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O proveito do comprador a que alude o artº 894º nº 2 do Código Civil, a abater ao preço a restituir, é o que resulta da própria perda ou diminuição do valor da coisa vendida, não abrangendo a mera desvalorização do seu valor derivada da sua mera utilização ou das vicissitudes do mercado de referência. (Sumário do Relator)

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I. À penhora de bens em execução fiscal também são de aplicar as restrições e condicionamentos previstos no CPC, desde logo os que resultam da consideração de interesses vitais do executado. II. Tais limites traduzem-se na impenhorabilidade dos bens, que em alguns casos é absoluta e total (os bem não podem, na sua totalidade ser penhorados - artº 736º do CPC), enquanto noutros casos é relativa (os

I - A deficiência da fundamentação quanto à matéria de facto declarada provada ou não provada na sentença, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, não gera nulidade de sentença, nos termos previstos na al. b), do n.º 1, do artigo 615.º do mesmo código. II - Quando no âmbito de uma providência cautelar para entrega judicial de veículo objecto de locação...

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A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de restituição para o terceiro adquirente, origina um estado de sujeição que consiste em ver executados no seu património os bens adquiridos por efeito de atos declarados ineficazes a que corresponde, na esfera do credor, o direito potestativo de os executar. (Sumário do Relator)

I - Apesar de o consumidor ter o ónus de denunciar a desconformidade do produto com o contrato, em caso de litígio não lhe cabe provar que efectuou a denúncia ou que a efectuou dentro do prazo previsto na lei. II - É ao vendedor que cabe o ónus de provar que o comprador não denunciou a falta de conformidade e/ou que não a denunciou no prazo de dois meses, a contar da data em que a tenha...

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I. O recurso visa a impugnação da decisão recorrida mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado e não a apreciação de questões novas, como decorre do disposto no art. 627.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II. O art. 291.º, n.º 1, do Código Civil, representa uma importante exceção ao efeito da retroatividade, decorrente da declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio

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1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

I- A invocação de nulidades que se reportem à sentença e decorram de qualquer dos vícios assinalados nas als. b) a e) do nº 1 do artº 615º do Código de Processo Civil deve ser feita em sede de recurso, restringindo-se a reclamação para o próprio juiz quando se trate de decisão irrecorrível. II - O pedido de reforma de sentença passível de recurso ordinário não interrompe nem suspende o prazo de

I - Na reclamação de créditos em processo executivo, o pedido formulado pelos credores concorrentes é duplo: conhecer da existência dos créditos (verificação) e fazer a sua graduação com o crédito do exequente, em razão das garantias reais que lhes sejam reconhecidas. II- Proferida a sentença de verificação e graduação de créditos, o credor que deduza a sua reclamação posteriormente à sua prolação

I. A omissão da declaração dos factos não provados é uma circunstância relevante no exame e decisão da causa. II. A fundamentação da matéria de facto deve indicar, de forma clara, os concretos meios de prova que determinaram a decisão, positiva ou negativa, para, assim, dar adequado cumprimento à formalidade legal consagrada no art. 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. III. Com a omissão

1.–No caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, havendo lugar à reapreciação da prova gravada, tendo o recorrente omitido a indicação precisa do início e do termo das concretas passagens da gravação visadas, mas tendo procedido, no corpo das alegações, à transcrição dos excertos dos depoimentos que pretende ver reapreciados, entende-se que cumpriu suficientemente aquele ónus,...

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- Da afinidade, similitude ou homogeneidade jurídico-estrutural, no plano do direito substantivo, dos regimes jurídicos do contrato atípico de ALD e de locação financeira, não pode extrapolar-se para a aplicabilidade da providência cautelar prevista para a locação financeira, no art.º 21º do DL 149/95, ao contrato de ALD. - Vigora em termos de direito processual um princípio de legalidade, nos...

1. O pagamento mensal da prestação do empréstimo pela aquisição da casa de morada de família onde residem a progenitora e os menores, não pode ser considerado como um substituto válido da pensão alimentar fixada ao abrigado a alimentos em acordo homologado pelo tribunal. 2. O direito à compensação do valor que suportou a mais, para além da metade que lhe competia, ao pagar mensalmente a prestaçã