autor mediato

... III - Não podendo o favorecente opor ao portador mediato a excepção de favor, em caso algum terá de pagar a letra ao favorecido, a quem a excepção de favor é sempre oponível, porquanto, ao contrário daquele, este participou na convenção de favor e na relação de garantia, em que se traduz a intervenção do firmante de favor, e, em caso algum, o garante responde para com o respectivo beneficiário.

Se o executado alegou, como fundamento da oposição à execução a titularidade do direito real sobre o bem sobre que foi constituída a garantia patrimonial representada pela penhora e a irresponsabilidade desse bem pela satisfação da obrigação exequenda, e o exequente adquiriu, na execução, que prosseguiu por força da decisão de improcedência daquela oposição, aquele direito real, o caso julgado...

1. - Provando-se, nuclearmente, que: foi o banco a contatar o cliente para o convencer a subscrever obrigações subordinadas; o informou que a aplicação era com capital e juros 100% garantidos, pelo próprio Banco; que este verbalizou que apenas aceitava anuir a tal aplicação caso a mesma fosse totalmente isenta de qualquer risco de perder o seu dinheiro; que não teria aceitado investir o seu...

Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género face á classificação dos danos como patrimoniais e não patrimoniais, mas uma outra categorização, fundada no facto que o origina e não nas suas consequências na esfera jurídica (patrimonial ou moral) do lesado. 2- O dano biológico pode ter, quer consequências patrimoniais, quer não patrimoniais: pode atingir imediata ou...

... superava inúmeras vezes a oferta; 33. O Autor sabia perfeitamente que o produto que subscreveu não era um Depósito a Prazo resulta que foi prestado ao Autor informação suficiente, clara, objectiva e adequada aos seus conhecimentos e perfil – também aferido pela sua profissão de bancário - que lhe permitiam decidir com inteiro conhecimento de causa que tipo de investimento estava a realizar, o que justifica até que se tenha apenas dado...

... a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a acção típica, directa ou indirectamente, isto é, pessoalmente ou através de terceiros (dão-lhe causa), e como cúmplices aqueles que, não realizando a acção típica nem lhe dando causa, ajudam os autores a praticá-la.

... a qualificação jurídica que lhe seja dada pelo autor, deve atender-se antes ao efeito prático que com a demanda pretende alcançar, que é afinal o que releva para determinar o conteúdo da decisão final e aferir das excepções de litispendência e caso julgado. II. No que concerne à causa de pedir é incontornável ter o nosso legislador optado pela denominada teoria da substanciação, impondo tal opção ao autor que alegue os factos de onde deriva...

... começo de execução, serão responsáveis como co-autores do crime todas as pessoas que participem na elaboração do plano. 3. Quando os agentes realizam conjuntamente o facto, mas não se apura qual dos agentes praticou o facto que determinou o resultado lesivo, o facto é imputável a todos a título consumado e doloso.

... face à ininteligibilidade do pensamento do autor. IV - Actualmente, diversamente do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1961, agora, face ao que se dispõe no artigo 590.º, n.s 2, al. b), e 4, do CPC, o poder do juiz de convidar as partes a aperfeiçoar os seus articulados quando estes revelem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada não é um poder discricionário, mas antes

... cabe ao demandante a prova da titularidade pelo autor do direito real de gozo alegado e a detenção ou a posse pelo réu da coisa reivindicada, competindo ao demandado a prova da titularidade de qualquer direito que lhe permita recusar a entrega. III - A presunção de titularidade do direito real alegado decorrente do registo não compreende, como regra, os elementos da descrição – mas apenas o que resulta do facto inscrito, tal como foi registado;

... e resultando deste acto a impossibilidade para o autor de obter a satisfação integral do seu crédito (ou pelo menos o seu agravamento) – na medida em que inexistem outros bens móveis ou imóveis no património do 1.º réu, mostram-se assim preenchidos os pressupostos conducentes à procedência da impugnação pauliana.

... crime de falsificação de documento, ainda que em autoria mediata e na forma de falsificação intelectual, o emitente de um cheque que, após a sua entrega ao respectivo beneficiário, comunica ao banco sacado que tal cheque havia sido extraviado, o que sabia não ser verdadeiro, levando o banco a recusar o seu pagamento e exarando no seu verso como fundamento da recusa "devolvido por ser cheque extraviado" e com essa sua conduta logrou causar um...

... que mesmo proposta a acção dentro desse prazo, o Autor poderia ver os efeitos da sua eventual declaração de filiação restringidos apenas aos pessoais, afastando os efeitos patrimoniais a nível sucessório, porque estes decorrem directa e necessariamente do facto de tal declaração o incluir desde logo na classe dos sucessíveis.

I - Embora não exigida na formação da convicção do julgador uma certeza absoluta, por via de regra não alcançável, quanto à ocorrência dos factos que aprecia, é necessário que da análise conjugada da prova produzida e da compatibilização da matéria de facto adquirida, extraindo dos factos apurados as presunções impostas por lei ou por regras da experiência (vide artigo 607º nº 4 do CPC) se forme...

... que induzidos em erro, pagaram os direitos de autor à sociedade representada pelos denunciados na convicção de que ficavam desonerados do pagamento dos direitos de autor à sociedade queixosa e de que estavam devidamente autorizados a reproduzir nos seus estabelecimentos comerciais todas e quaisquer obras artísticas. V – Nesse caso a recorrente Sociedade Portuguesa de Autores não é titular do interesse especialmente protegido no ilícito em...

I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é que o...

I - A autoridade do caso julgado dispensa a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da exceção dilatória, sem dispensar, porém, a identidade subjetiva. Significando que tal dispensa se reporta apenas à identidade objetiva, a qual é substituída pela exigência de que exista uma relação de prejudicialidade entre o objeto da segunda ação e o objeto da primeira. II - Exige-se, assim,

- Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria...

1. Considerando os benefícios da imediação e da oralidade e a razoável margem de álea que deve ser concedida ao julgador da 1ª instância, a alteração da decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser concedida se os meios probatórios invocados ou a interpretação que deles for operada não apenas indiciarem ou sugerirem, mas antes impuserem uma censura à convicção daquele. 2- A subscrição, por...

... a umas instalações empresariais. IX – Morando o Autor no andar de cima e por tal motivo se sujeitado a uma inevitável intervenção na sua própria habitação (retirada da escada e prolongamento da placa), sendo vizinho permanente do mesmo e tendo acompanhado as obras efectuadas, através de visitas que fez ao local durante a sua concretização, vindo ainda a concordar e a manifestar o seu agrado pelo resultado das mesmas, após a sua conclusão,...

I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...

... apenas a parte que o favorece. 7 – No caso a autora foi determinada pelo dolo dos réus, com destaque para o comportamento do réu marido que não rectificou a participação do acidente depois de ter tido conhecimento do seu conteúdo e ainda pelas declarações assinadas que prestou à autora na averiguação prévia, no sentido de que o acidente ocorreu no campo de ..., como constava da respectiva participação.

... 62-b) do CPC para decidirem uma ação em que o autor, um jogador de futebol que reside em Portugal, e onde jogou durante várias épocas, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, da sua imagem e nome, nos jogos eletrónicos da FIFA, produzidos pela ré nos EUA e divulgados por todo o mundo.»

I - A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira, por falta de forma legal, importa para o intermediário financeiro a obrigação de restituir ao cliente a quantia que recebeu dele, destinada à transacção de valores mobiliários. II - A restituição abrange não só a quantia recebida, mas também os juros de mora a partir da citação ou da interpelação extrajudicial para pagamento,...