autor mediato

I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do nº 1 do artigo 358º do CPP traduz-se numa concessão ao princípio da investigação da verdade material em prejuízo do princípio do acusatório, na medida em que permite, por razões de celeridade processual e com vista a alcançar a paz jurídica do arguido, ao juiz de julgamento simultaneamente investigar, por forma esgotante o objeto...

1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. RAPTO. VIOLAÇÃO. CO-AUTORIA. REINCIDÊNCIA. REJEIÇÃO PARCIAL. DUPLA CONFORME. MEDIDA CONCRETA DA PENA. PENA ÚNICA. CASAMENTO PUTATIVO

I - O direito á presunção se inocência não se opõe a que a convicção judicial num processo penal se baseie em prova indiciária pois que, prescindindo-se desta, em certas ocasiões, tal conduziria à impunidade de certos delitos, especialmente os cometidos com particular astúcia. II - O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º do C. Penal é a paz pública no...

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes...

Com a nova redacção do art. 61º do Código Penal, dada pela lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, passou a ser possível a concessão da liberdade condicional quando o condenado tiver cumprido metade da pena, em todos os casos.

... de disposição em relação aos bens objecto mediato do contrato prometido não gera a sua nulidade. 2. Não havendo factos concretos articulados reveladores do conluio ou do abuso de posição de representante legal ou de curador, em inventário, para prejudicar o autor, não se justifica o prosseguimento da acção para além da fase do saneador.

... ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor [pedido] e pelas normas que a disciplinam [fundamentos jurídicos]; II. O artigo 19º do CPTA deve ser interpretada literalmente, sendo, portanto, de aplicação restrita aos litígios ou pretensões relativas a contratos, e não a actos que tenham por objecto mediato uma relação contratual; III. Nos termos do artigo 21º nº1 do CPTA, o tribunal territorialmente competente para conhecer da...

... do requisito má-fé - beneficia ou aproveita ao autor, impende sobre este o ónus da prova do "animus donandi" ou do "espírito de liberalidade". II -Constituída hipoteca pelo devedor para garantia de crédito concedido a terceiro que é uma sociedade em que aquele é sócio e legal representante, há para este, pelo menos, um aproveitamento ou interesse mediato ou indirecto, o que basta para afastar a gratuitidade do acto.

... da execução do plano criminoso, ele se torna co-autor do facto. vii) são dois os requisitos para que possa haver lugar à atenuação especial da pena (aplicação do art.º 4.o do Decreto-Lei n.º 401/82): um de natureza formal - ter o agente entre 16 e 21 anos de de idade à data dos factos - outro de natureza material - haver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção condenado. viii) Este segundo requisito é de natureza

... orrupção passiva não é necessário que todos os co-autores sejam funcionários, bastando que um dos agentes tenha tal qualidade.

... ida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não poderá, igualmente, o tribunal proferir sentença que produza os efeitos da declaração negocial do promitente-vendedor, o que significa que, independentemente de estarem preenchidos os restantes requisitos legais, não é possível a execução específica do contrato-promessa. III - Segundo a interpretação restritiva do art. 755º, n.º 1 al. f) do...

I — O conceito de causa justificativa do artigo 473.º do Código Civil remete para os critérios legais definidores de uma correcta ordem ou ordenação dos bens. II — O preenchimento do requisito da ausência de causa pode resultar de a causa ter deixado de existir, ou de o efeito em vista do qual foi realizada a prestação não se ter verificado.

... área. IV - Isto porque, em tal caso, a ampliação, autorizada pela norma indicada em III até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, seria o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. V - Estando em causa estabelecer qual o objecto mediato da venda judicial efectuada – mais precisamente, que parcela, que área do prédio reivindicado foi arrematada – não há que proceder à interpretação das declarações negociais, com a consequente

... de viação de que foi vítima, pois sobre o autor não incide nenhum ónus de concentração de todas as causas de pedir na ação que proponha, e se o não fizer não preclude o direito de o poder fazer em ação posterior. V - O que não pode é peticionar em ambas as ações, a anterior (transitada em julgado) e a posterior, indemnização pelos mesmos danos, sob pena de se concluir pela repetição da mesma causa e pela verificação da exceção do caso...

Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, e não havendo elementos que permitam concluir por qualquer forma de comparticipação, o facto de não ter sido apresentada queixa contra o mandatário do arguido em nada obsta ao prosseguimento do procedimento criminal contra o arguido.

1. Em sede de instituto de intervenção provocada, a intervenção da seguradora faz-se a título principal ou a título acessório, consoante o seguro seja obrigatório ou facultativo. 2. No caso de seguro facultativo, tal intervenção poderá ainda ocorrer a título principal nas hipóteses previstas no artº 140º, nº2, e 3, do DL nº 72/2008. 3. Tendo sido requerida a intervenção principal provocada na ausê

... a pessoa diversa do cessionário o objecto mediato do contrato prometido. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... intelectual por não versar sobre direitos de autor ou sobre o regime jurídico da cópia privada. II) Apesar de o mérito da deliberação se referir a uma questão de direitos de autor e ao regime jurídico da cópia privada é face à configuração da acção pelo autor que cumpre apreciar da competência; se é pedida apenas a apreciação da conformidade procedimental da deliberação não se verifica a excepção de incompetência material dos Juízos Locais...

Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão das penhoras sobre 2 imóveis e como causa de pedir ter o exequente fixado em € 25.000 o valor garantido pela hipoteca sobre cada um dos imóveis limitando, por via disso, a hipoteca a esse montante (relativamente ao pedido...

I - O recorrente que pretenda impugnar validamente a decisão sobre a matéria de facto, ao enunciar os concretos meios de prova que, na sua perspectiva, conduzem a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise crítica de todos os meios de prova produzidos sobre a materialidade objeto dessa impugnação, não bastando, quando esteja em causa prova pessoal, reproduzir um ou outro segmento

“Decidiu-se revogar parcialmente a decisão recorrida, no segmento do pedido subsidiário, referente à impugnação pauliana, porque não há elementos no processo demonstrativos de que houve uma resolução do negócio em benefício da massa insolvente, por parte do AI., aplicando-se a exceção prevista no artigo 127 n.º 2 do CIRE”.

... acessório chamado como que seria oponível ao autor, violando-se o princípio da relatividade dos contratos consagrado no art. 406.º, n.º 2 do CC. O autor ver-se-ia compelido a litigar com um terceiro - com o qual não mantem qualquer relação jurídica material -, por força de um contrato de seguro celebrado entre este e o réu-chamante e ao qual é alheio (e que não foi celebrado a seu favor). III. O art. 631.º, n.º 2 do CPC reveste-se de...

... incompetentes para apreciar uma acção em que o autor, residente em Portugal, demanda os réus, domiciliados em França, para exigir a restituição de parte da quantia que lhes emprestou, e o remanescente do preço da venda de um estabelecimento comercial situado em França (ou, na versão dos réus, parte do preço da cessão de quota em sociedade comercial titular do aludido estabelecimento comercial).

I - De acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da deliberação do Plenário quem tiver interesse direto, pessoal e legítimo na anulação da deliberação. II - O exercício da ação disciplinar sobre os juízes, levado a cabo pelo CSM, visa exclusivamente fins de interesse público, que se consubstanciam na exigência de um bom e regular...