audiência cumulo juridico
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Acórdão nº 9710833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
... ões prévias ter designado data para a audiência de julgamento, sendo que na abertura desta os ... pronúncia, resulta do facto de a pena do cúmulo jurídico poder ser superior a 3 anos de prisão, ...
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Acórdão nº 102/03.1JBLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2009
... (em cúmulo jurídico, na pena de 3 – três - anos de ... agente dos crimes, cuja presença em audiência dispensou. E apesar do tribunal ter determinado a ...
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Acórdão nº 102/03.1JBLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... (em cúmulo jurídico, na pena de 3 – três - anos de ... agente dos crimes, cuja presença em audiência dispensou. E apesar do tribunal ter determinado a ...
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Acórdão nº 102/03.1JBLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... (em cúmulo jurídico, na pena de 3 – três - anos de ... agente dos crimes, cuja presença em audiência dispensou. E apesar do tribunal ter determinado a ...
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Acórdão nº 102/03.1JBLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... (em cúmulo jurídico, na pena de 3 – três - anos de ... agente dos crimes, cuja presença em audiência dispensou. E apesar do tribunal ter determinado a ...
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Acórdão nº 102/03.1JBLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... (em cúmulo jurídico, na pena de 3 – três - anos de ... agente dos crimes, cuja presença em audiência dispensou. E apesar do tribunal ter determinado a ...
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Acórdão nº 102/03.1JBLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... (em cúmulo jurídico, na pena de 3 – três - anos de ... agente dos crimes, cuja presença em audiência dispensou. E apesar do tribunal ter determinado a ...
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Acórdão nº 102/03.1JBLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... (em cúmulo jurídico, na pena de 3 – três - anos de ... agente dos crimes, cuja presença em audiência dispensou. E apesar do tribunal ter determinado a ...
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Acórdão nº 102/03.1JBLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... (em cúmulo jurídico, na pena de 3 – três - anos de ... agente dos crimes, cuja presença em audiência dispensou. E apesar do tribunal ter determinado a ...
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Acórdão nº 102/03.1JBLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... (em cúmulo jurídico, na pena de 3 – três - anos de ... agente dos crimes, cuja presença em audiência dispensou. E apesar do tribunal ter determinado a ...
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Acórdão nº 229/13.1TAELV.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
... ) foi julgado (entre outros), em audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do disposto ... 6 (seis) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos n.ºs ...
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Acórdão nº 431/10.8GAPRDAV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O arguido foi condenado em 1.ª instância, em concurso superveniente de crimes, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, respeitante ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que que tal arguido foi condenado no processo X (pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do CP, pena de 1 ano de prisão, pela prática, na...
... Judicial de Penafiel, realizou-se a audiência prevista no artigo 472°, n.° 1, do CPP, ... decisão: “Pelo exposto, decide-se, em cúmulo jurídico das penas parcelares em que o condenado ... -
Acórdão nº 303/08.6GABNV-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto de acórdão cumulatório. A violação desta regra de competência constitui nulidade insanável, nos termos do art. 122.º, n.º 1, al. e), do CPP. II - A falta de data no
... ção Criminal – J 4), foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, ... , ... audiência de julgamento, o processo prossegue com ... -
Acórdão nº 08P4032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... pena de 1 ano e 6 meses de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 5 anos e 6 meses ... em ambos os processos, procedendo-se a audiência nos termos do artigo 472º do CPP ... Por ...
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Parecer n.º 19/2016
... no regime penal atualmente em vigor sobre cúmulo jurídico a pena conjunta é uma solução mais ... são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa» (51), em sintonia com um princípio ...
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Acórdão nº 1440/15.6PTAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
As penas acessórias devem ser cumuladas juridicamente.
... J3 foi julgado o arguido: B… E após audiência, por sentença de 14/4/2016 foi proferida a ... expostos, decide-se: a) Operar o cúmulo jurídico das penas parcelares que foram ... -
Acórdão nº 1719/07.0JFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - Nos termos do art. 77°, n.° 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, devendo consequentemente ser aplicada ao conjunto uma única pena. Esta disposição é igualmente aplicável ao concurso de conhecimento superveniente, por força do art. 78°, n.º 1, do CP. II - Para determinar o momento...
