autor mediato

Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, e não havendo elementos que permitam concluir por qualquer forma de comparticipação, o facto de não ter sido apresentada queixa contra o mandatário do arguido em nada obsta ao prosseguimento do procedimento criminal contra o arguido.               

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar uma acção em que o autor, residente em Portugal, demanda os réus, domiciliados em França, para exigir a restituição de parte da quantia que lhes emprestou, e o remanescente do preço da venda de um estabelecimento comercial situado em França (ou, na versão dos réus, parte do preço da cessão de quota em sociedade comercial...

Em acção de despejo, o respectivo autor não pode requerer a associação com o réu - em incidente de intervenção principal - do exequente de acção executiva movida ao mesmo réu na qual haja sido penhorado o estabelecimento comercial instalado no locado. É que o exequente não tem um interesse igual ao do locatário no litígio desencadeado pela propositura da acção de despejo; este interesse é tão...

Em acção de despejo, o respectivo autor não pode requerer a associação com o réu - em incidente de intervenção principal - do exequente de acção executiva movida ao mesmo réu na qual haja sido penhorado o estabelecimento comercial instalado no locado. É que o exequente não tem um interesse igual ao do locatário no litígio desencadeado pela propositura da acção de despejo; este interesse é tão...

I - O lesado não tem legitimidade para pedir, numa ação por si interposta, indemnização pelos danos sofridos (perda de salários) pela mulher para lhe prestar assistência na sequência de acidente de viação. II - O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual,...

1. As pessoas colectivas são entidades autónomas de imputação de direitos e deveres e possuem personalidade jurídica e judiciária. 2. A violação de um bem jurídico na esfera da pessoa colectiva não se repercute na esfera jurídica de cada um dos seus representantes 3. Assim, sendo a coacção feita à pessoa colectiva a fim de se conseguir o pagamento de uma divida, o seu representante não tem...

Se a expressão eventualmente ofensiva da honra ou consideração do visado consta de articulado apresentado em processo civil e subscrito por advogado, para que se possa imputar a autoria dessa expressão à parte, é necessário que haja acordo prévio entre ela e o advogado sobre o uso da mesma expressão.

Só comete o crime de emissão de cheque sem provisão do artº 11º, nº 1, alínea b), do DL nº 454/91, na modalidade de "proibir à instituição sacada o pagamento" o agente que proíbe directamente o pagamento do cheque.

I -Na impugnação pauliana, discutindo-se a gratuitidade ou onerosidade do acto impugnado e porque aquela – porque dispensa a prova do requisito má-fé - beneficia ou aproveita ao autor, impende sobre este o ónus da prova do "animus donandi" ou do "espírito de liberalidade". II -Constituída hipoteca pelo devedor para garantia de crédito concedido a terceiro que é uma...

I. Da análise dos factos provados nos presentes autos, nomeadamente: 29. Foi explicado ao Autor o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu; 30. E das condições de reembolso.; 31. E de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso; 32. E que era à data extremamente fácil e rápido, porquanto a procura superava inúmeras vezes a oferta; 3

1. O contrato-promessa de compra e venda tem eficácia meramente obrigacional, pelo que a falta de poderes de disposição em relação aos bens objecto mediato do contrato prometido não gera a sua nulidade. 2. Não havendo factos concretos articulados reveladores do conluio ou do abuso de posição de representante legal ou de curador, em inventário, para prejudicar o autor, não se justifica o...

O agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a vontade para o acto ilícito, constituindo um “meio enganoso” de obtenção de prova, tratando-se, por isso, de um método proibido de prova (cfr. art.º 126º, n.º 2, al. a), do C. Proc. Penal). Não se verificam as características básicas associadas à actuação do agente provocador, não havendo aqui qualquer...

Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género face á classificação dos danos como patrimoniais e não patrimoniais, mas uma outra categorização, fundada no facto que o origina e não nas suas consequências na esfera jurídica (patrimonial ou moral) do lesado. 2- O dano biológico pode ter, quer consequências patrimoniais, quer não patrimoniais: pode atingir imediata ou...

Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do...

I - De acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da deliberação do Plenário quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação. II - O exercício da ação disciplinar sobre os juízes, levado a cabo pelo CSM, visa exclusivamente fins de interesse público, que se consubstanciam na exigência de um bom e regular...

I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do seu objecto. II - Na acção de reivindicação cabe ao demandante

I - Da emissão de um cheque resultam para o seu portador/credor, entre outros, os seguintes direitos: (i) direito a exigir determinada conduta dos devedores (direito à prestação); (ii) direito à indemnização dos prejuízos no caso de incumprimento culposo; (iii) direito a obter uma sentença de fundo favorável (garantia judiciária); (iv) direito a executar; (v) direito real sobre certos bens ou...

Pratica o crime de falsificação de documento, ainda que em autoria mediata e na forma de falsificação intelectual, o emitente de um cheque que, após a sua entrega ao respectivo beneficiário, comunica ao banco sacado que tal cheque havia sido extraviado, o que sabia não ser verdadeiro, levando o banco a recusar o seu pagamento e exarando no seu verso como fundamento da recusa "devolvido por ser...

1. É legalmente admissível a prova testemunhal às questões de saber se em determinada data o autor disse ao réu que tinha vendido a sua posição contratual a outrem e que já tinha dele recebido o valor do sinal entregue ao último mais o lucro que pretendia. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar a decisão da matéria de facto que não envolva infracção de alguma disposição expressa...

- Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria...