autor mediato

I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado, destinando-se a exceção de caso julgado a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual. II. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma ação idêntica a outra, já transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao...

... mas complementam-se, ou seja, enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica, a exceção destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual. III. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma ação idêntica

I. Não tendo sido objeto de recurso, transitou em julgado o despacho judicial que considerou indiciada alteração substantiva dos factos, em resultado da qual, porém, não havia que dar cumprimento ao disposto no art. 359.º do CPP, por a nova factualidade indiciada ser apenas suscetível de consubstanciar a prática de crime semipúblico, relativamente ao qual não foi apresentada queixa. II....

I – O locatário financeiro tem legitimidade para arrendar o prédio objeto do seu direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que na sua vigência tenha sido celebrado pelo locatário financeiro. III – Essa caducidade apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver...

Os efeitos do caso julgado da improcedência dos embargos de executado não abrangem as questões novas que se discutam na acção declarativa de impugnação pauliana.

i) com o trânsito em julgado e o decurso do prazo da prestação, a quantia imposta pela condenação a título de sanção pecuniária compulsória, passou a ser para além de certa, exigível, caso as obrigações que cabiam ao ora executado, não fossem atempadamente cumpridas. ii) o impulso processual do exequente com vista à aplicação de sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento de obrigação de...

I-A Recorrente foi excluída do procedimento por não ter apresentado a proposta no devido prazo, pelo que em nenhuma situação poderia vir a almejar obter uma decisão de adjudicação em seu favor; I.1-não tem legitimidade activa quem, tendo sido excluído de um Concurso, pretenda impugná-lo com base em ilegalidades procedimentais alegadamente nele cometidas, quando essas ilegalidades em nada o...

I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriçõe

... evisão do art. 259º do Código Penal. VIII - Há co-autoria quando todos os autores realizam todos os actos de execução – co-autoria executória directa –, bem como quando se verifica uma repartição de tarefas de execução – co-autoria parcial. IX - O preenchimento do conceito “modo de vida”, para o efeito previsto no art. 218º, nº 2, alínea b), do Código Penal, tem subjacente a ideia de profissionalização, de carreira.

I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais gerais (art. 1

... de rejeição - os pressupostos de que depende a autorização de nova produção de prova, ou seja, a sua admissibilidade legal (princípio da legalidade), a sua adequação ao objecto da prova (princípio da adequação), a sua viabilidade (princípio da obtenibilidade) e a sua necessidade para a descoberta da verdade e boa decisão da causa (princípio da necessidade). 3. A violação das regras da competência territorial do tribunal não constitui nulidade

- Se a decisão recorrida não deixou explicitado - como era exigível [ao critério geral da fixação da pena acresce um outro em caso de cúmulo jurídico, o definido no art. 77.º, n.º 1, do CPP, levando em conta os factos, no seu conjunto, e a personalidade do agente, ou seja, obedecendo-se a uma especial fundamentação, que, sem ser exigente como a imposta para a sentença, no art. 374.°, n.º 2, do...

... inclusive na edificação da moradia, sem que o autor tenha auferido entretanto benefício algum em contrapartida; que no período de 13 anos anteriores à instauração da acção, alegadamente justificativos da «neutralização do direito», os réus apenas em 1992 constituíram a propriedade horizontal, instaram ademais o autor a prescindir dos seus direitos contratuais a troco do dobro do sinal, deparando com a significativa recusa deste, e foram...

... mas complementam-se, ou seja, enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica, a excepção destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual. III - São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma acção idêntica

1. Os limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. 2. No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência a um acto inválido: o pedido imediato do impugnante corresponde à eliminação do acto impugnado da ordem jurídica, e com ela, a cessação da situação lesiva por ele causada; e a causa de pedir, às...

... de crédito, produzindo a decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade bancária os efeitos da declaração de insolvência (art. 8º, nº2, do RLICSF), sendo aplicáveis as disposições do CIRE que se mostrem compatíveis com as especialidades daquele (art. 9º, nº3, daquele diploma). No que se refere à compensação, atendendo ao disposto nos arts. 20º, nº2, al. g) e 31º, do RLICSF, em que se prevê a aplicação da Lei portuguesa às...

As declarações de um arguido só podem fundamentar a condenação de um co-arguido se se mostrarem coerentes e forem corroboradas por outros elementos de prova.

... do estrito objeto processual delineado pelas autoras.

I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º1, al. f), do CPP, que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, confirmando decisão de primeira instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Numa situação em que a decisão proferida na 1.ª

• Diário da República

Na vigência do artº 23º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artº 21º, nº 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu nº 1, cometeria os dois crimes, em concurso real.

1 - Tem sido, em geral, admitidas medidas de investigação especiais, como último meio, mas como estritamente necessárias à eficácia da prevenção e combate à criminalidade objectivamente grave, de consequências de elevada danosidade social, que corroem os próprios fundamentos das sociedades democráticas e abertas, e às dificuldades de investigação que normalmente lhe estão associadas, como sucede...

I - Para a existência de tentativa punível é necessário um desvalor da acção e um desvalor do resultado. E isto é dado pela exteriorização de actos que objectivamente se possam verificar orientados com idoneidade para violar o bem jurídico protegido. II - O crime de incêndio é um crime de perigo concreto já que a lei (artigo 272, n. 1, do Código Penal) exige a verificação concreta do perigo de...

I - O depoimento de parte é um meio processual (arts. 552.º a 567.º do CPC) destinado a provocar a confissão judicial, ou seja, o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352.º do CC). II - A confissão, como meio de prova e de prova plena contra o confitente (art. 358.º, n.º 1, do CC), pressupõe o reconhecimento da verdade...

... ao pagamento de honorários pela defesa do autor do crime de burla), com intenção de enriquecer o seu património à custa do património da vítima para a qual não praticou qualquer acto nem teve negócio que legitime o recebimento daquele dinheiro.