auto recepção
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Edital n.º 1215/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... 3 -- Do auto de transgresso por contravenes cometidas em relao liquidao e cobrana de ...
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Regulamento n.º 112/2008, de 05 de Março de 2008
... a edificaçóes existentes, total ou parcialmente náo licenciadas ou auto-rizadas, poderáo ser admitidas, nas operaçóes urbanísticas a promover ...
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Aviso n.º 8554/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... apenas os aumentos verificados e devidamente licenciados ou auto-rizados ... Artigo 14 ... Alvará de licença ou autorizaçáo de obras ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... áo, o cumprimento das obrigaçóes que lhe estáo assinaladas no auto ...
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Aviso n.º 8680/2008, de 19 de Março de 2008
... Artigo 92º Recepção de obras de urbanização Os actos de recepção provisória ou definitiva ... ção de propriedade horizontal, por fracção 15,00 8 - Por auto ...
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Resolução N.º 78/1997 de 10 de Abril
... a mais e/ /ou imprevistos, ao empreiteiro, serão efectuados mediante auto de medição correspondente, mas só depois da aprovação desses ... de cinco (5) anos, contados a partir da data do último auto de recepção provisória ... 9.ª: Em toda a execução dos trabalhos vigorarão os ...
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Aviso 7742-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... justificada, será deduzido o valor de 10 % sobre o valor da licença/auto-rizaçáo ... Artigo 21.o ... No capítulo respeitante aos bens ...
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Aviso 4468-A/2006, de 12 de Outubro de 2006
... justificada, será deduzido o valor de 10 % sobre o valor da licença/auto-rizaçáo ... No capítulo respeitante aos bens municipais de ...
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Edital n.º 958-C/2007, de 05 de Novembro de 2007
... e dimensáo náo careçam de sujeiçáo a procedimento de licença ou auto-rizaçáo, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal e por esta ...
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Acórdão nº 666/14.4T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Tem de ser expressa a não oposição a que seja decidida por mero despacho a impugnação da decisão de contraordenação, quando o impugnante nega os factos e arrola testemunhas a serem ouvidas em audiência, e na notificação que lhe é feita não é imposta qualquer cominação à ausência de resposta.
... ão rodoviária (como a referida nos autos), levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar (…) a identificação dos agentes da ... de contra-ordenação, conforme assinatura aposta no aviso de recepção junto a fls. 9, não identificou devidamente outra pessoa como autora da ... -
Acórdão nº 3132/13.1TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2014
... , tal como resulta dos factos provados na douta decisão, elaborou o Auto de Vistoria constantes do processo n.° 8301 /D, pelo que, nesta parte ... de forma legal no prazo de 60 dias, a contar da data de recepção do presente ofício, à realização de obras necessárias expressas no ...
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Acórdão nº 00531/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
I. O erro de julgamento de facto pode emergir quer de uma deficiente selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito controvertida, quer da errada apreciação das provas apresentadas em abono de algum desses factos seleccionados e controvertidos; II. Aquele primeiro erro de julgamento de facto deverá constituir objecto de...
... As infra-estruturas já foram recebidas pela Câmara Municipal, pelo auto de recepção lavrado em 01.02.85 ... A realização do loteamento fica ... -
Acórdão nº 2568/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a termo é a “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar”, o trabalhador substituto tanto pode assegurar o trabalho do trabalhador substituído como o de outro(s) trabalhador(es) que assegure(m) aquele, o que, em caso
... , o Autor foi admitido ao serviço da Ré, com a designação de Y Auto-Rádio Portugal, Ldª, que pertencia ao grupo X NIPC ... , por ... é tem por objecto o fabrico, comércio e venda de aparelhos de recepção, emissão, gravação e ou reprodução de som para veículos automóveis, ... -
Acórdão nº 7940/17.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
... reconstrução, alteração e mudança de uso para unidade de recepção, armazenagem e embalamento de frutas em ( ... ) ;” ii)Factura nº283, com ... e embalamento de frutas em ( ... ) , concelho de ( ... ) , conforme auto de medição nº9”; iii) Factura nº284, com data de 8/2/2016, e ...
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Portaria n.º 485/2010, de 13 de Julho de 2010
... de mais de 20 % das verbas anuais do FIA, excepto se devidamente auto-rizado por despacho do membro do Governo responsável pela área do ...
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Portaria n.º 486/2010, de 13 de Julho de 2010
... de mais de 20 % das verbas anuais do FPRH, excepto se devidamente auto-rizado por despacho do membro do Governo responsável pela área do ...
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Contrato n.º 887/2000, de 29 de Março de 2000
... contos (30%), após a apresentação do contrato de empreitada e do auto de consignação das obras, em 1999; b) 16 872 contos (60%), contra a ... ão das obras e contra a apresentação do respectivo auto de recepção provisória, em 2000 ... 3 - Fica reciprocamente ajustado que o primeiro ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... 2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou auto-rizaçáo de loteamento e de obras de urbanizaçáo resultante da sua ...
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Acórdão nº 01552/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - O juiz apenas deve incluir na matéria de facto assente os factos que, traduzindo acontecimentos concretos da vida, se mostrem relevantes para a decisão da causa em consonância com as várias soluções plausíveis da questão de direito, excluindo todos os demais, nos quais se incluem os factos jurídicos e os juízos conclusivos de teor eminentemente jurídico. II - O artigo 89.º do RJUE versa sobre
... de 2011, pelo Conselho de Administração da mesma que “homologou o auto de vistoria realizado em 28/11/2011 e ordenou a execução de obras ... recepção da presente notificação, dar início aos trabalhos determinados no auto ... -
Acórdão nº 554/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do
... ência da sua pretensão na propositura da ação judicial contra a Auto B., para a qual mandatou o Réu Dr. E. C., nomeadamente, e sobretudo, os ... enviou carta registada com aviso de recepção ao representante legal da concessionária AUTO B. expondo-lhe o sucedido ... -
Acórdão nº 5516/09.0TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
1. O que interessa não é saber quem alegou o facto; é saber a quem cumpria alegá-lo, ou qual das partes tinha necessidade de o alegar para ser atendida a sua pretensão; cada uma das partes terá assim (o ónus) de alegar e provar os factos correspondentes à previsão da norma que aproveita à sua pretensão ou à sua excepção; cada uma das partes tem de provar os factos que constituem os...
... reclamadas, uma vez que a manutenção dos espaços até à recepção definitiva da obra estava a seu cargo, sendo, por isso, abrangidas pelo ... de garantia é de 2 anos contados a partir da data da aprovação do auto de recepção provisória" ... J´) A autora procedeu à manutenção ... -
Edital n.º 249/2008, de 13 de Março de 2008
... recepção provisória das obras de urbanização, prevista no artigo 87.º, do ... a) Por lote 11,05 2 -- Por auto ...
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Acórdão nº 08B3669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
... 24- Apenas foi possível realizar a recepção provisória da obra em 27 de Março de 1992, e, mesmo assim, com os ... dono de obra tais afinações, procedeu-se, em 10 de Abril de 1992, a auto recepção provisória de trabalhos corrigidos referenciados em ...
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Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Artigo 14 ... Recepçáo de obras de urbanizaçáo ... 1 - Por auto de recepçáo provisória de obra de urbanizaçáo ...
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Aviso n.º 26209/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Artigo 21 ... Recepçáo de obras de urbanizaçáo ... 1) Por auto de recepçáo provisória de obra de urbanizaçáo - 40,00 € ... 2) Por ...