... ã, por acórdão de 15.7.2013, em audiência realizada nos termos e para os efeitos do art ... pelos arts. 217º e 218º, nº 1, e, em cúmulo, na pena única de 4 anos de prisão, aplicadas ... , concluindo: A decisão de cúmulo jurídico de que aqui se recorre, resulta da decisão de ... -
Acórdão nº 155/16.2SLPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, não exclui as que tenham sido suspensas, suspensão que pode ou não ser mantida. II - Surgindo outras condenações por crimes que integram o mesmo concurso, resultam alterados os dados de facto em que assentou a decisão que aplicou a pena de substituição. III - A pena extinta, não deve ser considerada no cúmulo jurídico...
... de 28 de novembro de 2018, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ... , com a atualização constatada na audiência de julgamento, demanda uma medida da pena única ... -
Acórdão nº 425/07.0PBBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Por acórdão do tribunal colectivo, o recorrente foi condenado nas penas únicas, a cumprir sucessivamente, de 14 anos de prisão (cúmulo X), 4 anos de prisão (cúmulo Y) e 9 meses de prisão (cúmulo Z). II - A explanação dos fundamentos, que à luz da culpa e prevenção conduzem o tribunal à formação da pena única, deve ser exaustiva, sem qualquer ruptura, por forma a permitir uma visão global do
... interpor recurso da decisão que, em sede cúmulo jurídico, o condenou nas penas conjuntas de 14 ... ética automática, “antes exige uma audiência de julgamento (art. 472º, nº 1 do CPP), ... - Acórdão nº 03P4431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 358/16.0GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018
I – Se a suspensão da execução da pena de prisão é uma decisão provisória com destino à revogação ou extinção da pena imposta – artigos 56º e 57º do Código Penal – a partir do momento em que já decorreu o prazo de suspensão encontramo-nos numa situação em que a pena se não pode já considerar “suspensa na sua execução”, nem extinta. Ou seja, ficamos num limbo...
... Judicial de Ponte de Sôr teve lugar a audiência a que alude o artº 472º, nº 1 do Cod. Proc ... na pena de dois anos de prisão, em cúmulo jurídico de várias penas parcelares impostas ... -
Acórdão nº 2222/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008
... -se, no âmbito dos presentes autos, a audiência" de julgamento, tendo em vista a elaboração do c\xC3"úmulo jurídico das penas em que o arguido Manuel foi condenado, ... (que são objecto da presente decisão de cúmulo) tem os seguintes antecedentes criminais: Ø Por ...
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Acórdão nº 6363/16.9T8-LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
Devem ser sujeitas a cúmulo (englobamento) jurídico as penas aplicadas por crimes em concurso entre si ainda que tenham sido objecto de regime de suspensão da sua execuçãoem cada processo condenatório. Porém, deverá salvaguardar-se previamente se as penas parcelares suspensas na sua execução se mantêm ou não como tal pois que, caso tenham ou devam considerar-se extintas por decurso do prazo de...
... 1.1-No procº nuipc 6363/16.9T8LSB, em audiência do tribunal colectivo, foi deliberado por ... (por maioria de juízes), não efectuar cúmulo jurídico das penas aplicadas ... Para o efeito ... -
Acórdão nº 101/11.0JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Como o STJ vem sistematicamente decidindo, no caso de as anteriores condenações, transitadas em julgado, conformarem um concurso de crimes e terem, por isso, sido objecto de realização de um cúmulo jurídico de penas, o tribunal deve “desfazer” esse anterior cúmulo e realizar um novo cúmulo jurídico de penas em que atenderá às penas englobadas em anterior concurso e às penas dos...
... – ... , da Comarca de ... , foi realizado cúmulo jurídico, superveniente, de penas já aplicadas, ... , foi decerto porque não resultou da audiência que as mesmas tivessem tido impacto significativo ... -
Acórdão nº 31/09.5GAVNH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014
I - Para efeitos de aplicação de uma pena única, o limite intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados. II - O STJ tem vindo a entender que não são de admitir os cúmulos por arrastamento: as penas dos crimes cometidos depois de uma condenação transitada em...
... foi efectuada a audiência" por tribunal colectivo, a que alude o art. 472ºn\xC2"º 1 do CPP, para realização de cúmulo jurídico superveniente entre a pena aplicada ...