automoveis conservatoria registo
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Acórdão nº 51/22.4 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
O arresto decretado em consequência da falta de depósito do preço pelo proponente remisso, não está dependente da verificação do requisito de fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis.
... A) Em 21.08.2008, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Palmela a aquisição, a ... Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Marinha Grande, uma penhora a favor de P…, ... -
Acórdão nº 5629/17.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela; II – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a “tutela de posições jurídicas supra-indivi
... de Guimarães, descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o nº ( ... ), ( ... ) – ... ória do Registo Predial, Comercial e Automóveis actualmente sob o número ( ... ) (cfr. certidão ... -
Acórdão nº 2990/21.0T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-08
I – A celebração de contrato entre o adquirente de imóvel em venda judicial e a pessoa que o ocupa, sem qualquer título, em que se estipule uma data para a entrega desse imóvel e uma contrapartida monetária pela dilação do tempo de ocupação não extingue o título executivo pelo qual prossegue a execução, nos termos do artigo 828º do Código Civil, nem faz cessar o direito do exequente de pedir tal...
... ítimos proprietários inscrito na Conservatória do Registo Predial da Trofa ... 2 ... Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Trofa, sob o nº ... , da freguesia ... -
Acórdão nº 639/19.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I – O conceito de ‘diminuição da garantia patrimonial’ utilizado no corpo do artigo 610.º do CC deve ser interpretado em harmonia com o requisito previsto na alínea b) do mesmo artigo, pois a lei exige que daquela diminuição resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade. II – Ainda que, em termos contabilísticos, o...
... , do imóvel registado na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel ... ória do Registo Civil, Predial e Automóveis de Felgueiras sob o nº ... da freguesia ... e ... -
Decreto-Lei n.º 254/96, de 26 de Dezembro de 1996
... ência territorial das conservatórias do registo de automóveis, relativamente ao registo inicial ... óveis pode ser feito em qualquer conservatória do registo de automóveis ... 2 - O registo a ...
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Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1. Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando...
... 13. Os veículos automóveis relativos aos acordos escritos aludidos em 3 e 5 ... 14. Na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto foi feito o ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º 4/2006 de 16 de Janeiro
... - SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AUTOMÓVEIS, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de ...
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Despacho (extracto) 16114/2007, de 25 de Julho de 2007
... , ajudante principal da Conservatria do Registo Civil de Oeiras foi transferida para idntico ...
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Acórdão nº 847/19.4T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I – Só em casos muito excecionais e depois de um juízo de proporcionalidade entre as eventuais falhas e os efeitos que delas resultam se poderá rejeitar o recurso por “excesso” de conclusões. II - É ilícita a ocupação de um terreno alheio com um poste de infraestrutura de telecomunicações que atualmente suporta a rede de serviços em fibra ótica, onde há uma confluência de...
... , Freguesia de ... , inscrito na conservatória do Registo Predial de ... , sob o nº 4234, e cuja ... ória do Registo Predial, Comercial e Automóveis de ... sob o nº 4234/20130117, com o valor ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º 2777/2004 de 31 de Dezembro
... AUTO MELO & MOURA - REPARAÇÕES AUTOMÓVEIS, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de ...
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Contrato de Sociedade N.º 2691/2005 de 31 de Dezembro
... - ACESSÓRIOS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de ...
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Portaria n.º 560/93, de 31 de Maio de 1993
... à 1.' classe as Conservatórias do Registo Predial de Cantanhede e de Palmela; b) É elevada à 2.' classe a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira ...
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Acórdão nº 989/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
I. A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução. II. Ao estipular-se no n.º 1 do artigo 751º do Código de Processo Civil, que a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente, pretende-se que o crédito exequendo seja satisfeito pela via...
... e mostra-se provado por certidão do registo predial que estão inscritas relativamente ... II. Uma vez que as certidões da Conservatória do Registo Predial têm força probatória plena ... Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Sesimbra sob o número …, freguesia de ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º 694/2005 de 13 de Maio
... ANDRAUTO COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de ...
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Acórdão nº 316/21.2T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
I – O regime do processo de insolvência apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II – A lei da insolvência dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de ato que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao...
... , celebrado na Casa Pronta, na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e ... -
Nomeação N.º 693/2005 de 13 de Maio
... ANDRAUTO COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º 677/2005 de 29 de Abril
... TERAUTO — SOCIEDADE TERCEIRENSE DE AUTOMÓVEIS, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º 2763/2004 de 31 de Dezembro
... 296 RENT-A-CAR - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º 479/2005 de 15 de Abril
... - COMÉRCIO E REPARAÇÔES DE AUTOMÓVEIS, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de ...
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Prestação de Contas N.º 1803/2004 de 15 de Outubro
... - COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E AUTOMÓVEIS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. Matrícula n.º 2070; ...
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Acórdão nº 34/14.8TBTVR-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-03-19
1 – O titular do direito de remição não tem de ser previamente notificado pessoalmente para exercer o respectivo direito, pois o legislador parte do princípio de que o executado/insolvente lhe deu a respectiva informação necessária sobre a venda e ser suficiente esse meio de conhecimento. 2 – A verificação dos pressupostos da nulidade processual não se basta com uma apreciação em abstrato,...
... adquirente conforme certidão da Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e ... -
Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...
... dos bens imóveis, móveis, veículos automóveis, pensão de reforma e direitos que identificam no ... A. e M. A. e o registo do mesmo feito na conservatória do registo de ... -
Acórdão nº 6145/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I – Em ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito que se pretende impugnar com a ação, e relativamente aos quais não é formulado qualquer pedido; II – Sendo invocados vícios suscetíveis de afetar a fé pública de documento autê
... ( ... ) de 2016/05/24 - na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de (…); c) e de todo e qualquer outro registo, que tenha por base a escritura de justificação ... -
Acórdão nº 808/10.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014
Verifica-se uma alteração não substancial dos factos, que obriga ao cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, quando da acusação consta que o arguido procedeu à falsificação de um documento “pelo seu punho” e do acórdão condenatório consta que tal se verificou “pelo seu punho” ou por “alguém a seu mando”.
... G…, advogada do Arguido que tratou do registo de aquisição, e que relatou que a conduta do ... ício/da s profissão de vendedor de automóveis, actividade que continua, a exercer, entendemos ... dos Registos e Notariado, Conservatória do Registo Automóvel do Porto ... 7. A ... -
Acórdão nº 198/06.4TBSCD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
1. A comunicação à Conservatória do Registo Automóvel competente é o meio de efectuar a penhora de veículo automóvel, bastando à penhora a dita comunicação; segue-se a imobilização do veículo e a apreensão dos respectivos documentos (art.º 851º, n.ºs 1 e 2, do CPC). 2. Demonstrada (toda) aquela actuação, a eventual falta de elaboração e notificação ao executado do subsequente auto de penhora não
... exequenda; os referidos veículos automóveis foram apreendidos durante as férias judiciais, o ... “a penhora de bens móveis sujeitos a registo, realizada nos autos principais de execução, ... de Couto de Mosteiro e descrita na Conservatória do Registo Predial de Santa Comba Dão sob o n.º ...