Decreto-Lei n.º 239/2002, de 05 de Novembro de 2002
Decreto-Lei n.º 239/2002 de 5 de Novembro O Decreto-Lei n.º 197/94, de 21 de Junho, extinguiu o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA), tendo atribuído à comissão liquidatária, prevista no respectivo artigo 2.º, as funções inerentes à liquidação, bem como a gestão transitória dos matadouros constantes da lista em anexo àquelediploma.
Posteriormente, na sequência das alterações introduzidas àquele diploma pelo Decreto-Lei n.º 10-A/96, de 27 de Fevereiro, as operações tendentes à efectiva liquidação daquele organismo ficaram cometidas a um administrador liquidatário.
Atendendo a que, neste momento, já se encontram regularizadas todas as situações relacionadas com os referidos matadouros, bem como do pessoal dos seus quadros, importa criar as condições indispensáveis à conclusão do processo de liquidação, pondo termo aos encargos que lhe são inerentes.
Nesta conformidade, e em função do modelo que tem vindo a ser adoptado no âmbito dos processos de extinção e liquidação de organismos públicos, o presente diploma estabelece o prazo para a apresentação do relatório e conta final de liquidação e regula a transmissão do património remanescente daquele extinto organismo para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro ou da entidade com competências específicas relativamente aos activos e passivos transmitidos.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do relatório e da conta final de liquidação O administrador liquidatário do IROMA deve submeter, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, o relatório e a conta final de liquidação ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para aprovação.
Artigo 2.º Património 1 - Todo o património, activo e passivo, do IROMA, identificado na respectiva conta final de liquidação, é transmitido para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro ou da entidade com competências específicas relativamente aos activos e passivos transmitidos.
2 - A Direcção-Geral do Tesouro, em representação do Estado, sucede ao IROMA, em todas as relações jurídicas, contratuais e processuais, que este integrava, salvo nos casos em que as mesmas decorram de direitos inerentes a activos transferidos para outras entidades, caso em que a representação do Estado é assegurada por estas.
3 - A Direcção-Geral do Tesouro fica depositária dos livros, documentos e demais elementos de escrituração do...
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