autor mediato

... onclusão do negócio jurídico da doação, que o fim mediato que animou ambos os outorgantes do contrato (doadores e donatária) de doação foi a construção no terreno doado de uma delegação/polo da Associação Raríssimas, no Algarve, deverá ser de acordo com essa vontade (real) que deve ser interpretado o contrato de doação. (Sumário da Relatora)

... 21 n. 1 do mesmo diploma, mas condenados pela autoria do crime do artigo 26 n. 1 do mesmo diploma, já que eles não necessitavam de se defender de uma qualificação mais grave do que a da pronúncia. III - Se o Tribunal Colectivo não deu como provado que os arguidos vendiam heroína mas que queriam apenas obter heroína necessária ao seu consumo, tal facto não serve para integrar a sua conduta na figura do traficante consumidor, se a venda feita...

... 21 n. 1 do mesmo diploma, mas condenados pela autoria do crime do artigo 26 n. 1 do mesmo diploma, já que eles não necessitavam de se defender de uma qualificação mais grave do que a da pronúncia. III - Se o Tribunal Colectivo não deu como provado que os arguidos vendiam heroína mas que queriam apenas obter heroína necessária ao seu consumo, tal facto não serve para integrar a sua conduta na figura do traficante consumidor, se a venda feita...

I. Na acção de demarcação, ao autor compete alegar e provar os factos constitutivos do direito à demarcação: a confinância dos prédios, a diversa titularidade do respectivo direito de propriedade e, finalmente, a inexistência, incerteza, controvérsia, ou tão só desconhecimento sobre a localização da respectiva linha divisória. ~ II. Nas acções desta natureza, a ausência de indicação de uma linha divisória ou a deficiente...

... cia. II – Não viola o caso julgado, nem a autoridade de caso julgado, o autor que, tendo antes proposto acção invocando acordo de investimento com o réu, com pedido de devolução do dinheiro entregue, que improcedeu com o fundamento de se tratar de sociedade irregular, veio, agora, com os mesmos factos, propor acção de prestação de contas.

i) A interpretação conforme do artigo 179º, nº º 1 e 2, conjugada com o artigo 176º, ambos do CPTA, implica que o Tribunal use dos poderes aí conferidos pelo legislador quando tenha sido formulada uma pretensão relativa ao modo como cabe à Administração reconstituir a situação jurídica do interessado derivada da execução de sentença anulatória de acto administrativo. ii) Não quando a Exequente...

Para a determinação do “pedido” da ação, designadamente para efeitos de aferição da identidade de pedidos entre duas ações, não é relevante a qualificação jurídica que a parte dá à sua pretensão, mas sim o efeito jurídico- prático que a parte pretende obter com a ação. (Sumário elaborado pela Relatora)

Se o executado alegou, como fundamento da oposição à execução a titularidade do direito real sobre o bem sobre que foi constituída a garantia patrimonial representada pela penhora e a irresponsabilidade desse bem pela satisfação da obrigação exequenda, e o exequente adquiriu, na execução, que prosseguiu por força da decisão de improcedência daquela oposição, aquele direito real, o caso julgado...

Invocada que seja a prescrição da dívida exequenda a reclamação da decisão do OEF que a considerou não verificada deve ser conhecida de imediato sob pena de tal reclamação perder toda a sua utilidade.

I – Ainda que o título executivo que serve de suporte à acção executiva seja um titulo extrajudicial negocial, qualquer caso julgado material que se tenha formado em acção judicial anterior, que vincule os sujeitos da acção executiva e que seja oponível ao executado deve ter-se por relevante na execução e nos embargos a ela opostos: - Se desse caso julgado material resultar a preclusão dos...

I- Se o advogado, conhecedor do carácter difamante de uma qualquer descrição, por não corresponder à verdade, opta por transcrevê-la em articulado, incorre em responsabilidade criminal. II- Mas só se houver sinais evidentes nos autos de que o mandatário actuou com conhecimento da veracidade dos factos é que estamos perante uma situação de comparticipação criminosa.

I - A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira, por falta de forma legal, importa para o intermediário financeiro a obrigação de restituir ao cliente a quantia que recebeu dele, destinada à transacção de valores mobiliários. II - A restituição abrange não só a quantia recebida, mas também os juros de mora a partir da citação ou da interpelação extrajudicial para pagamento,

... meio de uma resolução conjunta, devendo cada co-autor assumir uma função parcial de carácter essencial que o faça aparecer como co-portador da responsabilidade para a execução em conjunto do facto. Por outro lado, a contribuição de cada co-autor deve revelar uma determinada medida e significado funcional, de modo que a realização por cada um do papel que lhe corresponde se apresente como uma peça essencial da realização do facto" (Ac. do STJ...

... dois pressupostos processuais positivos que o autor considera preenchidos, razão pela qual o regime da prova desta excepções é aquele que se encontra estabelecido para os factos alegados pelo autor e impugnados pelo réu: não é o réu que tem de provar que o pressuposto não está preenchido, mas o autor que deve provar que o pressuposto está satisfeito, pelo que o risco da falta de prova do pressuposto positivo recai sobre o autor, porque é ele

É de punir o autor moral do crime, ainda que não esteja identificado o autor material.

I – Age com abuso do direito o senhorio autor que, tendo celebrado com o réu um contrato de arrendamento de uma divisão/loja de um prédio urbano para nela ser exercida a indústria de hotelaria/restauração, apesar de bem saber que inexistia licença de utilização que acomodasse essa finalidade, estando em curso diligências tendentes a obter as necessárias autorizações, propõe contra aquele acção em que invoca a nulidade desse contrato...