

I – No que ao tipo objetivo do crime de fraude fiscal concerne, necessário – e suficiente – para o preenchimento da factualidade típica, é apenas o atentado à verdade ou transparência corporizados nas diferentes modalidades de falsificação previstas no n.º 1 do artigo 103.º do R.G.I.T.; uma infração que se consuma mesmo que nenhum dano/enriquecimento indevido venha a ter lugar. II – O tipo de...

I. Nos casos de conhecimento superveniente, devem ser chamadas ao cúmulo jurídico as penas aplicadas pelos crimes em concurso, mesmo se suspensas na sua execução; II. No recurso do acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas por decisões transitadas em julgado, não pode discutir-se a qualificação jurídica dos factos sedimentados como provados num dos processos; III. No contexto...

RECURSO PENAL. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE FACTO. ESCUTAS TELEFÓNICAS. CONHECIMENTOS FORTUITOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE PROVA. PERDA DE VANTAGENS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO

I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode ser aferido diante do texto da acusação; é da sua interpretação que se concluirá, designadamente, se falta ou não a narração de factos que integram os elementos típicos objetivos e subjetivos de um determinado ilícito criminal. II – A falta, na acusação, de todos ou alguns dos elementos caracterizadores do tipo...

... com o objectivo de circular na via pública. II–Autoria material e autoria moral são formas distintas de comparticipação, que se traduzem em diferentes modos de execução de um facto típico. III–É instigador quem dolosamente determina outra pessoa à prática do facto típico. IV–O domínio do facto é o elemento que permite distinguir a co-autoria da cumplicidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

... além da mera cumplicidade, integrando a forma de autoria. VIII - Inexiste qualquer inconstitucionalidade do conceito interpretativo extraído do arts. 141.º, n.º 4, al. b), 133.º, 343.º e 345.º do CPP no sentido em que confere valor de prova às declarações proferidas por um co-arguido, no primeiro interrogatório judicial de detido, em prejuízo do outro co-arguido, quando o primeiro se recusa a responder, em audiência de julgamento, no exercício...

I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c) do

... se, assim, reforçada a ideia enganosa, perante as autoridades, de que elas se deslocavam a Portugal nessa situação, fornecendo-lhes, por vezes, uma «carta para visita», procurando, assim, dar credibilidade às afirmações que produzissem sobre a sua deslocação turística, obviar, para evitarem igualmente quaisquer suspeitas sobre a finalidade das deslocações, ocupando a cúpula da organização, incorreu na prática dos crimes de angariação de mão de...

... cível dos arguidos: sendo vários os (co)autores, todos eles respondem, solidariamente, pela vantagem ilícita que se apure (cf. arts. 490º, 512º e 513º do CC).

... s, o arguido ter sido surpreendido por agentes de autoridade.

I. Tendo procurado um “bruxo-curandeiro”, o arguido viria a persuadir-se de que “este lhe tinha lançado um feitiço/mau-olhado e que era o responsável por não se estar a sentir bem”, e assim viria, em continuação, a formular o propósito de tirar a vida ao referido “bruxo-curandeiro”, sem contudo, ter alcançado concretizar tal intento. II. Foi o arguido declarado inimputável perigoso, por ter-lhe...

i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) só existe o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão quando a matéria de facto é insuficiente para fundamentar a decisão de direito. iii) só existe quando o tribunal deixe de investigar o que...

... por excelência, constituindo o seu objecto mediato (em regra) a totalidade do património do fiador e não apenas determinados bens, como ocorre nas garantias reais (v.g.penhor; hipoteca). Após a sua constituição passa, assim, a haver uma obrigação principal, a que vincula o devedor (principal) e, por cima dela, a cobri-la, tutelando o seu cumprimento, uma obrigação acessória a que fica adstrito o fiador (cfr.artº.634, do C.Civil). 11. Como

-A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do...

I - Não é inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência e da estrutura acusatória do processo penal, consagrados nos nºs 2 e 5 do artigo 32º da Constituição, a interpretação de que a prova indiciária e a prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal. Importa, pois, concluir que o recurso a prova indiciária, designadamente a

I - No caso de o recurso ser dirigido directamente ao STJ, visando o conhecimento em termos de direito, de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, bem como de penas parcelares inferiores a tal limite inscrito no art. 432.º, al. c), do CPP, entende-se que ocorre um «alargamento» da competência do STJ à apreciação das penas parcelares. II - Esta posição está em coerente coordenação com a...

... como tendo sido «material» ou «moral» a sua «co-autoria» que se funda no conhecer e no querer - por parte de cada agente - pelo menos ao longo do iter criminis - a conduta consubstanciadora de ofensa à integridade física simples qualificada.

O pai que autoriza, permite e faculta o veículo com motor de que é proprietário a seu filho, para este o conduzir, apesar de não ter título de condução, comete o crime do artº 3º do DL nº 2/98.

... compra e venda não é essencial na acção em que o autor faz valer o seu direito de propriedade sobre elas com base na usucapião, mas sim instrumental, por isso susceptível de ser considerado em resultado da instrução e discussão da causa. 3. A conclusão de que ao promitente-comprador foi conferida pelo promitente vendedor a posse em nome próprio sobre o objecto mediato do contrato prometido é susceptível de derivar, não só das circunstâncias

I - O Acórdão de fixação de jurisprudência do proc. nº 1105/18.7T9PNF.P1-A.S1, datado de 11/04/2024 enunciou que as vantagens devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil atribuída ao lesado pelo mesmo facto, pois a perda de vantagens sendo indisponível permite superar as possibilidades de inação ou de disponibilidade do ofendido titular do...