auto recepção
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Acórdão nº 104/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - A etiologia de um contrato de empreitada está na obrigação assumida pelo empreiteiro de realizar – prestação de facere – uma obra, segundo um plano e com características previamente definidas no conteúdo contratual acordado com o dono da obra, em que este assume a obrigação do pagamento do respectivo preço (art. 1207.º do CC). II - Sem prejuízo da possibilidade da variação da...
... para cobranças de facturas referente a uma empreitada cuja recepção provisória foi solicitada em 25/08/1998, a recepção definitiva ... auto de medição serem visados pela fiscalização ... XL. A fiscalização ... -
Edital n.º 322/2006, de 27 de Junho de 2006
... 1 - Aquando da eliminaçáo dos documentos deve ser lavrado um auto de eliminaçáo, do qual fará parte integrante uma lista exaustiva de ...
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Acórdão nº 5/17.2T9AGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... Falta de notificação do auto de contraordenação ao arguido no decurso do processo administrativo ... 3 (notificação postal com aviso de recepção) que o arguido foi notificado do auto de contraordenação, sendo que na ...
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Edital n.º 1067/2008, de 03 de Novembro de 2008
... auto de recepçáo provisória ou definitiva de obras de urbanizaçáo - € ...
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Acórdão nº 2407/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
... Ora não tendo havido recepção" definitiva e tendo ficado provado nos autos que, ainda em 1997 e 1998, a 1\xC2" ... três cooperativas identificadas em 18, foram em 04.12.98 objecto de auto de recepção definitiva da obra, nos termos constantes do doc nº 2 junto ...
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Decreto-Lei n.º 239/2002, de 05 de Novembro de 2002
... funções do administrador liquidatário cessam com a assinatura do auto de entrega e recepção do património do IROMA ... Artigo 4.º Acções ...
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Acórdão nº 208/16.7T8OLH-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
O artigo 109.º do CIRE dispõe no sentido da execução do contrato de locação não se suspender quando o insolvente é o locador, assegurando ainda ao locatário, em caso de alienação da coisa locada no âmbito do processo, “os direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância”.
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Acórdão nº 01229/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
I - Deve ser incluída e mantida na base instrutória determinada matéria de facto controvertida e que, no essencial, visa a resolução do litígio face a uma das possíveis interpretações do direito, ainda que essa interpretação apenas seja aceite e defendida por uma das partes. II - Não tendo a matéria de facto a que se alude em I) sido dada como provada pelo tribunal colectivo em sede de...
... ção e valoração da prova produzida, pois, J - Provado que a recepção da totalidade dos trabalhos e consequente posse foi realizada ... de 18/08, N - Dado que, tendo-se procedido à vistoria e elaborado o Auto sem declaração de não recepção e porque a obra estava totalmente ... -
Acórdão nº 674/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
... Em 23.9.2019, a sociedade T ... - Reparações Auto, Unipessoal, Lda. emitiu o documento denominado «DECLARAÇÃO» com o ... ) Assunto: Auto de Arresto Exmos Senhores, Acusamos a recepção dos V/ Ofícios em referência, que nos mereceu a melhor atenção, ...
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Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto,...
... a penhora do prédio identificado em B), conforme determinado no auto de penhora de 16.05.2018 – cf. Ap ... constante da certidão predial, ... aviso de recepção, documento n.º 004556870, fls. 502 dos autos; SS) Em 3 de Julho de 2018 a ... -
Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã
... O auto" de entrega e receção da obra datado de 09.11.2004 que titula a transmiss\xC3" ... das duas fracções autónomas aqui em causa; auto de entrega e recepção da obra; escritura de compra e venda das fracções em caus e ... -
Acórdão nº 0683/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do art.º 289.º do CPC/1961 (correspondente ao n.º 2 do art.º 279.º do CPC/2013), pode beneficiar da manutenção dos efeitos civis aí previstos o autor que propõe acção idêntica contra réu diferente se o prazo de caducidade ainda não tiver expirado à data da propositura da primeira acção mas já se encontrar ultrapassado quando intenta a segunda. II - Porém, dado o disposto
... estabelece como termo inicial do prazo de caducidade a data da recepção ou da notificação do auto de não conciliação e sim um momento prévio ... -
Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... 2 - A requisiçáo de forças é apresentada junto da auto-ridade de polícia territorialmente competente, indicando a natureza do ...
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Contrato n.º 1244/2006, de 09 de Novembro de 2006
... estes, durante o prazo referido na cláusula 13.a, salvo alienaçáo auto-rizada nos termos da alínea f) da presente cláusula; b) Realizar o ...
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Contrato n.º 1122/2006, de 23 de Outubro de 2006
... estes, durante o prazo referido na cláusula 13.a, salvo alienaçáo auto-rizada nos termo da alínea f) da presente cláusula; b) Realizar o ...
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Contrato n.º 1245/2006, de 09 de Novembro de 2006
... estes, durante o prazo referido na cláusula 13.a, salvo alienaçáo auto-rizada nos termos da alínea f) da presente cláusula; b) Realizar o ...
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Contrato n.º 1123/2006, de 23 de Outubro de 2006
... estes, durante o prazo referido na cláusula 13.a, salvo alienaçáo auto-rizada nos termo da alínea f) da presente cláusula; b) Realizar o ...
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Contrato n.º 1246/2006, de 09 de Novembro de 2006
... estes, durante o prazo referido na cláusula 13.a, salvo alienaçáo auto-rizada nos termos da alínea f) da presente cláusula; b) Realizar o ...
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Contrato n.º 1356/2006, de 23 de Novembro de 2006
... estes, durante o prazo referido na cláusula 13.a, salvo alienaçáo auto-rizada nos termos da alínea f) da presente cláusula; b) Realizar o ...
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Contrato n.º 1124/2006, de 23 de Outubro de 2006
... estes, durante o prazo referido na cláusula 13.a, salvo alienaçáo auto-rizada nos termo da alínea f) da presente cláusula; b) Realizar o ...
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Contrato n.º 1224/2006, de 08 de Novembro de 2006
... estes, durante o prazo referido na cláusula 13.a, salvo alienaçáo auto-rizada nos termos da alínea f) da presente cláusula; b) Realizar o ...
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Contrato n.º 1125/2006, de 23 de Outubro de 2006
... estes, durante o prazo referido na cláusula 13.a, salvo alienaçáo auto-rizada nos termo da alínea f) da presente cláusula; b) Realizar o ...
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Contrato n.º 1126/2006, de 23 de Outubro de 2006
... estes, durante o prazo referido na cláusula 13.a, salvo alienaçáo auto-rizada nos termo da alínea f) da presente cláusula; b) Realizar o ...
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Contrato n.º 1127/2006, de 23 de Outubro de 2006
... estes, durante o prazo referido na cláusula 13.a, salvo alienaçáo auto-rizada nos termo da alínea f) da presente cláusula; b) Realizar o ...
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Contrato n.º 1128/2006, de 23 de Outubro de 2006
... estes, durante o prazo referido na cláusula 13.a, salvo alienaçáo auto-rizada nos termo da alínea f) da presente cláusula; b) Realizar o ...