Acórdão nº 0063941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART27 N1 ART351 A ART356.

Sum·rio: Em acÁ„o de despejo, o respectivo autor n„o pode requerer a associaÁ„o com o rÈu - em incidente de intervenÁ„o principal - do exequente de acÁ„o executiva movida ao mesmo rÈu na qual haja sido penhorado o estabelecimento comercial instalado no...

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